Apelação Cível Nº 5029382-17.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO no evento 32 – 1º grau contra a sentença do evento 29 – 1º grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada por A. R. B. julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, para manter a liminar e determinar a reinclusão da autora no processo seletivo para o Curso para o Quadro de Oficiais da Reserva 2ª Classe Convocados (QOCON TEC) 2019 da ESPECIALIDADE DE PEDAGOGIA II (PED II), em igual condições aos demais candidatos, o seu prosseguimento em condenando a ré em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º e §3º, I, CPC.
Em suas razões do evento 32 – 1º grau sustenta, em síntese, que a autora não cumpriu as exigências do processo seletivo, pois não compareceu no dia 24 de abril de 2019, único dia para a entrega de documentos dos candidatos na especialidade de Pedagogia II, embora a relação de candidatos classificados onde figurou o nome da mesma em primeiro lugar na referida especialidade, tenha sido divulgada no dia 23 de abril de 2019.
Alega que a autora tinha ciência de que deveria acompanhar as informações sobre o certame no sítio disposto na internet, conforme previsão expressa nos itens 1.5.2, 1.6.2, 1.7.6 e 4.12.15 do Aviso de Convocação.
Contrarrazões do evento 43 – 1º grau.
O Ministério Público Federal, no evento 6 – 2º grau justificou a desnecessidade de sua intervenção na lide.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO no evento 32 – 1º grau contra a sentença do evento 29 – 1º grau que nos autos da ação ordinária ajuizada por A. R. B. julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, para manter a liminar e determinar a reinclusão da autora no processo seletivo para o Curso para o Quadro de Oficiais da Reserva 2ª Classe Convocados (QOCON TEC) 2019 da ESPECIALIDADE DE PEDAGOGIA II (PED II), em igual condições aos demais candidatos, o seu prosseguimento em condenando a ré em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º e §3º, I, CPC.
Conforme relatado, a autora, ora apelada, se candidatou ao referido concurso para prestação de serviço militar em caráter temporário. Por ocasião de falha na página eletrônica do certame, alega que foi impedida de ter acesso à relação preliminar de candidatos aprovados, cuja publicação deveria ter ocorrido em 22/04/19, e que nem mesmo foi noticiada a alteração do Calendário de Eventos do concurso.
Segundo alega, o problema teria se mantido no dia 23, e desta forma faltou à etapa de entrega de documentos, tendo sido, por esta razão, eliminada, mesmo após tentar solucionar a questão administrativamente.
Entende, assim, por violado o edital, e reputa à administração militar a culpa por sua eliminação, requerendo a anulação desse ato.
No caso em comento, a discussão cinge-se, pois a aferir se a autora teria direito a não ser eliminada de certame, pelo fato de ter faltado a uma de suas etapas, quando sua ausência se deu por causa de falha na divulgação de classificação preliminar.
Como bem observado pelo Juízo a quo, a falha ocorrida no dia 22 de abril de 2019 é incontroversa, tendo sido admitida pela própria UNIÃO e, ao contrário do que entende não é insignificante, pois causou prejuízos à autora.
De fato, diante do descumprimento das normas editalícias por parte da administração pública deixando de realizar a divulgação na data prevista (evento 1- EDITAL7, fl. 52 – 1º grau), a autora foi impossibilitada de acessar os resultados e ter conhecimento de sua classificação (evento 1 – OUTROS16 – 1º grau), o que se deu inclusive no dia posterior.
Veja-se que a própria organização do concurso reconheceu a situação e cogitou a possibilidade de alteração das datas de entrega dos documentos (etapa na qual a demandante foi eliminada), a fim de evitar prejuízos aos candidatos (evento 1 – OUTROS17 – 1º grau).
Prossegue o Juízo alertando que “esses fatores demonstram que a eliminação do certame não foi causada por omissão da autora, mas por falha, ainda que por caso fortuito, da administração pública. A candidata não teve efetivo tempo para tomar conhecimento de sua classificação para a próxima etapa. E, conforme a data para a entrega de seus documentos estava marcada para o dia 24 do mesmo mês, é impossível cogitar qualquer ausência de prejuízo.”
Com efeito, “a autora não possuía meios de saber se sua presença seria exigida, por desconhecer sobre sua classificação. E havia uma legítima expectativa da alteração da data, considerando a mensagem recebida (Evento 1 – OUTROS17)”
Ainda o Juízo destacando que “as falhas de informação via eletrônica, ao invés de terem assumidas como de sua responsabilidade pela Administração Pública, com a adoção das medidas necessárias à correta informação aos candidatos e ao atendimento ao princípio constitucional da publicidade, violou também o princípio do Governo Aberto, já que dentre seus objetivos, como já se depreendia do art. 2o. do Decreto de 15 de setembro de 2011, era a adoção de iniciativas, ações, medidas, projetos e políticas públicas voltadas ao "aumento da transparência" (inciso I); "aprimoramento da governança pública" (inciso II) e a "melhoria da prestação de serviços públicos e da eficiência administrativa" (inciso V).”
Dito isso, constata-se que de fato foram “violados o edital, bem como os princípios da publicidade – ausência de divulgação tempestiva do resultado preliminar – e da isonomia – a organização do certame deixou de estabelecer novas datas de entrega de documentos àqueles que demonstraram o prejuízo em questão.”
Neste ponto, sabe-se que o controle jurisdicional caracteriza-se por ser externo, no caso vertente, de cunho almejadamente corretivo e desencadeado pela provocação do autor, nos limites legais e exercício de jurisdição. Continua o referido instituto a ser o mais importante instrumento de controle da Administração, em consonância com o princípio constitucional da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV, do art. 5o., da Carta da Cidadania da CRFB/88.
Neste aspecto a atuação da administração está jungida aos princípios constitucionais para administração pública, previsto no artigo 37 da Carta Magna: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Além desses princípios, como todo o ato administrativo, deve ser motivado, ou seja, justificado, fundamentado, como forma de servir a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.
Nesse diapasão, vale citar que o princípio da publicidade impõe a transparência na atuação administrativa, ensejando o maior controle por parte da sociedade.
Dessa forma, o caso ora deduzido em Juízo pode ser submetido ao crivo do Judiciário, no que tange à motivação do ato que ensejou a exclusão da autora do certame, sendo o aspecto mais marcante desse controle a averiguação dos fatos. Caso assim não fosse, a este Juízo estaria vedado, inclusive, adentrar o mérito na presente demanda.
Se, num primeiro momento, o Judiciário estava impossibilitado de apreciar fatos e provas relativos à atividade da Administração, firmou-se, a posteriori, orientação no sentido da possibilidade de análise de fatos e provas.
Sob este prisma, correto o Juízo ao destacar ter sido violado o edital bem como os princípios da publicidade – ausência de divulgação tempestiva do resultado preliminar – e da isonomia – a organização do certame deixou de estabelecer novas datas de entrega de documentos àqueles que demonstraram o prejuízo em questão, sendo possível a intervenção judicial sobre ato administrativo no que concerne à controle de sua legalidade e adequação dos motivos expostos à realidade.
Neste desiderato, a administração pública fixa critérios objetivos prévios que devem ser seguidos por todos os participantes do certame, sendo as regras do concurso vinculantes para o administrador e o candidato.
Nesse sentido, transcrevo aresto desta 5ª Turma Especializada que mutatis mutandis, se aplica ao caso vertente:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS CONTIDOS NO EDITAL. ENVIO DE TELEGRAMA OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA ENDEREÇO INCORRETO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NOS PRESENTES AUTOS RESIDE EM ANALISAR A REGULARIDADE OU NÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O IMPETRANTE DO CONCURSO POR NÃO COMPARECIMENTO À CONVOCAÇÃO REALIZADA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LISTADOS NOS ITENS 4 E 11 E NO ANEXO III DO EDITAL DE ABERTURA REFERENTES A VAGA DESTINADA AOS CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS OU PARDOS, CONFORME ITENS 15.4, 14.12 E 15.14 DO EDITAL
2. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ADOTA, EM TEMA DE CONCURSO PÚBLICO, O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, SENDO O EDITAL UM ATO VINCULANTE TANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO PARA OS CANDIDATOS QUE SE SUBMETEM AO CONCURSO, DE FORMA QUE TODOS DEVEM OBSERVAR AS REGRAS ALI ESTABELECIDAS.
3. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO E NA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PREENCHIMENTO DE SEUS CARGOS, PODENDO, ENTRETANTO, HAVER CONTROLE JURISDICIONAL QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS, VALORES E REGRAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
4. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO ORA EM ANÁLISE PREVIU, QUANTO À FORMA DE CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO, A FIM DE COMPROVAREM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL E LISTADOS NOS ITENS 4 E 11 E NO ANEXO III, QUE ELA SE DARIA POR MEIO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO –, TENDO SIDO ESTIPULADO, AINDA, QUE O NÃO ATENDIMENTO DA CONVOCAÇÃO ACARRETARIA A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO, CONFORME ITEM 11.1 DO EDITAL.
5. HAVIA PREVISÃO NO EDITAL DE QUE SERIA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO À BANCA EXAMINADORA ATÉ 7 (SETE) DIAS ANTES DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO (WWW.CESGRANRIO.ORG.BR), E QUE SOMENTE APÓS ESTE PERÍODO É QUE A COMUNICAÇÃO SE DARIA DIRETAMENTE NA PETROBRÁS, POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA, VIA SEDEX.
6. O IMPETRANTE, ORA APELADO, REALIZOU A SUA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, COM ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO NO DIA 26/04/2018, SENDO CERTO QUE RESULTADO FINAL DO CERTAME DATA DE 21/06/2018, DE MODO A SE CONSTATAR QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ITEM 15.3 DO EDITAL DO CONCURSO.
7. A CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO ANTIGO DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE ERRO POR PARTE DA PETROBRAS, CARACTERIZANDO-SE DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS, REALIZOU A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA DENTRO DO PRAZO E EM CONFORMIDADE COM O EDITAL.
8. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO IMPETRANTE DE SER CONVOCADO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE A ETAPA SEGUINTE DO CERTAME, BEM COMO SUA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO.
9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
(TRF/2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5028955-54.2018.4.02.5101, rELATOR DES. FED. ALUÍSIO MENDES, JULGADO EM 16/04/2019)
No caso vertente, os prazos estabelecidos pelo edital foram descumpridos pela própria administração, acarretando na eliminação da autora no certame, pois deixou de comparecer em uma das etapas, o que deve ser recomposto judicialmente.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando o valor da verba honorária inicialmente calculada em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) dado à causa – evento1, INIC1, pg. 18 – 1º grau - corrigido, na forma do art. 85, §2º e §3º, I, CPC.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001054239v2 e do código CRC 94d62657.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 28/07/2022, às 00:11:00