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Apelação Cível Nº 0000040-14.2003.4.02.5002/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000040-14.2003.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença por meio da qual foi extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC, e encerrada a fase de cumprimento de sentença prevista no art. 513 do mesmo codex.

Nas razões recursais, pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, equívoco nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não-provimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001054768v3 e do código CRC b1a5f7fc.

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Apelação Cível Nº 0000040-14.2003.4.02.5002/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000040-14.2003.4.02.5002/ES

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Como relatado, trata-se de apelação contra sentença por meio da qual foi extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC, e encerrada a fase de cumprimento de sentença prevista no art. 513 do mesmo codex.

Nas razões recursais, pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, equívoco nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Merece reparo a sentença atacada.

Com efeito, a simples análise dos cálculos evidencia o equívoco cometido pela Contadoria Judicial (evento 269, CALC1), pois em que pese o executado ter depositado a quantia R$ 54.649,36 (cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos) em 18/02/2020 (evento 264, ANEXO2), os cálculos elaborados pelo perito do Juízo não levaram este fato em consideração e atualizaram a dívida integralmente até 04/2020, como se nada tivesse sido pago pelo executado até então.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reformar a sentença, a fim de que sejam refeitos os cálculos pela Contadoria Judicial, com observância da questão aqui pontuada e considerando a multa e a condenação em honorários advocatícios (evento 258, DESPADEC1).

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Apelação Cível Nº 0000040-14.2003.4.02.5002/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000040-14.2003.4.02.5002/ES

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EQUÍVOCO.

- Constatado equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, deve a sentença de extinção pelo pagamento da dívida ser reformada, com nova remessa dos autos ao perito do Juízo para correção das inconsistências.

- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença, a fim de que sejam refeitos os cálculos pela Contadoria Judicial, com observância da questão aqui pontuada e considerando a multa e a condenação em honorários advocatícios (evento 258, DESPADEC1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/08/2022

Apelação Cível Nº 0000040-14.2003.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária