Apelação Cível Nº 5003105-33.2021.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por N. B. J. contra a r. sentença (Evento 57), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão de reforma remunerada e indenização por danos morais. 

O autor, ora apelante, afirmou que ingressou no Exército no ano 2016 e foi desligado do serviço ativo por conclusão do tempo de serviço. Sustentou que, tendo em vista o seu estado de saúde debilitado (portador de problemas na coluna) deveria ser reintegrado e posteriormente reformado, bem como faria jus ao recebimento de indenização por danos morais pela lesão sofrida.

Em contestação a União salientou que é “impossível vislumbrar-se qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, uma vez que sempre pautada nas disposições constitucionais e legais pertinentes”.

Posteriormente, o Juízo a quo proferiu a sentença vergastada, na qual julgou improcedente a pretensão autoral, por considerar que “o militar não é portador de qualquer enfermidade que enseje a ilegalidade do licenciamento, tampouco a concessão de reforma. Assim, não houve qualquer ato ilícito na conduta da ré, e sim desligamento regular, amparado na legislação pertinente e revestido de todas as formalidades legais”. Na ocasião, também destacou que eventual direito de reintegração para tratamento de saúde, “como não foi objeto de pedido na inicial, determinar esta obrigação à parte ré configuraria sentença extra petita”.

Em suas razões de apelação (Evento 63), o autor argumentou que prestou concurso público para ingresso no serviço ativo militar e que “agora é desligado das Forças Armadas sem qualquer amparo médico e financeiro, somado a sua incapacidade laboral”. Ressaltou, também, que possui direito de ser indenizado por danos morais, em razão da enfermidade adquirida e pela perda da chance de continuar no Exército.

Em contrarrazões (Evento 66), a União alegou que “inexiste qualquer ilegalidade na edição do ato administrativo de licenciamento do serviço militar, de acordo com o preconizado na legislação pertinente. Não se deve olvidar que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu pretenso direito subjetivo (actori incubit onus probandi), o que implica em dizer que deveria a parte demandante ter comprovado todos os aspectos dos fatos afirmados”.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001054922v5 e do código CRC d453f7b7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 21/7/2022, às 21:20:53

Apelação Cível Nº 5003105-33.2021.4.02.5120/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos legais do recurso, deve ser recebida a apelação interposta pelo autor.

Segundo consta dos autos, o autor ingressou no Exército em 01/02/2016 e foi licenciado, por conclusão do tempo de serviço, em 31/01/2019, no posto de Cabo (Evento 6, CMILITAR2; Evento 41, OFIC3, fl. 10).

I - Do direito ao tratamento de saúde.

Descabe neste autos analisar eventual direito à reintegração para tratamento de saúde, na medida em que essa questão não foi objeto de pedido na  petição inicial, na qual apenas foi postulado o pagamento de indenização por danos morais (“é notório que o réu causou danos ao autor, devendo, conforme a lei repará-lo e indenizá-lo e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta”), bem como a anulação do ato de licenciamento, com a reintegração aos quadros da corporação e que “Após a reintegração ao serviço militar, que seja concedido o direito a reforma do autor”.

No ponto, conforme bem destacou o Juízo a quo, tal pretensão “como não foi objeto de pedido na inicial, determinar esta obrigação à parte ré configuraria sentença extra petita”.

II – Da concessão de reforma remunerada e indenização por danos morais.

Caso a incapacidade definitiva do militar sobrevenha em virtude de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, duas são as possibilidades de reforma: (i) se o oficial ou praça possuir estabilidade, será este reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço (artigo 111, inciso I, da Lei nº 6.880/80); (ii) se o militar da ativa, temporário ou estável, for considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, este será reformado com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (artigo 111, inciso II, §1º, da Lei nº 6.880/80).

Eis a redação dos dispositivos legais que tratam da reforma ex officio:

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e 

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

(...)

Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:

I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e

II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. 

Saliente-se, também, que o direito à estabilidade no serviço ativo somente é adquirido após a permanência nas Forças Armadas por mais de 10 (dez) anos, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea ‘a’, da Lei nº 6.880/80, ainda que tenha ingressado na carreira castrense por meio de concurso público (STJ - AgRg no Ag 996.680/MG. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 6ª Turma. DJE: 13/09/2010; TRF2 - AC 2017.51.01.153042-8. Relator: Desembargador Federal Alcides Martins. 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 15/01/2019). Antes deste período o militar é considerado como temporário e o seu o licenciamento ex officio, por conclusão do tempo de serviço, pode ser feito pela Administração a qualquer tempo por conveniência e oportunidade.

