Apelação/Remessa Necessária Nº 5007003-88.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por ZAMBONI COMERCIAL LTDA, com fundamento do art. 1.022, II, do CPC, objetivando suprir omissões/contradições e/ ou obscuridades que entendem existentes no acórdão, evento 17.
A embargante alega, em síntese, evento 24: 1) o objeto da lide está restrito à contribuição previdenciária (cota patronal e RAT/SAT) e à destinada a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação) pagas pela Embargante. A empresa não busca reaver os valores pagos a título de Vale Transporte, auxílio-alimentação, convênio médico e odontológico, IRRF e contribuição previdenciária pagos pelos seus colaboradores, mas sim que estes valores (coparticipação) não majorem a base de cálculo das contribuições pagas por aquela, tendo em vista seu caráter indenizatório; 2) a pretensão da Embargante sempre foi de não incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e SAT/RAT, bem como das destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação), (1) os valores descontados de seus empregados a título de coparticipação nos benefícios de vale-transporte, auxílio-alimentação (valerefeição e vale-alimentação), planos de saúde/odontológico, e (2) os valores retidos a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda devidos pelos trabalhadores pessoas físicas. Ocorre que, o v. Acórdão, ao consignar que a pretensão da Embargante deveria ser rejeitada, fundamentou tal conclusão apenas quanto aos valores descontados dos empregados da Embargante, a título de coparticipação nos benefícios de Vale-Transporte, Auxílio-Alimentação e Planos de saúde/odontológico.
Contrarrazões evento 30.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por ZAMBONI COMERCIAL LTDA, com fundamento do art. 1.022, II, do CPC, objetivando suprir omissões/contradições e/ ou obscuridades que entendem existentes no acórdão, evento 17.
Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1.022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Não assiste razão à embargante ZAMBONI COMERCIAL LTDA.
Com efeito, pretende a impetrante “não incluir, na base de cálculo das contribuições previdenciárias (Cota Patronal, e RAT e destinadas a Terceiros, quais sejam, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO), os valores descontados de seus empregados a título de coparticipação nos benefícios de vale-transporte, auxílio-alimentação (vale-refeição e vale-alimentação), planos de saúde/odontológico, bem como os valores retidos a título de contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF)”.
Confira-se o teor da ementa do julgado embargado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. TERCEIROS. DESCONTOS REALIZADOS NOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO AUXÍLIO TRANSPORTE, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CONVÊNIO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. COPARTICIPAÇÃO. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO.INCIDÊNCIA.
1. Discute-se presentemente a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e terceiros sobre os valores descontados dos empregados a título de: i) convênio de saúde e odontológico; ii) auxílio transporte; iii) auxílio-alimentação e sobre (ii) os valores retidos dos empregados a título de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
2. No que se refere à coparticipação de benefícios, tem-se que a parcela custeada pelo empregado não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária (cota patronal, cota do empregado e a destinada a terceiras entidades), IRPF e contribuição previdenciária do empregado por ausência de previsão legal.
3. Os descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados, constituem ônus que são suportados pelos próprios funcionários da empresa, não possuem natureza indenizatória, inexistindo isenção prevista em lei, mesmo porque as isenções conferidas pelas alíneas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que, não há se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária desses descontos.
4. Remessa necessária e recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional providos. Recurso de apelação da impetrante desprovido.
Em seu voto, esta Turma Especializada adotou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e terceiros sobre os valores referentes sobre os descontos realizados nos salários dos empregados a título de auxílio transporte, auxílio-alimentação e convênio de saúde e odontológico, bem como sobre os valores retidos dos empregados a título de contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF). Assim, no que se refere à coparticipação de benefícios, observou que “a parcela custeada pelo empregado não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária (cota patronal, cota do empregado e a destinada a terceiras entidades), por ausência de previsão legal”.
Com efeito, tratando-se de coparticipação, a parcela custeada pelo empregado não pode ser excluída da base de cálculo de sua contribuição previdenciária e nem da contribuição patronal, porque integra a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
Assim, o voto foi claro ao observar que:
“(...) a parte do empregado é descontada do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há descontos correspondentes aos benefícios recebidos, do mesmo modo que o plus que recebe (na proporção arcada pelo empregador) está desonerada de contribuição por expressa previsão legal.
Portanto, os descontos em coparticipação efetuados na remuneração dos empregados, constituem ônus que são suportados pelos próprios funcionários da empresa, não possuem natureza indenizatória, inexistindo isenção prevista em lei, mesmo porque as isenções conferidas pelas alíneas do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que, não há se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária desses descontos.
Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COPARTICIPAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária - Cada uma das contribuições "devidas a terceiros" ou para o "Sistema S" possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Por ausência de previsão legal, a parcela custeada pelo empregado, na modalidade de coparticipação, não pode ser excluída da contribuição patronal (bem como das demais incidências do empregador sobre a mesma base) ou da contribuição previdenciária do empregado, porque nitidamente integra o salário ou ganho do trabalho recebido. - A parte do empregado é "descontada" do salário, não representando encargo adicional à folha de pagamento do empregador; ou seja, o montante do salário juridicamente ao qual o trabalhador tem direito não se altera porque há "descontos" correspondentes às suas obrigações assumidas, do mesmo modo que o plus que "recebe" (na proporção arcada pelo empregador) está desonerada de contribuição por previsão expressa em lei. - Remessa oficial e apelação da União Federal providas. Apelação do impetrante prejudicada. (ApelRemNec 5015124-82.2019.4.03.6100, TRF3 - 2ª Turma, Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO - DJF3 Judicial 1 - DATA: 27/07/2020 )”
A embargante, a pretexto de sanar omissão, aduz a necessidade de prequestionamento, em razão da sua pretensão não ter sido atendida em sua plenitude.
O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, devendo ser destacado que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir.
Como se vê, o que a embargante pretende é a rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração. O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da recorrente não possibilita o uso desta via eleita, sob pena de se lhe atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.
A necessidade do prequestionamento faz-se inócua diante da expressa previsão no novo Código de Processo Civil acerca do prequestionamento implícito (art. 1.025), bastando que a parte ventile em seu recurso o tema, mesmo na ausência de seu enfrentamento por parte do órgão julgador.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001053807v2 e do código CRC a79987e6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 9/8/2022, às 18:42:28