Apelação/Remessa Necessária Nº 0018831-44.2016.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (Evento 37), que não conheceu da remessa necessária, negou provimento ao seu recurso e deu provimento ao do embargado N. K. M., reformando a sentença para determinar a concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo formulado em 25/09/2015.

Em seu recurso (Evento 44) sustenta a Autarquia, em síntese, que há omissão no acordão atacado quanto ao enquadramento da hipótese ao Tema 1.090 do STJ pelos agentes químicos considerados nocivos e EPI eficaz assinalada no PPP, constando determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais. Alega obscuridade no que tange ao não enquadramento da questão ao Tema 1.083 do STJ. Por fim, aduz que a hipótese se enquadra no Tema 1.124 do STJ o qual busca definir se os efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo se contam da data do reuqerimento administrativo ou da citação, havendo, inclusive ordem de suspensão dos feitos em grau de recurso. Requer o provimento dos embargos de declaração, sanando-se as omissões e contradições apontadas.

Sem contrarrazões, consoante informação do sistema no Evento 48.

É o relatório.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0018831-44.2016.4.02.5109/RJ

VOTO

Conheço dos recursos porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Inicialmente, não há que se falar em suspensão do julgamento em razão do Tema 1.124 do STJ, uma vez que os documentos comprobatórios que embasaram o convencimento do direito do embargado à aposentadoria pleiteada foram também apresentados na esfera administrativa.

De outro lado, ao analisar a questão, o acórdão atacado se manifestou expressamente no sentido de que, no presente caso, não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado, motivo pelo qual a presente hipótese não se insere no Tema 1.083 do STJ.

Quanto ao Tema 1.090 do STJ, o colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recurso especial interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, além da suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas turmas recursais, turmas de uniformização – regionais ou nacional – dos juizados especiais federais e no STJ. Por conseguinte, não se aplica ao caso concreto.

Depreende-se, das alegações do embargante, quanto aos tópicos supra mencionados, que este pretende, na verdade, modificar o julgado mediante a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Note-se que, somente em raríssimas hipóteses excepcionais, pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos.

Desse modo, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0018831-44.2016.4.02.5109/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

1. Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

2. O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese.

3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0018831-44.2016.4.02.5109/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário