Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0189595-96.2017.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A e pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a M. D. R. a demolição apenas da cerca e portão situados na faixa de domínio da Rodovia BR-393, lado Sul, Km 217+130, Vila Natalino, nº 77.615, Massambará, Vassouras-RJ, conforme discriminado no laudo pericial destes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, bem como para autorizar a autora, em caso de renitência, a efetuar a referida demolição às expensas do demandado. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados equitativamente em quinhentos reais, na forma do art. 85, §8º, do CPC, solidariamente.

Pretendeu a Parte Autora a demolição das construções localizadas na Rodovia BR-393, nas proximidades do km 217+130, Lado Sul, Vila Natalino, nº 77.615, Massambará, Vassouras/RJ, bem como a remoção de mobiliário e pessoal.

Em suas razões recursais, alega a K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, em síntese, que deve ser reformada a sentença, para julgar procedente o pedido de demolição das interferências localizadas na faixa de domínio da rodovia, bem como seja extinto o processo sem julgamento do mérito em razão da perda do objeto quanto ao pedido de demolição do imóvel localizado em área não edificante, adequando a condenação em honorários para arbitrá-los em desfavor da parte Apelada, invertendo a sucumbência.

A ANTT, por sua vez, requer a reforma da sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Sustenta que "não houve sucumbência da parte Autora quanto ao pedido consistente na desocupação da faixa de domínio da rodovia federal." e que "a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.913/2019 implicou na superveniente perda do interesse processual, razão pela qual a Concessionária e a ANTT não foram sucumbentes quanto a esse pedido". Aduz, por fim, que "no caso vertente quem deu causa a instauração do processo foi a parte ré, ora Apelada, que construiu de forma irregular na faixa de domínio e na área não edificante da Rodovia, cabendo à mesma arcar com os ônus da sucumbência.".

Contrarrazões apresentadas pela Parte Ré (evento 174).

É o breve Relatório.

VOTO

Inicialmente, não deve ser conhecida a pretensão recursal da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A de que seja julgado "procedente o pedido demolitório da cerca que ocupa a faixa de domínio da BR-393 naquele local", haja vista a falta de interesse quanto ao ponto, eis que a sentença impugnada decidiu neste sentido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto aos demais pleitos, passo ao exame dos mesmos.

As rodovias e estradas federais, estaduais ou municipais constituem-se em bens de uso comum do povo (artigo 99, do CC/2002), cuja conservação, quanto às primeiras, compete, atualmente e após o advento da Lei n.º 10.233/2001, à ANTT, tendo, no caso, a parte Autora a concessão da Rodovia BR-393. 

Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo, havendo, ainda a área non aedificandi, de 15 metros de comprimento na lateral das estradas, sobre a qual, embora de propriedade particular, é estabelecida limitação administrativa impedindo construções, sobretudo por questões de segurança, conforme o art. 4º da Lei nº 6.766/79 e art. 50 do CTB.

Por se tratar de bem público e limitação administrativa, implicam uma obrigação de não fazer aos administrados, sendo certo que o descumprimento deste dever de abstenção deve ser coibido, seja pela expulsão dos ocupantes irregulares, seja pela demolição das construções edificadas.

A prova pericial, consubstanciada no laudo pericial constante dos autos (eventos 74, 90 e 105), concluiu que o portão e a cerca do imóvel da Parte Ré invadem 3,90 metros da faixa de domínio da Rodovia BR-393 e que a residência, cuja área equivale a 117,66m², está inserida na área não edificante, distando 36,30m do eixo central da rodovia. 

Estando a construção dentro da faixa de domínio, afigura-se cabível a demolição da mesma, considerando, sobretudo, a questão do risco oferecido pela proximidade da construção com a via, de modo a privilegiar o interesse público primário da coletividade, forte na garantia da segurança e incolumidade dos usuários e transeuntes da Rodovia, bem como das pessoas que se encontram no imóvel irregular, em detrimento do interesse privado da parte Ré, tutelável por vias adequadas.

Assim, quanto à construção realizada na faixa de domínio, andou bem a sentença ao conceder a medida demolitória pleiteada pela empresa concessionária, que, em decorrência do contrato de concessão, tem a obrigação de zelar pelos bens que integram o patrimônio concedido, dentre eles a faixa de domínio da Rodovia BR-393 no trecho objeto da lide.

Noutro giro, cabe mencionar que a Lei nº 13.913/19, visando a assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital, alterou a redação do art. 4º da Lei nº 6.766/79, estabelecendo, em seu inciso III, que "ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado".  

Além disso, incluiu o § 5º ao referido artigo 4º, promovendo a regularização dos imóveis preexistentes à lei, situados nas áreas contíguas às faixas de domínio público em perímetro urbano ou em áreas urbanizadas passíveis de inclusão em perímetro urbano, ao prever que tais imóveis ficam dispensados de observarem a faixa não edificante do inciso III, in verbis:

§ 5º  As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.”

Desta forma, tendo em vista que a construção está distante 36,30 metros do eixo da rodovia, encontrando-se após os 35,00m da faixa de domínio atual da BR-393 naquele ponto, em perímetro urbano, deve ser aplicado ao caso concreto o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 6.766/79, incluído pela Lei nº 13.913/19.

Assim, diante da superveniência da norma que afastou a irregularidade da edificação na área não edificável, cumpre concluir que descabe qualquer demolição da residência no presente caso, ocorrendo a perda superveniente do interesse processual dos requerentes quanto a este pedido.

Neste sentido, veja-se o seguinte julgado desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. CONTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 13.913/2019. AFASTADA A IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVERSÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.º

1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de demolição, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que deveria prevalecer, no caso, o direito de permanência da edificação, à luz do disposto na Lei 13.913/2019, que regularizou a ocupação, ficando, por conseguinte, os demandantes condenados ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00.

2. A CONCER ajuizou a demanda, nos idos de 2009, buscando ordem judicial que determinasse a demolição da construção de edificação irregularmente situada às margens da BR-040, ou seja, em local não edificável. Entretanto, no decorrer do processo foi promulgada a Lei nº 13.913/2019 que assegurou o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público das rodovias.

3. A perícia judicial concluiu que a construção, localizada no Km 82, encontra-se dentro da faixa não edificante, a uma distância de 47,06 metros do eixo da rodovia. O expert do Juízo foi claro ao afirmar que a edificação ocupa uma área de morro à 29,82 metros acima da altura média do eixo da pista, sendo que a faixa de domínio da rodovia, no local, é de 40 metros e a não edificante de 15 metros, após a faixa de domínio. Com base nessas informações e levando em conta as fotos tiradas no local, é possível concluir que a ocupação se insere em área contigua à faixa de domínio público de trecho de rodovia que atravessa área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, de modo que se aplica ao caso o disposto na Lei nº 13.913/2019.

4. Portanto, diante da superveniência da norma que afastou a irregularidade da edificação, conclui-se que a hipótese não é de improcedência do pedido, mas sim de perda superveniente do interesse processual dos requerentes, devendo a ação ser extinta, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015, pela perda de objeto.

5. Quanto aos honorários sucumbenciais, segundo o princípio da causalidade, aquele que dá causa à instauração do processo, ou restar vencido, se o magistrado julgar a lide, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que, por ocasião da distribuição da ação, o imóvel se encontrava situado em área não edificável, fato que deu ensejo ao ajuizamento do feito. Nessa perspectiva, deve a apelada ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários sucumbenciais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05000281420154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 29.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01706635120164025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 8.6.2018).

6. No tocante ao arbitramento da aludida verba, o § 8º do art. 85 do CPC/2015 dispõe que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa. A questão que se coloca é saber se o valor fixado, no montante de R$ 1.000,00, afigura-se compatível com critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Frise-se que os honorários de sucumbência visam remunerar o trabalho exercido pelo patrono no curso do feito, como se depreende do disposto no artigo 85, § 14 do CPC/2015, devendo a condenação ser proporcional à atuação do causídico. Sopesando o tempo transcorrido (mais de 10 anos entre a autuação e a prolação da sentença) e a complexidade da causa que motivou o magistrado a determinar a realização de perícia judicial, afigura-se adequado a fixação da verba sucumbencial em 1.000,00.

7. Remessa necessária e apelação providas. Invertidos os ônus de sucumbência. (Remessa/Apelação Cível 0000959-69.2009.4.02.5106, TRF2 - 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julgado na Sessão Virtual do dia 24/03/2021)

Quanto aos honorários sucumbenciais, importa asseverar que, conforme o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da ação extinta deve arcar com a referida verba.

Neste sentido, confira-se: 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DO SUPORTE FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a Fazenda Pública deu causa ao ato de constrição, sendo possível a sua condenação em honorários advocatícios. Assim, rever tal entendimento, conforme pretendido, demanda incursão no campo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Registre-se que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 633.842/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) 

A presente demanda foi intentada objetivando a demolição de construções edificadas em faixa de domínio e em área considerada não edificável por ocasião da distribuição da ação. 

Por conseguinte, em observância ao princípio da causalidade, como foi o fato de o imóvel da Ré estar situada em faixa de domínio e em área não edificável que deu ensejo ao ajuizamento da ação pela Concessionária, deve a apelada ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.

Deve, portanto, ser reformada em parte a sentença, para julgar extinto o feito quanto ao pedido demolitório da construção situada na área non aedificandi, na forma do art. 485, VI, do CPC, em face da perda superveniente de interesse processual, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Apelo da ANTT e no sentido de conhecer em parte o Apelo da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A e, nesta, parte dar-lhe provimento. Invertidos os ônus sucumbenciais, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001053780v18 e do código CRC 392fedc0.

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Documento:20001053929
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0189595-96.2017.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. BR-393. BEM PÚBLICO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. REGULARIZAÇÃO DOS IMOVEIS PREEXISTENTES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.913/19. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PONTO. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA ANTT PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDA

I - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A e pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a M. D. R. a demolição apenas da cerca e portão situados na faixa de domínio da Rodovia BR-393, lado Sul, Km 217+130, Vila Natalino, nº 77.165, Massambará, Vassouras-RJ, conforme discriminado no laudo pericial destes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, bem como para autorizar a autora, em caso de renitência, a efetuar a referida demolição às expensas do demandado. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados equitativamente em quinhentos reais, na forma do art. 85, §8º, do CPC, solidariamente.

II - Pretendeu a Parte Autora a demolição das construções localizadas na Rodovia BR-393, nas proximidades do km 217+130, Lado Sul, Vila Natalino, nº 77.615, Massambará, Vassouras/RJ, bem como a remoção de mobiliário e pessoal.

III - Não deve ser conhecida a pretensão recursal da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A de que seja julgado "procedente o pedido demolitório da cerca que ocupa a faixa de domínio da BR-393 naquele local", haja vista a falta de interesse quanto ao ponto, eis que a sentença impugnada decidiu neste sentido.

IV - As rodovias e estradas federais, estaduais ou municipais constituem-se em bens de uso comum do povo (artigo 99, do CC/2002).
V - Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo, havendo, ainda a área non aedificandi, de 15 metros de comprimento na lateral das estradas, sobre a qual, embora de propriedade particular, é estabelecida limitação administrativa impedindo construções, sobretudo por questões de segurança, conforme o art. 4º da Lei nº 6.766/79 e art. 50 do CTB.
VI - Por se tratar de bem público e limitação administrativa, implicam uma obrigação de não fazer aos administrados sendo certo que o descumprimento deste dever de abstenção deve ser coibido, seja pela expulsão dos ocupantes irregulares, seja pela demolição das construções edificadas.

VII - A prova pericial, consubstanciada no laudo pericial constante dos autos (eventos 74, 90 e 105), concluiu que o portão e a cerca do imóvel da Parte Ré invadem 3,90 metros da faixa de domínio da Rodovia BR-393 e que a residência, cuja área equivale a 117,66m², está inserida na área não edificante, distando 36,30m do eixo central da rodovia. 

VIII - Estando a construção dentro da faixa de domínio, afigura-se cabível a demolição da mesma, considerando, sobretudo, a questão do risco oferecido pela proximidade da construção com a via, de modo a privilegiar o interesse público primário da coletividade, forte na garantia da segurança e incolumidade dos usuários e transeuntes da Rodovia, bem como das pessoas que se encontram no imóvel irregular, em detrimento do interesse privado da parte Ré, tutelável por vias adequadas.

IX - Quanto à construção realizada na faixa de domínio, andou bem a sentença ao conceder a medida demolitória pleiteada pela empresa concessionária, que, em decorrência do contrato de concessão, tem a obrigação de zelar pelos bens que integram o patrimônio concedido, dentre eles a faixa de domínio da Rodovia BR-393 no trecho objeto da lide.

X - A Lei nº 13.913/19, visando a assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital, alterou a redação do art. 4º da Lei nº 6.766/79, estabelecendo, em seu inciso III, que "ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado".  Além disso, incluiu o § 5º ao referido artigo 4º, promovendo a regularização dos imóveis preexistentes à lei, situados nas áreas contíguas às faixas de domínio público em perímetro urbano ou em áreas urbanizadas passíveis de inclusão em perímetro urbano, ao prever que tais imóveis ficam dispensados de observarem a faixa não edificante do inciso III.

XI - Tendo em vista que a construção está distante 36,30 metros do eixo da rodovia, encontrando-se após os 35,00m da faixa de domínio atual da BR-393 naquele ponto, em perímetro urbano, deve ser aplicado ao caso concreto o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 6.766/79, incluído pela Lei nº 13.913/19.

XII - Diante da superveniência da norma que afastou a irregularidade da edificação na área não edificável, cumpre concluir que descabe qualquer demolição da residência no presente caso, ocorrendo a perda superveniente do interesse processual dos requerentes quanto a este pedido.

XIII - A presente demanda foi intentada objetivando a demolição de construções edificadas em faixa de domínio e em área considerada não edificável por ocasião da distribuição da ação. Por conseguinte, em observância ao princípio da causalidade, como foi o fato de o imóvel da Ré estar situada em faixa de domínio e em área não edificável que deu ensejo ao ajuizamento da ação pela Concessionária, deve a apelada ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.

XIV -  Deve, portanto, ser reformada em parte a sentença, para julgar extinto o feito quanto ao pedido demolitório da construção situada na área non aedificandi, na forma do art. 485, VI, do CPC, em face da perda superveniente de interesse processual, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

XV - Apelação da ANTT provida. Apelação da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A conhecida em parte e, nesta parte, provida. Invertidos os ônus sucumbenciais, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Apelo da ANTT e conhecer em parte o Apelo da K-INFRA RODOVIA DO ACO S A e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001053929v8 e do código CRC f9df5889.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022

Apelação Cível Nº 0189595-96.2017.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/08/2022, na sequência 183, disponibilizada no DE de 15/07/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DA ANTT E CONHECER EM PARTE O APELO DA K-INFRA RODOVIA DO ACO S A E, NESTA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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