Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000991-97.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da sentença (folhas 211-2131), integrada na folha 236, que, nos autos da ação ajuizada por R. J. F., julgou procedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 14/05/2014, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data do laudo pericial.

Em suas razões (folhas 243-249), sustenta a autarquia previdenciária que a sentença merece ser anulada, por ter extrapolado os limites da lide, visto que a exordial requereu o benefício desde 06/11/2018. Argumenta ainda que a perícia atestou a incapacidade parcial, sendo cabível tão somente o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Por fim, roga pela definição do percentual dos honorários advocatícos somente por ocasião da liquidação do julgado. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões às folhas 285-290.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 8).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001051638v2 e do código CRC aa654fd5.

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1. As folhas citadas são do processo originário nº 0021357-83.2018.8.19.0007.

 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001051639
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000991-97.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Para sua solução, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM 1.488/98, art. 6º, I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente, em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.

A avaliação do laudo pericial, pelo Juiz, deve verificar como esses elementos foram considerados pelo expert para chegar à sua conclusão. No que se refere a informações sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico, os dados fornecidos pelo médico assistente devem, em princípio, ser acolhidos pelo perito, que apenas pode discordar com base em fundamentação rigorosa. Por outro lado, saber se a doença diagnosticada provoca incapacidade é o ponto central da atuação do médico perito, sendo menor a relevância probatória da opinião dos demais profissionais de saúde.

O recorrido teve seu pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária indeferido por entender a autarquia que não mais existe incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (folha 30).

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, resumida a questão à análise da incapacidade.

A perita judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste o segurado, concluindo pela incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas, em razão de espondilopatia degenerativa severa na região cervical e lombar, osteoartrose cervical, discopatia degenerativa cervical, artrose lombar e discopatia degenerativa lombar (folhas 172-182). Esclarece que “Há incapacidade permanente para sua atividade habitual de encanador industrial que requer atividades braçais. É capaz de exercer função exclusivamente administrativa mas é provável que haja dificuldade de reabilitação profissional porque está afastado do trabalho há 16 anos e tem 56 anos de idade” (sic).

Destaca-se que as condições pessoais do recorrente (58 anos, atualmente; histórico de gozo do benefício por incapacidade por longo período - 16 anos, profissão de encanador industrial e restrição para desempenhar atividades que demandem esforço físico) tornam remota sua reabilitação profissional.

Vale lembrar o enunciado da Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

Portanto, correta a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao recorrido, R. J. F..

 

 

Quanto à alegação do INSS de que a fixação do termo inicial do auxílio por incapacapacidade temporária extrapolou os limites da lide, resta inverídica tal informação, visto que o benefício foi concedido, pela via administrativa, de 18/04/2004 a 10/01/2018 e de 11/01/2018 a 06/11/2018, conforme CNIS acostado aos autos (folhas 22-29). Portanto, irrelevante a fixação pela sentença do termo inicial em 14/05/2014, já que, obviamente, serão compensados os valores já pagos. Sendo assim, os efeitos financeiros somente ocorreção a partir de 06/11/2018.

O valor arbitrado dos honorários de sucumbência deve obedecer aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não podendo ser exorbitante ou irrisório, e levando em consideração a complexidade da causa e do dispêndio de tempo necessário para o serviço. Por se tratar de acórdão ilíquido, proferido em demanda da qual a fazenda pública é parte, a fixação deve ser feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no parágrafo 3º e 4º, inciso II, do referido artigo, bem como a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, ressalto que, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Assim sendo, estabeleço a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação e, de ofício, determino que, a partir de 08/12/2021, deve ser aplicada a Selic.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.



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Documento:20001051640
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Apelação Cível Nº 5000991-97.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE DIAGNÓSTICO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO PROPICIAM RETORNO AO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A perita judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste o segurado.

2. Ficou atestada a incapacidade laborativa do apelado, associada à remota possibilidade de retorno ao trabalho, face às condições pessoais, apta a ensejar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

3. Justifica-se a definição dos honorários sucumbenciais na liquidação do julgado, de acordo com o artigo 85, parágrafos 3º e 4°, inciso II, do Código de Processo Civil.

4. A partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

5. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022

Apelação Cível Nº 5000991-97.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/08/2022, na sequência 502, disponibilizada no DE de 21/07/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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