Apelação/Remessa Necessária Nº 5000429-25.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível (evento 1, APELAÇÃO4, TRF2) interposta pela autora A. D. M. M., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença (evento 1, SENT3, TRF2) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
Em razões recursais, a apelante alega, em suma, que desempenhou atividade rural em período superior à carência, nos termos da documentação acostada, cumprindo plenamente os requisitos para obtenção do benefício pleiteado.
Em contrarrazões (evento 1, CONTRAZAP1, TRF2), o INSS requer que seja negado provimento ao recurso da parte autora.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre a matéria objeto da lide, oficiando pelo prosseguimento do feito (evento 4, PARECER1, TRF2).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível (evento 1, APELAÇÃO4, TRF2) interposta pela autora A. D. M. M., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra a sentença (evento 1, SENT3, TRF2) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que não existiriam elementos suficientes que comprovassem que a autora exercia atividade rural em regime de economia familiar.
A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, observada a tabela de transição do art. 142 da Lei de Benefícios.
Além disso, para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91:
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
(...)
III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;
(...)
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;
A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, verbis:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes
Por sua vez, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elencou os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola:
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
V – bloco de notas do produtor rural;
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.
Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos (STJ, Quinta Turma, ADRESP 200900619370, Rel. Ministro, GILSON DIPP, DJE: 22/11/2010).
No tocante à comprovação do tempo de serviço exercido, dispõe o parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91:
§ 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Saliente-se que não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. Nesta linha, o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe:
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário.
De fato, para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência (STJ, Sexta Turma, AgRg no Ag 1.419.422/MG, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3/6/2013).
Acrescente-se que, conforme inúmeros precedentes do e. STJ, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória (STJ, Quinta Turma, AgRg no Ag 1.410.311/GO, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 22/3/2012).
Quanto ao requisito etário, a autora, nascida em 30/10/1949, contava com 68 anos de idade na DER em 21/06/2017 (evento 1, INIC1, fl. 116, TRF2).
Sobre a qualidade de segurado especial, a parte autora trouxe como provas materiais: (i) carteira de trabalho (evento 1, INIC1, fl. 37, TRF2); (ii) certidão de casamento da autora, em que a profissão do seu marido consta como "agricultor", ocorrido em 26/07/1967 (evento 1, INIC1, fl. 38, TRF2); (iii) documento emitido do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Águia Branca-ES, datada em 18/02/2000, em que a profissão da autora consta como "meeira" (evento 1, INIC1, fl. 39, TRF2); (iv) documento de cadastramento da autora junto ao INSS como trabalhador/contribuinte individual datado em 27/02/2000 (evento 1, INIC1, fl. 42, TRF2); (v) fichas de matrícula dos filhos datadas em 18/10/1979, 12/11/1980 e 11/11/1985, em que a profissão do marido da autora consta como "lavrador" (evento 1, INIC1, fls. 42- 53, TRF2); (vi) contrato de parceria agrícola entre o sr. Antônio Pissinatti Sobrinho e a autora com o seu marido, com duração de 18/02/2000 a 17/02/2006 (evento 1, INIC1, fl. 54, TRF2); (vii) certidão de batismo dos filhos em paróquia localizada em zona rural (evento 1, INIC1, fls. 55-57, TRF2); (viii) declaração de atividade rural pelos serviços prestados como meeira na propriedade de Antônio Pissinatti Sobrinho de 18/02/1986 a 17/02/2000, datada em 03/11/2004 (evento 1, INIC1, fl. 77, TRF2); (ix) declaração de Elvídio Bruno que a autora exerceu atividade rural como meeira, junto com a sua família, na propriedade de Antônio Pissinatti Sobrinho de 18/02/1986 a 17/02/2000, datada em 08/11/2004 (evento 1, INIC1, fl. 83, TRF2); (x) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Águia Branca-ES (evento 1, INIC1, fls. 95-96, TRF2) e (xi) entrevista rural (evento 1, INIC1, fls. 105-115, TRF2)
Os elementos dos autos são capazes de demonstrar a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a presença de documentos que apontam a o exercício da profissão de "meeira", como por exemplo (i) no documento emitido do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Águia Branca-ES, datado de 18/02/2000 (evento 1, INIC1, fl. 39, TRF2), (ii) contrato de parceria agrícola entre o sr. Antônio Pissinatti Sobrinho e a autora com o seu marido, com duração de 18/02/2000 a 17/02/2006 (evento 1, INIC1, fl. 54, TRF2), bem como (iii) declaração de atividade rural pelos serviços prestados como meeira na propriedade de Antônio Pissinatti Sobrinho de 18/02/1986 a 17/02/2000, datada em 03/11/2004 (evento 1, INIC1, fl. 77, TRF2).
Ademais, a prova testemunhal (evento 1, CONT2, fls. 35-38, TRF2) confirmou o labor rural realizado pela autora desde 1986 até os dias atuais na propriedade do sr. Antônio Pissinatti Sobrinho, sendo que essas atividades eram realizadas junto com os seus filhos.
Pois bem, diante dos elementos acostados nos autos é possível observar que a parte autora de fato exerceu trabalho rural desde 1986. Contudo, é preciso analisar se o trabalho exercido foi desenvolvido em regime de economia familiar para fins de concessão da aposentadoria pretendida, ou seja, se esse trabalho rural pode caracterizar a autora como segurada especial para fins previdenciários.
Nesse sentido, é importante mencionar que o marido da autora exerceu vínculos laborais na condição de segurado empregado urbano (evento 1, INIC1, fl. 103, TRF2), especificamente (i) MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, de 05/03/1975 a 30/05/1986, e (ii) MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, de 01/10/1991 a 01/12/2014, com vínculo laboral filiado a Regime Próprio de Previdência Social.
A autora, no entanto, alega que a principal fonte de renda familiar era proveniente do labor rural, tendo em vista que o trabalho exercido pelo cônjuge como "vigia" não seria suficiente para sustentar os filhos do casal, sendo fundamental, portanto, a complementação da renda por meio do trabalho rural.
Essas alegações não merecem prosperar. Uma das principais características do trabalho no serviço público, como no caso do cônjuge da parte autora, é a garantia de maior estabilidade profissional e econômica. Ademais, em consulta ao sistema CNIS, observa-se que a remuneração percebida pelo marido autora era razoavelmente superior ao salário-mínimo, como se observa:
Com isso, verifico que não foi preenchido o requisito previsto em lei de exercício do trabalho rurícola em regime de economia familiar, uma vez que, embora tenha sido demonstrado o trabalho rural da parte autora, esse não era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar.
Logo, concluo que as provas acostadas aos autos foram insuficientes para demonstrar a condição de segurada especial da parte autora em regime de economia familiar e, portanto, a sentença (evento 1, SENT3, TRF2) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural deve ser mantida.
Em atenção ao disposto no art. 85, §2°, §3° e §11°, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente pela sentença em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001042741v89 e do código CRC c0d62ac7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 17/8/2022, às 15:45:59