Apelação Cível Nº 5000652-41.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pelo INSS, da sentença, proferida em 17/12/2021, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaocara/RJ (SJRJ) (processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT68), que, nos autos de ação previdenciária, ajuizada por J. D. N. L., julgou procedente o pedido para, entre outras providências, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, bem como pagar as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, constante nos autos, até a implementação do benefício.

O INSS interpôs apelação (processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET74), na qual requer a reforma da sentença, no sentido da improcedência total do pedido autoral, ou, subsidiariamente, no sentido de afastar a condenação à aposentadoria por invalidez, manter a concessão apenas do auxílio-doença pelo prazo de 90 dias. Cita, ainda, em suas razões recursais uma breve digressão sobre os requisitos legais do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, que culmina na seguinte alegação genérica: “os requisitos necessários ao gozo dos benefícios, são […] qualidade de segurado; carência ao benefício; incapacidade total e temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Estes requisitos não foram preenchidos pela parte autora”. Todavia, na sequência, apenas o requisito da incapacidade é abordado. Após mais uma breve digressão teórica – desta vez, sobre os contornos específicos da incapacidade que é exigida para a concessão de cada um dos aludidos benefícios – a autarquia previdenciária aduz apenas que, no caso em tela, constatou o expert que a parte autora apresenta incapacidade laborativa para a atividade habitual, com a DCB fixada em 90 dias.

Requer, ainda, que seja o presente recurso recebido e processado em ambos os efeitos.

Contrarrazões nos autos (processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZ81).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação do INSS. (evento 7, PARECER1)

Petição do autor em que requer a intimação do réu para efetuar a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, no prazo de 10 dias, com pena de multa diária de R$300,00, e apresentar o comprovante de cumprimento nos autos. (processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, PET83).

Informações no processo de que já foi providenciada a comunicação à CEAB/INSS, a quem incumbe realizar a obrigação de fazer, para implantação do benefício concedido à parte autora (processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT91. processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT93. processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT95. processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT97. processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT99.  processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT101.  processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT103.  processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT105.  processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT107).           

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001051347v5 e do código CRC b9b79cbf.

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Apelação Cível Nº 5000652-41.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, interposta pelo INSS, da sentença, proferida em 17/12/2021, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaocara/RJ (SJRJ) (processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT68), que, nos autos de ação previdenciária, ajuizada por J. D. N. L., julgou procedente o pedido para, entre outras providências, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, bem como pagar as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, constante nos autos, até a implementação do benefício.

Conheço da apelação interposta pelo INSS, uma vez que estão presentes seus requisitos de admissibilidade.

O juízo apelado não se manifestou expressamente sobre a admissibilidade, ou não, da remessa necessária no caso concreto.

Ocorre que a remessa necessária é dispensada nos casos de sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS.

Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.

No que se refere aos efeitos do recurso, haja vista que houve decisão a deferir a medida antecipatória postulada pela parte autora para determinar que o réu concedesse benefício previdenciário de auxílio-doença (processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT6), bem como sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência e concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, bem como não se vislumbrar, neste processo, risco de irreversibilidade na tutela concedida, tem-se por configurada a hipótese prevista no art. 1.012, §1º, V, do CPC, pelo que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 

O autor aduz que está acometido de problema psiquiátrico (CID10 F99) e neurológico (CID10 G96). Afirma que não há divergência sobre sua condição de segurado, haja vista que possui vínculo com a Previdência Social.

Cabe ressaltar, ainda, que o INSS inclusive já lhe deferiu o benefício de auxílio-doença, cessado, posteriormente, em 30 de julho de 2021. No entanto, a autarquia previdenciária negou-lhe a concessão de novo benefício por ausência de constatação de incapacidade laborativa (processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT3).

O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é regido pela Lei nº 8.213/91, no art. 42, nos seguintes termos: 

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O benefício previdenciário de auxílio-doença, agora benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é regido pela Lei nº 8.213/91, no art. 59, nos seguintes termos: 

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. ”

Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus ao benefício, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos de incapacidade, carência, quando for o caso, e qualidade de segurado. 

Depreende-se, ainda, que dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção de aposentadoria por invalidez encontra-se a incapacidade permanente, bem como a impossibilidade de reabilitação para a atividade que garanta subsistência ao segurado. 

Enquanto, em outro sentido, no que concerne ao benefício por incapacidade temporária, o principal requisito exigido é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado. 

No caso em apreço, o mm. Juiz a quo entendeu que a prova produzida durante a instrução, em especial o laudo pericial, conduz à inafastável conclusão de que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, já que a moléstia que atualmente o acomete o impede de atuar em qualquer atividade, sem possibilidade de reabilitação.

É necessário destacar que o laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é o meio hábil a nortear o convencimento do juiz. Deve o médico perito, nesse sentido, procurar esclarecer os pontos divergentes para a solução da lide. 

De fato, para a concessão do benefício previdenciário postulado, faz-se necessária a comprovação da incapacidade, que deve ser obtida por meio de prova pericial produzida por médico indicado pelo juízo, após diagnóstico isento do interesse de ambas as partes, o que ocorreu no caso em tela (processo 5000652-41.2022.4.02.9999/TRF2, evento 1, LAUDO49).

Como o INSS não forneceu elementos suficientes a infimar as conclusões do expert, devem prevalecer o laudo por ele elaborado.

Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pela sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

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Apelação Cível Nº 5000652-41.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.  LAUDO PERICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.Em suas razões recursais, o apelante requereu a reforma da sentença, no sentido da improcedência total do pedido autoral, ou, subsidiariamente, no sentido de afastar a condenação à aposentadoria por invalidez, manter a concessão apenas do auxílio-doença pelo prazo de 90 dias.

2. No caso concreto, a parte autora requereu, em sede de antecipação parcial da tutela, a concessão de auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. O magistrado julgou procedente o pedido, bem como condenou o INSS, ora apelante, a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, bem como pagar as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, constante nos autos, até a implementação do benefício. O INSS requereu a improcedência total do pedido autoral. Não assiste razão ao apelante.

3. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, em gozo de auxílio-doença ou não, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.     

4. É necessário destacar que o laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é o meio hábil a nortear o convencimento do juiz. Deve, assim, o médico perito procurar esclarecer os pontos divergentes para a solução da lide.

5. De fato, para a concessão do benefício previdenciário postulado, faz-se necessária a comprovação da incapacidade, que deve ser obtida por meio de prova pericial produzida por médico indicado pelo juízo, após diagnóstico isento do interesse de ambas as partes, o que ocorreu no caso.

6. Apelação do INSS desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% do valor da condenação dos honorários fixados na sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pela sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022

Apelação Cível Nº 5000652-41.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário