Agravo de Instrumento Nº 0010755-61.2018.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE contra decisão que rejeitou a impugnação à execução por ela apresentada.
Em suas razões, a agravante assevera que o título judicial abrange apenas os substituídos da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE e, no entanto, os agravados não demonstraram a contemporaneidade de sua filiação à associação em referência, impetrante do mandado de segurança coletivo, na data de seu ajuizamento. Quanto à inexigibilidade do título, alega que não há que se falar em pagamento da GDIBGE de maneira genérica, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, que fixou o termo final para o pagamento paritário entre os servidores ativos e inativos, de acordo com as avaliações de desempenho. Alega ainda que o título é inexigível em relação aos exequentes com domicílio fora da competência territorial do Juízo prolator da sentença em execução. Por fim, requer a aplicação do índice da TR (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) no que tange à correção monetária e aos juros moratórios.
No Evento 5-2º grau, foi deferido o requerimento de efeito suspensivo, para que os autos originários sejam suspensos até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947.
Contrarrazões apresentadas no Evento 12-2º grau.
Manifestação do Ministério Público Federal, no Evento 16- 2º grau, entendendo inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.
A Egrégia Quinta Turma Especializada desta Colenda Corte decidiu, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento (Evento 22- 2º grau), mantendo a decisão do Juízo a quo que rejeitou a impugnação à execução apresentada pelo IBGE.
No Evento 27-2º grau, foram opostos embargos de declaração pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, julgados improvidos (Evento 41-2º grau).
Irresignada, interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário (Evento 46-2º grau).
Contrarrazões apresentadas nos Eventos 51 e 52-2º grau.
No Evento 59-2º grau, decisão da Vice-Presidência deste Tribunal inadmitindo os recursos especial e extraordinário.
Foi interposto agravo, Eventos 64 e 65-2º grau, em face da decisão que inadmitiu os recursos extraordinário e especial, respectivamente.
Contrarrazões apresentadas no Evento 69-2º grau e Evento 70-2º grau.
No Evento 72-2º grau, decisão da Vice-Presidência remetendo os autos ao Tribunal Superior competente, nos termos do art. 1.042, §4º do CPC.
A Vice-Presidência desta Corte Regional, ante o julgamento definitivo pelo STF do RE com Agravo nº 748.371 (tema 660), do RE com Agravo nº 1.072.570 (tema 983) e do RE com Agravo nº 1.293.130 (tema 1119), determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, para oportunizar o exercício do juízo de retratação, aferindo a existência ou não de conflito com o julgado anterior. (Evento 85-2º grau)
É o relatório.
VOTO
Trata-se de julgamento proferido nos autos do presente agravo de instrumento, o qual retorna da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, a fim de que esta Quinta Turma Especializada analise a possibilidade de eventual reexame do acórdão do Evento 22- 2º grau, cuja ementa possui o seguinte teor:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO STF NO RE 870.974. 1. Trata-se, na origem, de execução de título judicial oriundo da ação coletiva nº 0002254- 59.2009.4.02.5101, impetrada pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas no IBGE - DAPIBGE, relativa ao pagamento da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade, na forma do art. 80 da Lei 11.355/2006. 2. No tocante ao argumento da ilegitimidade ativa dos exequentes, ora agravados, cabe destacar que impor a obrigação de comprovar a condição de associado na data do ajuizamento depois do desmembramento da execução em pequenos grupos, é uma exigência desmesurada, haja vista que não se faz necessária aos ex[1]empregados do IBGE a comprovação de filiação à entidade associativa para serem alcançados ou beneficiados pelo acórdão em ação coletiva. 3. No caso de execução individual em sede de ação coletiva, a competência é concorrente entre o Juízo do domicílio do beneficiário e o do prolator da sentença, por aplicação dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, ante a ausência de legislação específica para disciplinar ações coletivas desta natureza. 4. Deste modo, considerando que a sentença coletiva foi proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, trata-se de opção dos credores promoverem a execução na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em aplicação de jurisprudência desta Corte. 5. No tocante à alegada inexigibilidade do título, em razão da edição da Súmula Vinculante nº 20, o tema em questão foi amplamente debatido pelo Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, o qual já transitou em julgado, não sendo cabível, portanto, limitar os direitos reconhecidos pelo decisum na fase processual de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 6. Ademais, verifica-se que a execução individual refere-se à liquidação e cobrança das verbas em atraso, haja vista que a implementação da diferença de gratificação no contracheque dos exequentes, conforme determinação do título judicial, já foi cumprida pelo IBGE. 7. Em recente decisão (03/10/2019), o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 810 da repercussão geral, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos nos autos do RE 870947, bem como não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Quanto aos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no RE 870947, manteve a inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, devendo, em substituição a mesma, ser aplicado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Dessa forma, in casu, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com relação aos juros de mora, deverá ser aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual, cujo entendimento está de acordo com a tese fixada pelo STF no RE 870974. 10. Consigne-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento no sentido de que não se revela necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 11. Agravo de instrumento desprovido. Efeito suspensivo revogado.
Determinou a Vice-Presidência desta Corte Regional a remessa dos autos a este Relator ante o julgamento definitivo pelo STF do RE com Agravo nº 748.371 (tema 660 - “violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”), do RE com Agravo nº 1.072.570 (tema 983- “I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos”) e do RE com Agravo nº 1.293.130 (tema 1119 - "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil").
In casu, pretende a parte agravante a modificação da decisão que rejeitou a impugnação à execução por ela apresentada, alegando, em suma, incompetência do Juízo, autores com domicílio fora da competência territorial; ilegitimidade ativa dos agravados, por ausência de prova de filiação à associação impetrante do writ coletivo, na data de impetração do mandado de segurança ou quando do trânsito em julgado; inexigibilidade do título, por violação ao disposto na súmula vinculante nº 20; e aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97 para correção monetária até 20/09/2017 e juros de mora.
Restou consignado no acordão recorrido, que, no caso de execução individual em sede de ação coletiva, a competência é concorrente entre o Juízo do domicílio do beneficiário e o do prolator da sentença, por aplicação dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, ante a ausência de legislação específica para disciplinar ações coletivas desta natureza. Deste modo, considerando que a sentença coletiva foi proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, trata-se de opção de os credores promoverem a execução na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em aplicação de jurisprudência desta Corte.
Outrossim, foi registrado que, no tocante ao argumento da ilegitimidade ativa dos exequentes, ora agravados, cabe destacar que impor a obrigação de comprovar a condição de associado na data do ajuizamento depois do desmembramento da execução em pequenos grupos, é uma exigência desmesurada, haja vista que não se faz necessária aos ex-empregados do IBGE a comprovação de filiação à entidade associativa para serem alcançados ou beneficiados pelo acórdão em ação coletiva.
No tocante à inexigibilidade do título em razão da edição da Súmula Vinculante nº 20, pretende a recorrente rediscutir o mérito do processo originário, incabível no atual momento processual. Por fim, em relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870.947 e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, devendo ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Desta forma, não há que se falar em juízo de retratação.
Ante o exposto, voto no sentido de deixar de exercer o juízo de retratação e, em decorrência, mantendo o acórdão do Evento 22- 2º grau.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001053560v2 e do código CRC b6e5a2f2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 28/07/2022, às 00:10:03