Remessa Necessária Cível Nº 5001666-59.2022.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença, na qual o Juízo a quo concedeu parcialmente a segurança requerida (evento 38, SENT1) por L. R. M., representado por L. R., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe de Agência APS – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – São Gonçalo - RJ, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado aprecie o seu requerimento administrativo, protocolado em 05/01/2021.

Ao decidir pela concessão parcial da segurança, o i. magistrado determinou que a autoridade impetrada se abstivesse de decidir outros processos administrativos com data de conclusão mais recente do que a do processo administrativo da impetrante, que trata de concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS).

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5001666-59.2022.4.02.5117/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado aprecie o seu requerimento administrativo, protocolado em 05/01/2021.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança (parcialmente) deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora permanecia sem apreciação, passados mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses da data em que foi protocolado, considerando a data da  impetração da ação mandamental para atacar o ato omissivo em 07/03/2022, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Igualmente ultrapassado o prazo de que trata o acordo homologado no RE 1171152/SC (Tema 1066) para o caso de benefício assistencial (BPC-LOAS), que é de 90 (noventa) dias.

Registre-se que, no caso em exame, ao conceder parcialmente a segurança, não foi determinado que fosse decidido o mérito do pedido em um prazo determinado, mas que a autoridade impetrada se abstivesse de decidir processos com autuação mais recente do que a da conclusão do processo administrativo do requerente, viabilizando, assim, a agilização do exame e da prolação da decisão de mérito no presente requerimento.

Acrescente-se que o INSS, após a sentença, informa (evento 51) que foi concluída a análise do requerimento administrativo, sendo proferida decisão sobre a concessão do benefício, alcançando o mandado de segurança o seu propósito.

Voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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Remessa Necessária Cível Nº 5001666-59.2022.4.02.5117/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE DECIDIR. ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99 E RE1171152/SC. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que o impetrado aprecie o seu requerimento administrativo, protocolado em 05/01/2021.

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança (parcialmente) deve ser confirmada, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da parte autora permanecia sem apreciação, passados mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses da data em que foi protocolado, considerando a data da  impetração da ação mandamental para atacar o ato omissivo em 07/03/2022, sendo que a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), e da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Igualmente ultrapassado o prazo de que trata o acordo homologado no RE 1171152/SC (Tema 1066) para o caso de benefício assistencial (BPC-LOAS), que é de 90 (noventa) dias.

3. Registre-se que, no caso em exame, ao conceder parcialmente a segurança, não foi determinado que fosse decidido o mérito do pedido em um prazo determinado, mas que a autoridade impetrada se abstivesse de decidir processos com autuação mais recente do que a da conclusão do processo administrativo do requerente, viabilizando, assim, a agilização do exame e da prolação da decisão de mérito no presente requerimento.

4. Acrescente-se que o INSS, após a sentença, informa (evento 51) que foi concluída a análise do requerimento administrativo, sendo proferida decisão sobre a concessão do benefício, alcançando o mandado de segurança o seu propósito.

5. Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5001666-59.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária