Apelação Cível Nº 5000311-90.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS do acórdão (Evento 12) que deu provimento ao recurso de apelação de A. M. F. E OUTROS, ora embargados, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja dado regular prosseguimento à presente execução individual de sentença, que tem por objeto o título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública 0010887-78.2003.4.02.5001.
Em suas razões (Evento 29), o embargante sustenta, em apertada síntese, que "há duas omissões a serem sanadas: a omissão pela contagem do prazo prescricional a partir da apresentação e cálculo pelo INSS, e a omissão sobre o disposto nos arts. 197 a 204 do Código Civil". Requer, assim, o provimento dos embargos.
Apesar de intimados, os embargados deixaram escoar o prazo para contrarrazões (Evento 37).
É o relatório.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 25/7/2022, às 14:52:45