Apelação Cível Nº 0004818-47.2010.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ) contra a sentença proferida no evento 29, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São João do Meriti - SJRJ, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal, ajuizada para a cobrança do crédito de multa administrativa, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80.
O Juízo de origem considerou, em síntese, que ocorreu a prescrição intercorrente, pois a execução ficou arquivada por mais de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, sem a realização de qualquer diligência útil ao andamento do processo nem notícia de qualquer diligência realizada administrativamente.
Em suas razões recursais, o CRF/RJ, ora Apelante, alega que (i) há nulidade dos atos processuais a partir do evento 12 dos autos de origem, tendo em vista a ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito; (ii) o Exequente em momento algum teria negligenciado sua obrigação de movimentar o processo durante o seu trâmite (evento 33 do processo de origem).
Não foram apresentadas contrarrazões pela Apelada, que não constituiu advogado nos autos.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 18/7/2022, às 11:3:18