Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000411-82.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. C. B. contra sentença (evento 33/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor-Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, julgou improcedente o pedido que objetiva seja a impetrada compelida a realizar “nova conferência dos gabaritos, a fim de garantir a idoneidade, bem como a correção do resultado do exame e a correspondência entre o gabarito utilizado e a prova realizada pela Impetrante, considerando a repercussão das notas retificadas no valor atribuído a cada questão do exame, de acordo com a TRI (Teoria de Resposta ao Item), prevista no edital do ENEM”.

A apelante (evento 47/SJRJ) alega que o direito a ter a revisão de prova é em decorrência do princípio da impessoalidade; que no ano anterior, as mesmas questões foram acertadas, logo, não faz sentido ter uma nota inferior; que o controle judicial dos atos administrativos é preceito básico do Estado Democrático de Direito; que é impensável que a administração atribua caráter definitivo à nota irrecorrível, pois é passível de erro material; e que a correção realizada deve ser anulada, para que outra seja feita de acordo com o gabarito oficial, desde que o gabarito seja capaz de restaurar o equilíbrio necessário, e anular o ato administrativo ilegal.

Em contrarrazões (evento 54/SJRJ), o apelado requer seja negado provimento ao recurso.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 6/TRF2), da lavra da Procuradora Regional da República Silvana Batini, opinando pelo desprovimento do recurso.                                              

É o relatório.

                       

(csf)



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000411-82.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. A apelação não merece ser provida.

2. A apelante alega ser necessária a revisão das notas recebidas nas provas de Linguagens e Ciências Humanas do ENEM/2019, ao fundamento de que, embora tenha obtido um número maior de acertos nesta edição do concurso em relação à edição de 2018, recebeu nota menor, o que revelaria um erro no cálculo da Teoria da Resposta ao Item (TRI). Atribui à banca examinadora falta de razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e transparência na correção.

De sua narrativa não se extrai outro argumento concreto a embasar a alegação de erro na nota, além do suposto contrassenso decorrente do maior número de acertos ter ensejado menor pontuação no exame de 2019 em relação àquele de 2018.

Ademais, em que pese a autoridade impetrada tenha prestado informações detalhadas acerca da sistemática de pontuação utilizada, indicando que tais informações são disponibilizadas em sua página da internet, e, portanto, acessíveis aos participantes, a impetrante, em seu recurso, se limita a reproduzir os mesmos argumentos genéricos deduzidos na petição inicial, deixando de apontar qualquer inconsistência nas explicações prestadas.

Oportuno destacar alguns excertos das informações constantes do evento 28 – INF_MAND_SEG1, págs. 6 a 9/SJRJ:

(...) Na prova objetiva do Enem, a nota não é calculada levando-se em conta somente o número de questões corretas, mas também a coerência das respostas do participante diante do conjunto das questões que formam a prova realizada (...) com base na Teoria da Resposta ao Item, conforme explicitado no Guia do Participante - “Entenda Sua Nota do ENEM” disponível no seguinte endereço eletrônico: <http://download.inep.gov.br/educacao_basica/enem/guia_participante/2013/guia_do_participante_notas.pdf> .

Sobre o caso específico da impetrante (...) as notas da participante encontram-se dentro dos limites mínimo e máximo, observados para o número de acertos nas referidas áreas de conhecimento nos Exames de 2019.

(...) a nota do participante no ENEM depende dos parâmetros de cada item e de como o mesmo respondeu à prova. A nota não é o percentual de acertos, ela depende de quais itens ele de fato acertou e não da quantidade de acertos. Ademais, as notas mínimas e máximas variam ao longo das edições, justamente por conta das características dos itens, conforme se observa na tabela em anexo (Sei nº 0567805) (...)

(...) que não houve qualquer inconsistência na associação entre as provas e os cartões resposta da participante e que o número de acertos e a proficiência da mesma em cada área de conhecimento constantes em nosso banco de dados estão em consonância com os documentos juntados (Cartões Resposta 0567834; Gabaritos 0567810 e 0567812; Cadernos de Questões 0567809 e 0567811) (...)

Por fim, após constatarmos a ausência de inconsistência e confirmamos a consonância do número de acertos dos cartões resposta com nosso banco de dados, rodamos a string (sequência de marcações do impetrante) no BILOG-MG, que confirmou a proficiência anteriormente divulgada (Relatório Individual de Cálculo de Notas - Sei Nº 0567815) (...) Ademais, disponibilizamos a Nota Técnica 9/2020 - CGIM/DAEB (Sei nº 0567817), que, além de explicar detalhadamente todos os procedimentos de análise dos itens e de es-mação das proficiências no Enem, ou seja, todos os critérios de correção do Exame (...)

De acordo com a Teoria da Resposta ao Item - TRI, o cálculo da nota do leva em consideração, além do número de acertos, os parâmetros dos itens - discriminação, dificuldade e acerto casual- e o padrão de resposta. Pode haver diferença entre: (i) as notas de participantes que tenham acertado o mesmo número de questões na prova; (ii) as notas de um determinado participante em provas de habilidades diversas e que tenha acertado o mesmo número de questões na prova; (iii) as notas de um determinado participante que tenha acertado o mesmo número de questões em provas de edições diversas do Enem, dentre outros casos. Ademais disso, não há como se utilizar o número percentual de respostas corretas para calcular a proficiência de um determinado participante ou, ainda, para fundamentar um suposto erro de correção.

Informa-se, assim, que a nota da impetrante foi revista pela Administração, e está correta.

Neste caso, o cotejo entre os argumentos e os documentos apresentados pela impetrante, e as informações e a documentação trazida pela impetrada não é possível inferir a alegada ilegalidade na nota atribuída.

3. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Documento:20001053365
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Apelação Cível Nº 5000411-82.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENEM. REVISÃO DE NOTA.

1. A apelante alega ser necessária a revisão das notas recebidas nas provas de Linguagens e Ciências Humanas do ENEM/2019, ao fundamento de que, embora tenha obtido um número maior de acertos nesta edição do concurso em relação à edição de 2018, recebeu nota menor, o que revelaria um erro no cálculo da Teoria da Resposta ao Item (TRI). Atribui à banca examinadora falta de razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e transparência na correção.

2. Em que pese a autoridade impetrada tenha prestado informações detalhadas acerca da sistemática de pontuação utilizada, indicando que tais informações são disponibilizadas em sua página da internet, e, portanto, acessíveis aos participantes, a impetrante, em seu recurso, se limita a reproduzir os mesmos argumentos genéricos deduzidos na petição inicial, deixando de apontar qualquer inconsistência nas explicações prestadas.

3. Neste caso, o cotejo entre os argumentos e os documentos apresentados pela impetrante, e as informações e a documentação trazida pela impetrada não é possível inferir a alegada ilegalidade na nota atribuída.

4. Apelação desprovida.

 

(csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/07/2022

Apelação Cível Nº 5000411-82.2020.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/07/2022, na sequência 141, disponibilizada no DE de 27/06/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



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