Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003330-53.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a decisão de Evento 27, JFRJ, proferida pelo MM. Juíza Federal JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL, da 02ª Vara Federal de Itaboraí, no bojo da Execução Fiscal nº 5000884-19.2021.4.02.5107/RJ, que indeferiu o requerimento da Agravante para a “a restrição de transferência e circulação dos mencionados veículos, por intermédio do Sistema RENAJUD.”.

A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos, ora reproduzidos a seguir, in verbis:

“Indefiro a decretação de indisponibilidade do veículo citado, pois como se verifica, o veículo tem como ano de fabricação data de 2003, portanto com 19 (dezenove) anos de uso, grau de depreciação considerável e valor residual desconhecido.

Depreende-se desta maneira a recusa da constrição pelo potencial de iliquidez do automóvel, logo conduzindo à inutilidade da penhora, implicando a movimentação do judiciário de maneira ineficaz.

Desta maneira, suspendo a presente execução nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da (o) exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Sem manifestação, intime-se o exequente acerca de eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º da LEF).

Indefiro, de antemão, qualquer pedido de vistas anual ou em outro prazo, pois é o exequente que deve diligenciar na busca da satisfação dos seus créditos, não competindo ao Poder Judiciário fazer cargas periódicas, salvo as manifestações necessárias e expressamente previstas em lei.”

(Evento 27, autos principais)

Em suas razões recursais, insurgiu-se a ANTT (Exequente, ora Agravante), aduzindo que, “o indeferimento da utilização do Sistema RENAJUD não tem suporte fático, uma vez que não se pode dizer antes da penhora que o bem a ser apresado “não tem valor comercial”; sendo certo, ainda, que a falta de apresamento do veículo caracteriza violação aos princípios a satisfação do credor e de eficácia da execução, previstos nos artigos 4º, 797, 824 e 845 do CPC.”. 

Outrossim, sustenta que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de garantir a utilização do Sistema RENAJUD independente do prévio esgotamento de diligências, o que, mutatis mutandis, se aplica ao caso concreto”. 

Por fim, alega que “a decisão recorrida ao indeferir o pedido de utilização do Sistema RENAJUD para registrar restrições de transferência, de circulação e de licenciamento do veículo da parte agravada informado na execução, por suposta falta de valor comercial, data venia, viola os princípios a satisfação do credor e de eficácia da execução, previstos nos artigos 4º, 797, 824 e 845 do CPC; e contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se aplica a hipótese, por simetria, conforme alude o Recurso Especial nº 1679562, Segunda Turma, Ministro Relator Hermam Benjamin, DJE DATA 13/09/2017, transcrito acima, o Recurso Especial nº 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 23/11/2010), julgado sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC.”

Despacho decisório indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento 10, TRF2).

Parecer do Ministério Público Federal, defendendo a sua não intervenção no feito (Evento 22, TRF2).

É o relatório. Peço dia.

 

VOTO

Conforme relatado, a parte Agravante se insurge contra a decisão de Evento 27, JFRJ, proferida pelo MM. Juíza Federal JANAINA SIQUEIRA BARREIROS LEAL, da 02ª Vara Federal de Itaboraí, no bojo da Execução Fiscal nº 5000884-19.2021.4.02.5107/RJ, que indeferiu o requerimento da Agravante para a “a restrição de transferência e circulação dos mencionados veículos, por intermédio do Sistema RENAJUD.”.

Nesse contexto, o presente Agravo de instrumento visa, em síntese, “reformar a decisão ora recorrida, de modo a garantir o prosseguimento à execução fiscal, as anotações de restrições por meio do Sistema RENAJUD e a entrega da prestação jurisdicional.”.

Entende este Relator que a decisão agravada deve ser reformada.

De início, impende expor que o RENAJUD consiste em sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Tal sistema se presta a consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e exclusão de restrição de veículos automotores na Base índice Nacional do RENAVAM.

Nesse sentido, encontrados veículos em nome da parte executada, pode o juízo efetuar a restrição por meio do RENAJUD, para possibilitar futura penhora, já que tal medida tem o escopo de efetivar o adimplemento da dívida, bem como de evitar que terceiros de boa-fé adquiram o bem onerado.

Ademais, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil de 2015, realiza-se a execução "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios".

Ademais, mesmo que o valor do automóvel encontrado pelo sistema RENAJUD seja muito inferior à dívida executada não há embasamento legal que autorize a liberação do bem. Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA RENAJUD. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS RESTRIÇÕES SOBRE O BEM. VEÍCULO ANTIGO. BAIXA PROBABILIDADE DE EXITO NA ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, nos autos da execução fiscal de nº. 0000011-86.2012.4.02.5118, que não conheceu dos embargos de declaração opostos em face da medida que determinou o levantamento da constrição judicial sobre o bem de titularidade da empresa executada. 2 - A Agravante sustenta que, apesar de constarem outras restrições sobre o veículo penhorado, não há que se falar na ausência de interesse no referido bem, o que somente pode ser objeto de análise por parte da exequente, visto que o veículo pode ostentar valor de mercado, o que permitirá a satisfação da parte recorrente, ainda que de forma parcial, motivo pelo qual requer que seja mantida a constrição do bem. 3 - A execução fiscal é meio de persecução do débito disponível ao ente público para a satisfação de seus créditos, com fundamento no CPC e na LEF. Nos termos do art. 797 do CPC/15, a execução é realizada no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens indicados. Ademais, o art. 789 do CPC/15 preceitua que todo o patrimônio presente e futuro do devedor pode ser utilizado para pagamento de débitos. 4 - Portanto, frustadas as diligências para localização de outros bens em nome do devedor, obedecida a ordem legal de nomeação de bens à penhora - situação observada na hipótese dos autos -, e demonstrado o interesse do credor, não cabe ao juízo de primeiro grau recusar a penhora de bens localizados em nome do devedor, e determinar o levantamento de eventual gravame incidente sobre os bens, em razão da potencial iliquidez deles. 5. Agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL provido. Esconder texto Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho” (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005714-21.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. THEOPHILO MIGUEL, DJe 09/05/2017, unânime)

Outrossim, o credor demonstrou interesse na penhora do bem e, a princípio, não recai sobre ele quaisquer das causas de impenhorabilidade do art. 833 do CPC.

Comprovada, ainda, a citação da parte agravada na Execução, conforme Evento 14 dos autos originários, requisito para ser levado a efeito qualquer modalidade de penhora, impõe-se a revogação da decisão agravada para que a Execução prossiga com o bloqueio de veículos via RENAJUD, uma vez que infrutífera a busca no sistema SISBAJUD (Eventos 21 dos autos originários).

No mais, quanto à utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, em que pese já tenha este Magistrado, por reiteradas vezes, alinhando-se ao posicionamento até então prevalecente no âmbito da jurisprudência, decidido no sentido de que não seria cabível a realização de consultas ou expedição de ofícios a órgãos da Administração Pública ou entidades privadas para se obter informações do devedor, sem que demonstrasse o Exequente ter esgotado todos os meios de que dispunha para obter a informação pretendida, urge, no atual sistema processual de precedentes instaurado pela Lei 13.105/2015 (NCPC), rever a questão.

Com efeito, primeiramente, vale rememorar que há muito a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006, dirigidas a imprimir maior efetividade às execuções, superou o antigo entendimento acerca da excepcionalidade das medidas de constrição de valores mantidos em depósito pelos executados, dispensando a prova do esgotamento de tentativas de realização de penhora por outros meios.

Tal alteração de entendimento restou fixada no REsp nº 1.112.943/MA, decidido por aquele Colendo Tribunal Superior sob o rito dos recursos repetitivos, e cujo resultado de julgamento foi veiculado no Informativo nº 447 nos seguintes termos:

REPETITIVO. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI N. 11.382/2006. A Corte Especial, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008- STJ, entendeu que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.010.872-RS, DJe 15/9/2008; AgRg no REsp 1.129.461-SP, DJe 2/2/2010; REsp 1.066.091-RS, DJe 25/9/2008; REsp 1.009.363-BA, DJe 16/4/2008, e EREsp 1.087.839-RS, DJe 18/9/2009. (REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2010)

Embora se trate de orientação firmada acerca da utilização do BACENJUD, é possível inferir que a jurisprudência daquela Colenda Corte Superior, pelo menos desde meados de 2016, tem passado a se posicionar no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD (Cf. STJ, 2ª T., REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.05.2016), haja vista que constituem aparato tecnológico posto a favor do Estado e à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, afigurando-se a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca de bens do devedor verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada (Evento 27 dos autos originários), para que a Execução prossiga com o bloqueio de veículos via RENAJUD.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001054812v3 e do código CRC b56c5481.

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Documento:20001054813
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003330-53.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RENAJUD. AUTOMÓVEL ANTIGO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR.  ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NOVA ORIENTAÇÃO DO C. STJ. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

 

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Exequente contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu a penhora do automóvel encontrado pelo sistema RENAJUD, em razão do valor de mercado do bem.

2. O art. 797 do CPC determina que a execução se dá no interesse do credor. Ademais, o art. 789 do mesmo Código dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

3. Embora o valor do automóvel encontrado pelo sistema RENAJUD seja inferior à dívida executada, não há fundamento legal que autorize a liberação do bem.

4. No caso, o credor demonstrou interesse na penhora do bem e, a princípio, não recai sobre ele quaisquer das causas de impenhorabilidade do art. 833 do CPC. Comprovada, ainda, a citação do Agravado na Execução, requisito para ser levado a efeito qualquer modalidade de penhora, impõe-se a revogação da decisão agravada para que a Execução prossiga com o bloqueio de veículos via RENAJUD, uma vez que infrutífera a busca no sistema SISBAJUD.

5. Quanto à utilização dos sistemas  RENAJUD e INFOJUD, em que pese já tenha este Magistrado, por reiteradas vezes, alinhando-se ao posicionamento até então prevalecente no âmbito da jurisprudência, decidido no sentido de que não seria cabível a realização de consultas ou expedição de ofícios a órgãos da Administração Pública ou entidades privadas para se obter informações do devedor, sem que demonstrasse o Exequente ter esgotado todos os meios de que dispunha para obter a informação pretendida, urge, no atual sistema processual de precedentes instaurado pela Lei 13.105/2015 (NCPC), rever a questão.

6. A jurisprudência do C. STJ, pelo menos desde meados de 2016, tem passado a se posicionar no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD e fixado, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.112.943/MA deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD (Cf. STJ, 2ª T., REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.05.2016), haja vista que constituem aparato tecnológico posto a favor do Estado e à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, afigurando-se a exigência de exaurimento das vias administrativas de busca de bens do devedor verdadeiro mecanismo de procrastinação do andamento do feito, que vai de encontro à efetiva prestação jurisdicional.

7. Agravo provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada (Evento 27 dos autos originários), para que a Execução prossiga com o bloqueio de veículos via RENAJUD, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001054813v3 e do código CRC 6812995c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2022

Agravo de Instrumento Nº 5003330-53.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/08/2022, na sequência 193, disponibilizada no DE de 05/08/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA (EVENTO 27 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA COM O BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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