Agravo de Instrumento Nº 5012723-36.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos de declaração opostos pela Construtora Khouri Ltda. (Evento 27) contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal, cuja ementa a seguir se transcreve:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO DA CEF POR PERDAS E DANOS. ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO DE MÚTUA À CONSTRUTORA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO PROSSIGA PELO PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ARTIGO 511 DO CPC.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo MM Juízo da 01ª Vara Federal de Campos/RJ, nos autos da LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0007012-27.1999.4.02.5103/RJ, que determinou a intimação da parte ré "para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, nos termos do art. 510, CPC, bem como manifestar-se sobre os demonstrativos técnicos-contábeis juntados pela exequente".
2. Cinge-se a controvérsia a verificar qual a modalidade de liquidação deve ser promovida nos autos principais.
3. Da análise dos autos, constata-se que o título executivo judicial condenou a CAIXA ao pagamento de perdas e danos em favor da Construtora Khouri, por considerar ter havido atraso no repasse de parcelas relativas ao contrato de mútuo destinado à construção de 304 unidades habitacionais, denominado “Conjunto Residencial Verdes Campos”. Ao sentenciar consignou o MM Juízo a quo que seria "inviável proferir sentença já com o valor líquido da condenação, em razão do acolhimento apenas parcial dos pedidos da autora e da falta de demonstração, pelo perito, da fórmula utilizada para a confecção de seus cálculos”.
4. Em julgamento da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal este Tribunal negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e deu parcial provimento ao apelo da Construtora Khouri Ltda., para julgar procedente o pedido de indenização de perdas e danos decorrentes da aplicação, pela construtora, de recursos próprios e contratados na rede bancária em montante maior do que o previsto contratualmente, bem como do aumento dos custos indiretos e de despesas com administração local e central, a ser apurado por arbitramento. No entanto, em sede de julgamento de embargos de declaração restou consignada a possibilidade de "futura alteração da referida modalidade de liquidação na eventual hipótese de se entender mais adequada, por exemplo, a liquidação por artigos, já que, a teor do Enunciado da Súmula n. 344 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”.
5. Inegável a necessidade da efetiva comprovação dos prejuízos pela construtora, não se admitindo indenização em caráter presumido ou hipotético, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça.
6. Diante da necessidade da efetiva demonstração das alegadas perdas - seja as decorrentes da aplicação, pela Construtora, de recursos próprios e contratados na rede bancária em montante maior do que o previsto contratualmente, seja em razão do aumento dos custos indiretos e de despesas com administração local e central - a liquidação deve ser realizada pelo procedimento comum, nos exatos termos do artigo 511 do atual Código de Processo Civil (CPC), que, embora tenha passado a referir-se à “liquidação pelo procedimento comum” (inciso II do caput), acabou por preservar, em sua essência, a “liquidação por artigos”, prevista no CPC anterior, na qual se mostra necessário comprovar e demonstrar fatos novos, não analisados no título judicial, concernentes à situação fática.
7. Agravo de instrumento da CEF provido para determinar que a liquidação do julgada prossiga nos moldes do artigo 511 do CPC.
Alega a Embargante, em apertada síntese, omissão e obscuridade no julgado relativamente à natureza do procedimento de liquidação a ser adotado no que tange às demais condenações consagradas pela sentença, "que, embora não tenham sido proferidas de forma líquida, são aferíveis por simples cálculo aritmético ou, quando muito, via liquidação por arbitramento". Aduz, ainda, "obscuridade no v. acórdão embargado, pois não se distingue em seu seio se a liquidação pelo procedimento comum terá alcance geral ou se limitar-se-á ao que expressamente consta do decisum, ou seja, se vinculada somente às condenações por perdas e danos: “seja as decorrentes da aplicação, pela Construtora, de recursos próprios e contratados na rede bancária em montante maior do que o previsto contratualmente, seja em razão do aumento dos custos indiretos e de despesas com administração local e central”." Por fim, ressalta que "se tratam de perdas e danos experimentadas há mais de 30 anos, com o efetivo anseio da ora embargante para que enfim se alcance, mesmo que de forma gradativa (rubrica por rubrica), o caráter satisfativo destas indenizações correspondentes, ainda que dependente de escorreito e adequado desenrolar dessa fase de liquidação que se está inaugurando, tudo isso sem descurar que a larga, longa, detalhada e aprofundada fase instrutória realizada contribuiu sobremaneira para elucidar aspectos técnicos fundamentais para alargar o espectro indenitário da condenação e, como prova técnica existente nos autos, sob essa perspectiva haverá de ser considerada também em sede de liquidação, seja em qual for das respectivas modalidades pertinentes.
Contrarrazões da CEF (Evento 44, TRF2).
A seguir, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, considerando-se que o acórdão embargado expressamente consignou ser "inegável a necessidade da efetiva comprovação dos prejuízos pela construtora", o que, por conseguinte, alcança todos os pedidos autorais acolhidos (CEF foi condenada nos seguintes termos: "a) diante da aplicação equivocada da correção monetária às parcelas liberadas, da diferença existente entre os valores efetivamente liberados à autora e aqueles que deveriam sê-lo, utilizando-se o critério determinado no item correspondente; b) das perdas decorrentes do congelamento do valor do financiamento das 15 (quinze) unidades repassadas após agosto de 1994, ao passo que o saldo devedor era reajustado mensalmente; e, c) da devolução dos juros, das taxas de risco e dos prêmios de seguro pagos pela autora a contar do 19º mês, inclusive, a partir da assinatura do contrato. Sobre os valores apurados devem incidir correção monetária, desde o efetivo desembolso, e juros de mora, contabilizados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados de acordo com a Tabela de Cálculos da Justiça Federal. Custas pela lei"), mormente diante da constatação do Juízo a quo, mencionada no acórdão ora embargado, de que seria "inviável proferir sentença já com o valor líquido da condenação, em razão do acolhimento apenas parcial dos pedidos da autora e da falta de demonstração, pelo perito, da fórmula utilizada para a confecção de seus cálculos”, não podendo a liquidação funcionar como mera atualização dos dados produzidos anteriormente nesta hipótese. Por fim, determinou, sem distinção, que a liquidação do julgada prosseguisse nos moldes do artigo 511 do CPC.
O que se observa, portanto, que as alegações da parte embargante, envolvendo supostas omissões e obscuridades no julgado, evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela
defendidas, contrariando decisões administrativas e precedentes judiciais que, ao seu ver, seriam mais apropriadas ao julgamento do feito.
Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão
surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.
No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.
De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001054151v2 e do código CRC 3e723fe3.
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Data e Hora: 20/9/2022, às 0:28:30