Agravo de Instrumento Nº 0000303-84.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da ação de liquidação por arbitramento nº 0005826-47.2014.4.02.5101, rejeitou a tese de prescrição da pretensão executiva e deu por encerrada a fase de liquidação e homologou os valores apresentados pela parte autora.
Em suas razões (evento 1), sustenta o agravante, em apertada síntese, que a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição sob a alegação de que “o ajuizamento da ação coletiva ocorreu em 12/1995. A citação da UFRRJ ocorreu em 11/12/1997. O título executivo judicial transitou em julgado em 27/04/2004. Em 17/08/2004 determinou-se que a execução seria individual por livre distribuição. A presente execução individual somente foi ajuizada em 25/04/2014, quase 10 (dez) anos após o trânsito em julgado.”
Sem contrarrazões (evento 25).
Parecer do Ministério Público Federal no evento 28, no qual opina pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que não reconheceu a prescrição da pretensão executória.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (evento 69 dos autos originários):
“[...] Não merece provimento a questão apontada pela parte ré acerca da prescrição da pretensão executória.
O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária (Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal).
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça orientam-se no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva, mesmo que inadmitida, interrompe o prazo prescricional da pretensão executória de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que volta a fluir pela metade do prazo a partir do último ato processual da causa interruptiva, mas não fica reduzida aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Precedentes: STF - Súmula 383; STJ -AgRg no REsp 1.171.604/RS. Relator: Ministro JORGEMUSSI. Órgão julgador: 5ª Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; AgRg noREsp 1.175.018/RS. Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Órgão julgador: 6ªTurma, julgado em 03/06/2014, DJe 01/07/2014; AgRg no REsp nº 1.199.601/AP. Relator:Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão julgador: 1ª Turma, julgado em 17/12/2013,DJe04/02/2014; AgRg no REspnº 1.267.246/RS. Relator: Ministro OG FERNANDES. Órgãojulgador: 2ª Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013).
No caso dos autos, o SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/RJ ajuizou ação ordinária coletiva, distribuída ao juízo da 15ª Vara Federal/RJ, sob o nº 0026091-37.1995.4.02.5101, na qual a UFRRJ foi condenada a pagar a diferenças relativas ao índice de 28,86% desde 1993.
O trânsito em julgado ocorreu em 27/04/2004 (fls. 337), e em 26/08/2004 foi publicada a decisão que determinou o ajuizamento de execuções individualizada, cabendo à cada exequente buscar os documentos necessários para a liquidação do julgado (fls. 339/342).
Não obstante a alegação da UFRRJ, em consulta realizada no sistema informatizado Apolo, verifica-se que somente em 24/03/2011, o Juízo da 15ª Vara Federal pôs fim à pretensão executiva do Sindicato, cuja decisão foi publicada em 13/04/2011 (Apolo: Processo 0026091-37.1995.4.02.5101, fls. 458/459).
Destarte, reiniciada a contagem da prescrição em 13/04/2011, e considerando que o ajuizamento do presente feito ocorreu em 05 de maio de 2014, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos daquela determinação, verifica-se a inocorrência da prescrição da pretensão executiva.
A contrário sensu, confira-se o seguinte julgado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932 C/C SÚMULA 383 STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a decisão através da qual o Magistrado declarou a prescrição da pretensão executiva dos autores e julgou extinta a ação de execução. 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida. Para a execução de título judicial o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento. 3. Interrompida a prescrição, o novo prazo recomeça a ser contado pela metade, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, mas "não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo", nos termos da Súmula 383 do STF. 4. In casu, considerando o trânsito em julgado em 27/04/2004, a interrupção do prazo prescricional em junho de 2004, ou seja, na primeira metade do prazo de cinco anos, e o seu recomeço em 13/04/2011, temos que o término do prazo para ajuizamento da execução ocorreu em 13/04/2016, nos termos da Súmula 383 do STF, razão pela qual o Magistrado acolheu a impugnação da UFRRJ e declarou prescrita a execução ajuizada em 1º/12/2016. 5. Apelação cível conhecida e improvida." (g.n) (AC nº 0170696-41.2016.4.02.5101 - 6ª TEsp - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - unânime - j, em 01/02/2019)
Superada a questão da prescrição da pretensão executiva e considerando a documentação juntada pela UFRRJ, em especial o PARECER TÉCNICO Nº 12764- C /2019-NECAP/PRU 2ª REGIÃO/AGU às fls. 831/832, em que o órgão técnico se manifesta, de forma textual, que "nada temos à opor" acerca dos valores requerido pela parte autora em sua petição de fls. 213/215, cabe ao magistrado somente homologar os referidos valores informados pela parte autora.
