Agravo de Instrumento Nº 0000268-66.2017.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto G. C. V. em face da decisão interlocutória indexada ao Evento 178 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 0542473-62.2006.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Na origem, G. C. V. manejou petição de exceção de pré-executividade para que fosse excluído do polo passivo da execução fiscal originária.
O juízo executivo concluiu que os documentos coligidos aos autos comprovavam que o “excipiente detinha poderes de gerência e administração da sociedade executada à época do mandado de citação não cumprido”, razão pela qual não se haveria falar em ilegitimidade passiva. Afastou-se, também, a alegação de prescrição intercorrente do feito.
Irresignado, G. C. V. interpôs o presente agravo de instrumento.
Nesta sede, afirma que “merece reforma a r. decisão atacada, posto que, data máxima vênia, a Exceção de Pré-executividade, instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina nacional, é decorrente do Princípio do Contraditório, assegurado constitucionalmente, fundamentalmente utilizado para garantir que o executado não seja alvo de uma cobrança ilegítima ou, ainda, excessiva”.
Assevera que “a Juíza ‘a quo’ desconsiderou a sentença prolatada no processo n° 1703/99 da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo (doc. 02 – anexado à exceção de pré executividade) que prova a data do término do vínculo empregatício do Agravante. Na certidão (doc. 07) não há data da saída do agravante dos quadros da empresa, em função disso o mesmo ingressou com a reclamação trabalhista e com a Ação Declaratória que, em suas sentenças, ambas confirmaram a data de saída do agravante da sociedade em 20/04/1999”.
Esclarece que “em abril de 1999 o Autor foi demitido e afastado de seu cargo, ocasião em que uma nova equipe passou a dirigir a Mesbla S.A., porém, nunca houve anotação da saída do Agravante do respectivo estatuto social, em decorrência desse fato, houve a necessidade de ingresso com Ação Declaratória e há sentença proferida no Processo número 1065731-92.2015.8.26.0100 que tramitou perante a 18ª. Vara cível da capital de São Paulo [...]”
Defende que “o ato que deu ensejo à desconsideração da personalidade jurídica não foi praticado pelo Agravante, que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros. [...] como poderia o Agravante praticar qualquer ato administrativo que pudesse ser considerado contrário ao seu dever de diligência se, demitido dois anos antes da dissolução da sociedade executada não mais teve acesso a nenhum ato referente a nenhuma empresa do Grupo United?”
Ao final, requer “seja reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Agravante, excluindo-o da lide, com todos os efeitos daí decorrentes, inclusive com a desvinculação do seu CPF do processo em epígrafe para que não mais conste como parte Ré, condenando-se a Exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossas Excelências”.
Indeferi o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 6).
Contrarrazões no Evento 12.
Suspendi o trâmite do recurso por força da ordem de suspensão nacional emanada do E. STJ no bojo do Tema Repetitivo 981 (Evento 20).
Este é o relatório do caso concreto. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
De acordo com o relatório, G. C. V. se insurge contra decisão interlocutória na qual o Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro rejeitou sua exceção de pré-executividade.
Não assiste razão ao agravante.
Embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio no âmbito da execução fiscal (v. art. 16 da LEF), admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado – como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras –, desde que não se faça necessária dilação probatória.
Esse entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos e, posteriormente, cristalizado em enunciado sumular. Veja-se:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.
3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.
(REsp 1110925/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Primeira Seção. DJe 04/05/2009)
Enunciado nº 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Sabe-se que a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a dissolução irregular da sociedade empresária configura infração à lei e legitima o redirecionamento da execução fiscal em face de seus sócios-gerentes, sendo presumida na hipótese de a sociedade empresária deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
Nesse sentido, o teor a Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
Logo, a não localização da sociedade empresária devedora no endereço indicado como sendo seu domicílio fiscal gera presunção relativa (iuris tantum) de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente.
Recentemente, inclusive, o E. STJ firmou tese no sentido de “o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (Tema Repetitivo 981 – Acórdão publicado em 28/06/2022).
No caso dos autos, o Oficial de Justiça assim certificou o seguinte no processo originário:
Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça abaixo assinado que, DEIXEI DE CITAR a executada Mesbla S/A, em virtude de não ter localizado seu representantes legal, Sr. R. M., sendo que, diligenciando na Estrada do Sapezal s/nº, Bairro Helvetia, fui informado pelo Sr. José Carlos Lucas, porteiro, que a última vez que o Sr. Ricardo esteve no local foi no mês de fevereiro, não sabendo informar seu atual paradeiro. O referido é verdade. Indaiatuba, 31 de maio de 2010.
(Fl. 18 do Evento 67 dos autos originários)
Após o requerimento fazendário de redirecionamento (fundado na presunção de dissolução irregular da sociedade empresária executada), o Juízo executivo incluiu o agravante no polo passivo da execução na qualidade de corresponsável pelo débito (Evento 74 dos autos originários).
Neste recurso (e na exceção de pré-executividade), afirma-se que “em abril de 1999 o Autor foi demitido e afastado de seu cargo, ocasião em que uma nova equipe passou a dirigir a Mesbla S.A., porém, nunca houve anotação da saída do Agravante do respectivo estatuto social, em decorrência desse fato, houve a necessidade de ingresso com Ação Declaratória e há sentença proferida no Processo número 1065731-92.2015.8.26.0100 que tramitou perante a 18ª. Vara cível da capital de São Paulo [...].
Ao final, requer “seja reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Agravante, excluindo-o da lide, com todos os efeitos daí decorrentes, inclusive com a desvinculação do seu CPF do processo em epígrafe para que não mais conste como parte Ré, condenando-se a Exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossas Excelências”.
Nesse cenário, tenho para mim que a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária executada, bem como a responsabilização do agravante somente poderão ser infirmadas por meio de produção probatória. De fato, há que se verificar a verdade material dos fatos, o que se torna possível apenas por meio de embargos à execução fiscal, instrumento que permite ao litigante a produção das provas necessárias ao deslinde do caso sob análise.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001051014v2 e do código CRC 16847687.
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Data e Hora: 01/08/2022, às 13:25:59