Agravo de Instrumento Nº 5008100-89.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. J. D. A. P. E OUTROS, em face de decisão interlocutória na qual o Juízo de origem, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios, observando o predefinido rateio da verba honorária, na proporção de 50% em favor de cada advogado que atuou do processo de conhecimento (Sérgio Pinheiro e André Luis Figueiredo Mendes), nos seguintes termos (JFRJ, Evento 482):
“1) Evento 478: indefiro, pois os requisitórios foram expedidos nos exatos termos determinados na decisão preclusa do evento 421, item I ("Quanto aos requisitórios dos honorários, os valores homologados no item "g" da decisão do evento 387 devem ser rateados na proporção de 50% em favor de cada advogado que atuou do processo de conhecimento (Sérgio Pinheiro e André Luis Figueiredo Mendes").
Ressalte-se, ademais, que tal determinação foi precedida de prévia intimação da parte interessada para que se manifestasse sobre a forma de rateio dos referidos honorários, conforme se extrai do segundo parágrafo do item 3 da decisão do evento 387, tendo permanecido silente o patrono Sérgio Pinheiro, o qual, aliás, também não subscreve o próprio requerimento agora trazido.
2) Diante das informações trazidas pela cessionária T. D. F. A. B. G. no evento 477, oficie-se à agência 4021 da CEF para promover a transferência do saldo depositado na conta judicial 133778793, decorrente do precatório cedido nº 5000453-77.2020.4.02.9388 (evento 383), no prazo de 48 horas, conforme já fora autorizado no item IV da decisão do evento 421.
3) Cumprido o item 2 e nada mais requerido por ora, mantenham-se os autos suspensos no aguardo do depósito dos requisitórios enviados nos eventos 453 a 474)”.
A parte recorrente alega, em síntese, que a verba honorária é devida exclusivamente ao Dr. Sergio Pinheiro Drummond, que é titular do Escritório de Advocacia Sergio Drummond & Advogados Associados, em sociedade com o Dr. Rodrigo Boueri, também patrono constituído nos autos; que qualquer patrono constituído nos autos pode peticionar para esclarecer os fatos e pleitear a retificação do beneficiário do ofício requisitório referente aos honorários de sucumbência; que “como já informado nos autos principais no Evento 478, na petição do Evento 331 ficou esclarecido que o Dr. André Luis Figueiredo Mendes era estagiário do Dr. Sergio Pinheiro Drummond, tendo peticionado no processo nessa função e jamais como advogado dos autores, não tendo, portanto, direito aos honorários de sucumbência devidos na presente ação”, tendo até mesmo já peticionado nos autos para confirmar tal alegação, bem como informar ao Juízo que não tem direito à percepção dos honorários (evento 349); que o erro material, como ocorre no presente caso, não se sujeito à preclusão ou há coisa julgada, conforme precedentes do STJ; que “o valor dos honorários de sucumbência de R$ 44.125,56 que foi equivocadamente expedido em nome do Dr. André Luis Figueiredo Mendes deveria ter sido expedido em nome do Dr. Sergio Pinheiro Drummond, este sim o verdadeiro patrono dos autores desde o ajuizamento da ação”.
Contrarrazões apresentadas pela União Federal, manifestando que seu interesse “é simplesmente que não haja pagamento indevido e/ou em duplicidade, que culmine em malversação de dinheiro público” (TFR2, Evento 09).
O MPF manifestou desinteresse em intervir no feito (TRF2, Evento 12).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória na qual o Juízo de origem, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios, observando o predefinido rateio da verba honorária, na proporção de 50% em favor de cada advogado que atuou do processo de conhecimento (Sérgio Pinheiro e André Luis Figueiredo Mendes).
Conheço do agravo de instrumento, presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Da análise dos autos, verifica-se que o recurso merece provimento.
A controvérsia gira em torno do rateio de honorários advocatícios entre o Dr. André Luis Figueiredo Mendes e o Dr. Sergio Pinheiro Drummond.
Inicialmente, entendo que tal matéria não está sujeita à preclusão.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus (STJ; 3ª Turma; AgInt nos EDcl no AREsp 1336265 / SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJe 25/03/2019).
Ultrapassado o ponto, passo ao mérito recursal.
Alega-se nas razões recursais que o Dr. André Luis Figueiredo Mendes teria atuado nos autos apenas como estagiário do Dr. Sergio Pinheiro Drummond e que, por tal motivo, não faria jus à percepção da verba honorária.
De fato, observa-se que a petição inicial é subscrita apenas pelo Dr. Sergio Pinheiro Drummond, uma vez que, até o momento, era o único advogado constituído nos autos e que, posteriormente, é apresentada réplica, subscrita pelo Dr. Sergio bem como pelo estagiário André Luis Figueiredo Mendes (inscrição da OAB/RJ nº 64.075-E). Inclusive, consta substabelecimento ao estagiário, com menção expressa a tal qualidade (JFRJ, Evento 261).
Já em outro substabelecimento constante nos autos, juntado após o trânsito em julgado, são outorgados poderes tão somente aos Drs. Luiz Manoel Fernandes Costa, Marcos André Flores Ramos e Rodrigo Boueri Filgueiras Lima (JFRJ, Evento 262).
Compulsando-se os autos do processo de origem, verificou-se que o Dr. André Luis Figueiredo Mendes não atuou, na condição de advogado, em qualquer ato do processo. Por essa razão, apresentou petição na qual afirma que “sua intenção é informar que não tem interesse no recebimento dos referidos honorários advocatícios mencionados na decisão de fl. 879, não se opondo a que sejam integralmente pagos ao advogado Sérgio Pinheiro Drummond” (JFRJ, Evento 349).
Deste modo, o RPV expedido em favor do Dr. André Luis Figueiredo Mendes deve ser cancelado, expedindo-se uma nova requisição em nome do Dr. Sergio Pinheiro Drummond (OAB/RJ 16.796).
Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o cancelamento do RPV expedido em favor do Dr. André Luis Figueiredo Mendes, com a consequente adoção das providências para a expedição de nova requisição, no montante correspondente ao cancelado (devidamente atualizado), em nome do Dr. Sergio Pinheiro Drummond (OAB/RJ 16.796).
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001054686v2 e do código CRC afd6a490.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 22/8/2022, às 11:44:25