Apelação Cível Nº 5000411-82.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por C. C. B. contra sentença (evento 33/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor-Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, julgou improcedente o pedido que objetiva seja a impetrada compelida a realizar “nova conferência dos gabaritos, a fim de garantir a idoneidade, bem como a correção do resultado do exame e a correspondência entre o gabarito utilizado e a prova realizada pela Impetrante, considerando a repercussão das notas retificadas no valor atribuído a cada questão do exame, de acordo com a TRI (Teoria de Resposta ao Item), prevista no edital do ENEM”.
A apelante (evento 47/SJRJ) alega que o direito a ter a revisão de prova é em decorrência do princípio da impessoalidade; que no ano anterior, as mesmas questões foram acertadas, logo, não faz sentido ter uma nota inferior; que o controle judicial dos atos administrativos é preceito básico do Estado Democrático de Direito; que é impensável que a administração atribua caráter definitivo à nota irrecorrível, pois é passível de erro material; e que a correção realizada deve ser anulada, para que outra seja feita de acordo com o gabarito oficial, desde que o gabarito seja capaz de restaurar o equilíbrio necessário, e anular o ato administrativo ilegal.
Em contrarrazões (evento 54/SJRJ), o apelado requer seja negado provimento ao recurso.
Parecer do Ministério Público Federal (evento 6/TRF2), da lavra da Procuradora Regional da República Silvana Batini, opinando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
(csf)
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