Apelação Cível Nº 5000991-97.2022.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da sentença (folhas 211-2131), integrada na folha 236, que, nos autos da ação ajuizada por R. J. F., julgou procedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 14/05/2014, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data do laudo pericial.
Em suas razões (folhas 243-249), sustenta a autarquia previdenciária que a sentença merece ser anulada, por ter extrapolado os limites da lide, visto que a exordial requereu o benefício desde 06/11/2018. Argumenta ainda que a perícia atestou a incapacidade parcial, sendo cabível tão somente o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Por fim, roga pela definição do percentual dos honorários advocatícos somente por ocasião da liquidação do julgado. Requer o provimento do recurso.
Contrarrazões às folhas 285-290.
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 8).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001051638v2 e do código CRC aa654fd5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 21/7/2022, às 13:34:53