Apelação Cível Nº 5066687-64.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por E. D. S. S. A. (Evento TRF2, 34) , com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento TRF2, 14.
Alega a embargante que o RE 1338750 foi desprovido e aprovada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade".
Requer a parte embargante que seja sanada a omissão e obscuridade apontadas, conferindo efeito infringente aos embargos opostos, modificando-se a decisão recorrida, a fim de deferir o pedido na incial, para retirar o desconto previdenciário dos contracheques das pensionistas.
A parte embargada apresentou contrarrazões (TRF2, evento 40).
É o relatório.
VOTO
Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes.
É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Sobre o tema invocado pela parte, ão há nenhum vício no acórdão embargado. Restou expressamente consignado no acórdão do Evento 14:
"ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS E MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 14.059/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.
- Cinge-se a controvérsia em verificar se os impetrantes têm direito à implementação dos reajustes conferidos aos militares do Distrito Federal pela Lei 14.059/2020.
- A Lei 10.486/02 assegurou aos inativos e pensionistas dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal o direito às vantagens instituídos na referida lei, sem, contudo, conceder isonomia remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, razão pela qual não são extensíveis aos pensionistas e militares inativos do antigo Distrito Federal as vantagens pecuniárias e reajustes conferidos por leis aplicáveis apenas aos militares do atual Distrito Federal.
- O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento “no sentido de que a extensão de vantagens, de que trata o art. 65 da Lei 10.486/2002, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei. Assim, inviável a concessão de vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas, exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme determina a Súmula 339/STF” (MS 13.833/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 3/2/2014).
- Na espécie, os impetrantes pretendem a implantação dos reajustes previstos na Lei 14.059/20. Ocorre que, considerando que o referido diploma legal previu tão somente o aumento da remuneração dos militares do Distrito Federal e dos militares dos extintos Territórios Federais, sem expressamente prever a extensão aos militares do antigo Distrito Federal, afigura-se inviável a concessão do reajuste vindicado.
- Com relação ao pedido subsidiário de cessação das deduções das contribuições previdenciárias previstas na Lei 13.954/2019, verifica-se que referido diploma normativo alterou o Decreto-Lei 667/1969 – que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal – para estabelecer a incidência de contribuição sobre a remuneração dos militares inativos e pensionistas do Distrito Federal, sem estabelecer qualquer ressalva para os militares do antigo Distrito Federal. Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade de incidência dos descontos previdenciários no contracheque dos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal por ausência de previsão legal, sendo certo que a Lei 10.486/2002 não lhes conferiu qualquer tipo de isenção quanto a futuras contribuições.
- Recurso dos impetrantes desprovido."
Nota-se claramente que a matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que a Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, mas pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via.
Forçoso ainda dizer que relativamente à fundamentação exarada, destaco que, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Por fim, ressalte-se que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Posto isto, voto no sentido de REJEITAR aos embargos declaratórios.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001052358v5 e do código CRC df9a07e2.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 5/8/2022, às 19:17:43