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Apelação Cível Nº 5003525-07.2021.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003525-07.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença por meio da qual, em sede de processo sob o rito ordinário, foram julgados improcedentes os pedidos da autora, que visava à concessão do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

Ao analisar a questão, o MM. Juízo a quo asseverou que os valores da acuidade visual da autora ultrapassam os patamares estabelecidos na legislação para fins de configuração de deficiência.

Nas razões recursais, pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, que a pessoa com visão monocular enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência visual.

Nas contrarrazões recursais, pede-se o não-provimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001052164v3 e do código CRC 0191224c.

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Apelação Cível Nº 5003525-07.2021.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003525-07.2021.4.02.5001/ES

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Como relatado, trata-se de apelação contra sentença por meio da qual, em sede de processo sob o rito ordinário, foram julgados improcedentes os pedidos da autora, que visava à concessão do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

Ao analisar a questão, o MM. Juízo a quo asseverou que os valores da acuidade visual da autora ultrapassam os patamares estabelecidos na legislação para fins de configuração de deficiência.

Nas razões recursais, pede-se a reforma da sentença atacada, apontando error in judicando e sustentando, em síntese, que a pessoa com visão monocular enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência visual.

Merece reparo a sentença atacada.

Editada pela UNIÃO, a Lei Federal nº 8.899/94 veio conceder “passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual”. Vejamos:

Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação. - Grifei

O Decreto nº 3.298/99, por sua vez, passou a regulamentar a Lei nº 7.853/89, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e definindo o que seja deficiência, deficiência permanente e incapacidade. Confira-se: 

Art. 3º  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. 

De igual forma, o aludido Decreto nº 3.298/99, modificado pelo Decreto nº 5.296/04, elenca as situações em que uma pessoa é reconhecida como portadora de deficiência, ipsis litteris: 

Art. 4º- É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;                     

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências."

Sinale-se, ainda, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, apresenta a seguinte definição para a pessoa ser considerada deficiente:

 Art. 2º- Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:     

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. 

Por sua vez, a Lei nº 14126/2021, publicada em 23/03/2021, classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual da seguinte forma:

Art. 1º  Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.      (Vide)

Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. 

No caso dos autos, a apelante teve a concessão do passe livre indeferido sob a justificativa de que as informações apresentadas nos laudos médicos não caracterizam deficiência visual.

Ocorre que os vários laudos juntados ao longo do processo, inclusive pela apelada (evento 10, OUT2), atestam a visão monocular da apelante, que se enquadra, portanto, no conceito legal de pessoa com deficiência e faz jus à concessão do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

Inclusive, esse é o entendimento desta 7ª Turma Especializada. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE EM TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL. NECESSIDADE ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO.

1.      Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União anule o ato administrativo que indeferiu o benefício do passe livre interestadual à autora, sob pena de multa diária, condenando o ente federal em honorários advocatícios.

2.       A Lei n^o 8.899/94, em seu art. 1º, enuncia ser “concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual”.

3.       A caracterização da visão monocular como necessidade especial/deficiência decorre de interpretação conjunta do art. 4º, III, do Decreto nº 3.298/99 com o artigo 3º do mesmo diploma legal, que considera deficiência “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.

4.       O entendimento de a visão monocular se qualificar como forma de deficiência visual foi consolidado no verbete n^o 377 da súmula do STJ, ao cuidar da possibilidade de participação dos portadores de visão monocular em concursos públicos, e no Enunciado n^o 45 da Súmula da AGU, aplicáveis analogicamente ao caso.

5.       A multa diária foi aplicada para fins de evitar a mora no cumprimento da determinação judicial de urgência, nos termos do art. 537 do CPC. Ocorre que o passe livre interestadual já foi entregue à autora, de modo que as astreintes já cumpriram sua finalidade, sendo despicienda a sua manutenção em sentença.

6.       Prospera o apelo da União quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da confusão entre credor e devedor, por integrar a Defensoria Pública da União a estrutura da administração pública federal, a despeito de sua autonomia administrativa, nos termos do verbete 421 da Súmula do STJ (“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”) e consoante decidido sob a sistemática de Recurso Repetitivo no REsp nº 1.199.715/RJ.

7.       Em que pese o STF, no julgamento da AR 1.937/DF (Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017), ter condenado a União ao pagamento de honorários em favor da DPU, certo é que o mesmo não possui efeito vinculante e não reflete, necessariamente, o entendimento da Corte Suprema, até porque os honorários não eram o objeto principal do processo. De todo modo, o STF entendeu pertinente apreciar novamente a matéria e reconheceu a repercussão geral no RE 1.140.005 RG/RJ (tema 1002 – Plenário, em 03/08/2018), que aguarda julgamento. Assim, sem prejuízo da revisão do posicionamento no futuro, entendo, atualmente, pela aplicação do entendimento vinculante do STJ e pacificado no Verbete n^o 427 da sua Súmula, nos termos do art. 927, III e IV, do CPC.

8.       Remessa necessária parcialmente provida. Apelação provida.  

(TRF2, 7ª Turma Especializada, Apel. 5043346-77.2019.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Julgado em 19/05/2021) - Grifei

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação interposta, reformando a sentença atacada.

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Apelação Cível Nº 5003525-07.2021.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003525-07.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE EM TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL. LEI Nº 8.899/94. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. CARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 14126/2021.

- A Lei Federal nº 8.899/94 veio conceder passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

- A Lei nº 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.  

- Comprovada a visão monocular e, portanto, a condição de pessoa com deficiência, deve ser concedido o benefício do passe livre.

- Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta, reformando a sentença atacada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/08/2022

Apelação Cível Nº 5003525-07.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária