Apelação Cível Nº 5002036-73.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opostos em face do acórdão (evento 12) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente da autora, ora embargada, D. V. D. S., desde 25/07/2018.
O embargante sustenta (evento 18) que “A valoração da prova pelo juízo expõe-se de maneira diametralmente oposta às evidências constantes dos autos, pela inexistência sequer de limitação para o exercício de atividades no âmbito doméstico pela apelada”. Subsidiariamente, pugna pela aplicação, a partir da competência de dezembro de 2021, da nova forma de apuração de juros e correção monetária instituída pelo art. 3º da Emenda Contitucional 113/2021. Requer o provimento do recurso.
Sem contrarrazões conforme evento 21.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001051727v2 e do código CRC 98355222.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 21/7/2022, às 13:13:59