Por todo o exposto, DOU POR ENCERRADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO e HOMOLOGO os valores apresentados pela parte autora em fls. 99/108, fixando o quantum debeatur em R$ 98.891,30 (noventa e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta centavos), acrescentados de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), valor apurado em fevereiro de 2014, devendo ser atualizado até o efetivo pagamento.
Sem honorários quanto à liquidação (art. 85, § 1º, a fortiori).
Não obstante, são devidos honorários advocatícios referentes ao ajuizamento da ação individualizada que visa ao cumprimento de título judicial formado em ação coletiva, atento à aplicação da Súmula 345 do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS (RE. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJE 27/06/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, os quais, atento ao disposto no art. 85, §§1º e 3 º, I do CPC, hei por bem fixá-los em 10% (dez por cento) do valor total ora homologado, devidos ao patrono da parte autora [...]” <grifos no original>
Inicialmente, algumas considerações acerca dos prazos prescricionais merecem ser tecidas.
Nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é de cinco anos contados do ato ou fato que originou a dívida, in verbis:
“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
“Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”
Também dispõe o enunciado da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
Já o artigo 9º, do referido Decreto nº 20.910/32, assim determina:
“Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.”
Com efeito, o entendimento que prepondera na Suprema Corte é no sentido de que, uma vez interrompida a prescrição, a mesma recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos. Neste sentido, destaca-se o enunciado nº 383, da Súmula do STF:
“Súmula 383. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”
Desta forma, conclui-se ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, devendo ser observado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos dos artigos 1º e 9º, do Decreto nº 20.910/32.
Outrossim, não há que se confundir ação individual posterior a ação coletiva com execução individual de sentença coletiva.
Feitas estas considerações, passemos a análise do caso em debate que, na origem, trata-se de execução individual de título judicial oriundo da ação coletiva nº 0026091-37.1995.4.02.5101, que tramitou na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES/SN, em que a UFRRJ restou condenada a promover a incorporação do índice de 28,86% nos vencimentos/proventos dos servidores públicos substituídos.
O referido título executivo judicial transitou em julgado em 27/04/2004 (JFRJ Fls 323), momento em que se iniciou a contagem do prazo de cinco anos para a execução do título judicial, conforme o enunciado nº 150 da Súmula do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
Em 14/06/2004 (JFRJ Fls 326/327), o Sindicato autor peticiona nos autos requerendo a intimação da ré para trazer aos autos as fichas financeiras para viabilizar “o seguimento da execução, com os cálculos necessários á liquidação do julgado”, ou seja, antes do transcurso do lapso de 5 (cinco) anos, o Sindicato autor promoveu a execução coletiva do aludido título executivo, interrompendo o prazo prescricional.
O Juízo Federal da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu decisão publicada em 26/08/2004, indeferindo o requerimento do Sindicato por entender que a execução deve ser promovida de forma individual e não coletiva (JFRJ Fls 326/327). E, após diversos atos processuais praticados na referida ação coletiva, o Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu nova decisão, que foi publicada no dia 13/04/2011 (JFRJ Fls 458), na qual chamou o feito à ordem para tornar nulos todos os atos posteriores à decisão que ordenou que a execução se efetuasse de maneira individual e não coletiva, ratificando o teor desta decisão e cessando a causa interruptiva.
Tratando a presente demanda de relação de direito público, aplica-se, à hipótese, a interrupção disposta no Decreto nº 20.910/32, que em seus artigos 8º e 9º determina:
Art. 8º. A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.
Art. 9º. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Contudo, como entre o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, 27/04/2004 (data do trânsito em julgado do título judicial exequendo) e sua interrupção em junho de 2004 (início da execução coletiva), transcorreu prazo apenas de um mês e 18 dias, portanto inferior a dois anos e meio, aplica-se a Súmula 383 do STF, segundo a qual a totalidade do prazo prescricional não pode ser inferior a 5 (cinco) anos.
Assim, após o trânsito em julgado em 27/04/2004, interrompido uma única vez em 14/06/2004, e o reinício de sua fluência após o último ato processual da execução coletiva, no caso em 13/04/2011, quando cessada a causa interruptiva, temos como término do prazo para ajuizamento da execução individual o dia 23/02/2016.
Como no caso em exame a execução individual foi distribuída em 05/05/2014 (evento 1, dos autos originários), a tese de prescrição não merece acolhimento, sendo tempestiva, portanto, a cobrança do crédito.
Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes julgados desta Eg. Corte:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ENUNCIADO 383 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIXADA PELO PLENÁRIO DO STF. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO
1. A prescrição da pretensão executória começa a correr a partir do trânsito em julgado da demanda de conhecimento e materializa-se no mesmo prazo da ação originária, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça já fixou, em sede de recursos repetitivos, o entendimento de que o termo inicial da prescrição para que se possa ajuizar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado desta, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC (REsp 1388000/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. P/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/08/2015, Dje 12/04/2016).
3. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça se orientam no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva, mesmo que inadmitida, interrompe o prazo prescricional da pretensão executória de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do decreto nº 20.910/32, que volta a fluir pela metade do prazo a partir do último ato processual da causa interruptiva.
4. Interrompida a prescrição, o novo prazo recomeça a ser contado pela metade, conforme dispõe o art. 9º do decreto 20.910/32, mas não fica reduzido “aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”, nos termos do enunciado 383 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. In casu, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva autuada sob o nº 0021080-27.1995.4.02.5101 ocorreu em 17/07/2000, quando se iniciou o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória. O requerimento da execução coletiva foi protocolado em agosto de 2002, interrompendo o prazo da prescrição da pretensão executória. Entre o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, a data do trânsito em julgado do título judicial exequendo, e a sua interrupção (data do início da execução coletiva), transcorreu prazo inferior a dois anos e meio, o que atrai a aplicação do enunciado 383 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a totalidade do prazo prescricional não pode ser inferior a 5 anos. Entre a data em que o prazo prescricional voltou a correr (31/01/2018 – data em que a decisão que determinou que as execuções deveriam ser individualizadas foi publicada) e o ajuizamento da execução individual (12/09/2018), transcorreram apenas 07 meses e 12 dias, ou seja, tempo também inferior a 2 anos e meio. Somando-se os prazos acima, verifica-se que não transcorreram mais de 5 anos, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição.
6. O supremo tribunal federal, em 03 de outubro de 2019, proferiu julgamento no recurso extraordinário nº 870.947/SE, rejeitando todos os embargos de declaração interpostos e não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida.
7. Considerando o efeito vinculativo previsto no artigo 927, incisos i e iii, do Código de Processo Civil, a correção monetária deve ser aferida com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-e, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no referido recurso extraordinário nº 870.947/SE (tema 810).
8. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento no sentido de que não se revela necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.
9. Recurso de agravo de instrumento desprovido.
(TRF-2ª Região, AG 5009417-30.2019.4.02.0000, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, data da decisão 26/11/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. SINTUFES. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.033, DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DECRETO 20.910/32. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA Nº 383/STF. PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita a alegação de prescrição e remete os autos para a contadoria judicial para apuração do quantum debeatur nos moldes nela fixados.
2. O título ora em execução é oriundo da ação nº 0000759-04.2000.4.02.5001 (2000.50.01.000759-0), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Universidade Federal do Espírito Santo - SINTUFES. A ação foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau, sendo a sentença reformada em sede de apelação interposta pelo sindicato, dando provimento ao pedido e condenando a UFES a incorporar no vencimento dos servidores substituídos o índice de 3,17% a partir de 17 de fevereiro de 1995, pagando as diferenças daí advindas.
3. Não se trata de hipótese de suspensão pelo Tema Repetitivo nº 1.033, do STJ, em que a questão submetida a julgamento é a “interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”, na medida em que a determinação de suspensão nacional se restringe aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ.
4. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No mesmo sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública.
5. O ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir, pela metade, a partir da preclusão da decisão que determina o prosseguimento do feito de forma individual por cada substituído, não podendo ser inferior a 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo, nos termos da Súmula nº 383, do STF.