O fato do autor ter prestado concurso para ingresso no Exército não altera a sua condição de militar temporário para de carreira. No ponto, como bem salientou o eminente Desembargador Federal Dr. SERGIO SCHWAITZER, quando do julgamento da apelação cível nº 2015.51.10.147664-5: “A forma de ingresso através de concurso público, para realização de curso destinado à formação de militar de carreira, não é o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de “carreira”. Segundo o definido na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), apenas quando adquirir a estabilidade, com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço, a praça será considerada “militar de carreira”. Não atingindo a estabilidade, a Praça – quer tenha ingressado por concurso ou por qualquer outra forma – está sujeita a ser licenciada ex officio, por conclusão do tempo de serviço ou estágio ou por conveniência do serviço; notando-se que tal licenciamento opera-se por força de lei, com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Militar, sem necessidade de motivação da decisão” (TRF2 - AC 2015.51.10.147664-5. Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer. 7ª Turma Especializada. E-DJF2R - Data:04/11/2016).   

In casu, o autor foi submetido à inspeção médica realizada por perito judicial (Evento 48), cuja conclusão foi a de que este é portador de transtorno do disco lombar e espondilolistese da coluna lombar, mas que não o incapacitam, total e permanentemente, para todo e qualquer trabalho. Na ocasião, o expert do Juízo não foi capaz de concluir se as enfermidades do autor possuiriam relação de causa e feito com o serviço militar.  Confira-se:  

O perito conclui ser a parte autora portadora de transtorno do disco lombar e espondilolistese da coluna lombar, incapacitante permanentemente para o exercício de atividades laborais no meio militar e não incapacitante para o exercício de atividades laborais no meio civil.

(...)

b) A patologia ou lesão verificada decorre do serviço militar ? Resposta: O perito não possui elemento de convicção que o permita relacionar a patologia apresentada pela parte autora com o exercício de sua atividade laboral como militar do Exército Brasileiro.

(...)

h)  A incapacidade para o serviço militar é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente ? Resposta: A incapacidade é permanente.

Cabe frisar que a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do Juízo, especialista em ortopedia, o qual respondeu aos quesitos formulados de maneira suficiente à correta elucidação do caso, tendo apresentado um estudo clínico completo quanto às condições físicas da militar.

Portanto, tendo em vista que as enfermidades sofridas pelo autor não guardam relação de causa e efeito com o serviço castrense e que, muito embora tenha sido considerado inválido para o serviço ativo militar, não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborativas na vida civil, bem como o fato de não ter alcançado a estabilidade decenal (ingressou no Exército em 01/02/2016 e foi desligado em 31/01/2019), inexiste direito à concessão de reforma remunerada, em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pelos dispositivos legais que tratam da reforma ex officio.  

Também descabe a pretensão de indenização por danos morais, já que, da análise das datas de ingresso e desligamento do autor do Exército, verifica-se que este, ao tempo de sua desincorporação, não havia adquirido a estabilidade decenal, razão pela qual o ato de licenciamento, por conclusão do tempo de serviço, encontra respaldo na Lei nº 6.880/80.

Ademais, a lesão sofrida pelo autor, além de lhe incapacitar apenas para as atividades castrenses, estando apto para os demais trabalhos na vida civil, não possui comprovada relação de causa e efeito com o serviço realizado no Exército.

Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios.

Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ,  AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), deve a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizdo da causa, na forma do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001054923v8 e do código CRC c3766955.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 21/7/2022, às 21:20:53

Apelação Cível Nº 5003105-33.2021.4.02.5120/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO DE REFORMA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO ATIVO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SAM. NÃO AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE DECENAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 

1. O autor, ora apelante, ingressou no Exército em 01/02/2016 e foi licenciado, por conclusão do tempo de serviço, em 31/01/2019, no posto de Cabo.

2. Caso a incapacidade definitiva do militar sobrevenha em virtude de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, duas são as possibilidades de reforma: (i) se o oficial ou praça possuir estabilidade, será este reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço (artigo 111, inciso I, da Lei nº 6.880/80); (ii) se o militar da ativa, temporário ou estável, for considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, este será reformado com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (artigo 111, inciso II, §1º, da Lei nº 6.880/80).

3.  In casu, a perícia judicial concluiu que o autor é portador de transtorno do disco lombar e espondilolistese da coluna lombar, mas que não o incapacitam, total e permanentemente, para todo e qualquer trabalho. Na ocasião, o expert do Juízo não foi capaz de concluir se as enfermidades do autor possuiriam relação de causa e feito com o serviço militar.

4. Portanto, tendo em vista que as enfermidades sofridas pelo autor não guardam relação de causa e efeito com o serviço castrense e que, muito embora tenha sido considerado inválido para o serviço ativo militar, não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborativas na vida civil, bem como o fato de não ter alcançado a estabilidade decenal, inexiste direito à concessão de reforma remunerada, em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos pelos dispositivos legais que tratam da reforma ex officio.  

5. Também descabe a pretensão de indenização por danos morais, já que, da análise das datas de ingresso e desligamento do autor do Exército, verifica-se que este, ao tempo de sua desincorporação, não havia adquirido a estabilidade decenal, razão pela qual o ato de licenciamento, por conclusão do tempo de serviço, encontra respaldo na Lei nº 6.880/80.

6. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento), na forma do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma normativo (Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça). 

7. Negado provimento à apelação do autor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2022.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001054924v6 e do código CRC ae2032ca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 15/8/2022, às 14:26:57

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2022

Apelação Cível Nº 5003105-33.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.