6. A sentença coletiva transitou em julgado em 14.2.2011. Em 5 de março de 2013, o prazo foi interrompido pelo início da execução coletiva e em novembro do mesmo ano foi proferida decisão determinando que as execuções fossem individuais e livremente distribuídas, com preclusão em 1.12.2014, voltando a correr o restante do prazo (2 anos 11 meses e 12 dias). Portanto, exauriu-se o prazo em 13.11.2017, em observância ao prazo mínimo de 5 anos estabelecido na Súmula nº 383/STF. Assim, considerando que a presente execução foi ajuizada em 5.12.2018, impõe-se o reconhecimento da prescrição.
7. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5000087-09.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 21.10.2020; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0017910-84.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 20.5.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0029790-73.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 6.12.2019.
8. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2ª Região, AG 5009206-91.2019.4.02.0000, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, data da decisão 24/03/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932 C/C SÚMULA 383 STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IMPROVIMENTO
1. Trata-se de apelação cível interposta contra a decisão através da qual o Magistrado declarou a prescrição da pretensão executiva dos autores e julgou extinta a ação de execução.
2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida. Para a execução de título judicial o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento.
3. Interrompida a prescrição, o novo prazo recomeça a ser contado pela metade, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, mas “não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”, nos termos da Súmula 383 do STF.
4. In casu, considerando o trânsito em julgado em 27/04/2004, a interrupção do prazo prescricional em junho de 2004, ou seja, na primeira metade do prazo de cinco anos, e o seu recomeço em 13/04/2011, temos que o término do prazo para ajuizamento da execução ocorreu em 13/04/2016, nos termos da Súmula 383 do STF, razão pela qual o Magistrado acolheu a impugnação da UFRRJ e declarou prescrita a execução ajuizada em 1º/12/2016.
5. Apelação cível conhecida e improvida.
(TRF/2, AC nº 0170696-41.2016.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 30/01/2019) <grifos nossos>
Por derradeiro, cumpre ainda observar o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:
"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." (grifamos)
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725, 2ª Seção, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJE 19.10.2017, pacificou entendimento no sentido de ser cabível a majoração da verba honorária em sede recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem simultaneamente presentes os seguintes requisitos: decisão recorrida publicada a partir da entrada em vigor do CPC/2015; recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.
Desta forma, na hipótese, tendo sido negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, devidos honorários recursais no montante de 1% (um por cento), sobre o valor da verba fixada, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.
No mesmo sentido, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementas dos julgados que passo a transcrever:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO. ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTENCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HONORARIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
1. Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
2. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED-AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018.
3. Na hipótese, sustenta a embargante omissão no julgado, pois deixou de fixar honorários recursais, consoante art. 85, §11 do CPC. Requer, ao final, que sejam fixados honorários recursais em seu favor, a teor do dispositivo legal acima indicado.
4. Razão assiste à embargante/União Federal.
5. O acórdão de e-fls. 708-709 negou provimento à apelação dos embargantes, para confirmar integralmente a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, para 1 declarar a prescrição da pretensão executória, condenando os embargantes em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, deixou de se manifestar sobre os honorários recursais.
6. Dispõe o §11 do art. 85, do CPC/2015, verbis: "§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento."
7. Assim, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sendo negado provimento à apelação, são devidos honorários recursais, majorados em 10% (dez por cento), sobre o valor da verba fixada.
8. Embargos de declaração providos.
(TRF-2ª Região, AC 0026708-87.2015.4.02.5103, 4ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, data do julgamento 17/02/2020) <grifamos>
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou improcedente o pedido para reconhecer a incidência das disposições relativas ao CDC às operações bancárias, declaração de nulidade do título executivo e constatação da prática de anatocismo, mantendo hígida a execução de título extrajudicial, no valor histórico de R$ 399.104,82 (...)
7. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
8. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da execução embargada, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.
9. Apelação não provida.
(TRF-2ª Região, AC 0500234-20.2018.4.02.5102, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, data do julgamento 03/12/2018) <grifamos>
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e majorar a condenação da parte agravante em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado pelo Juízo, para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ex vi do art. 85, §11, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001054411v2 e do código CRC e28bb4fa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 28/07/2022, às 00:11:38