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Apelação Cível Nº 5008540-18.2021.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por SÃO GERALDO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E MULTIMODAIS LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João do Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 16).
Concluiu o Magistrado de Primeiro Grau pela inexistência de prescrição intercorrente, assim como verificou não ter documento hábil a comprovar o pagamento do FGTS nos acordos trabalhistas realizados, no mérito consignou:
“Dessa forma, tendo em vista (I) que o créditos foram constituídos por meio de NDFC, lavradas em 18/02/2015, conforme consta das CDAs executadas (evento 1, DOC8 e evento 1, DOC9); (II) que a ciência da última decisão administrativa ocorreu em 20/03/2015, conforme esclarecimento prestado pela CEF (evento 7, DOC5); e (III) que a execução fiscal foi ajuizada, em 29/10/2018, evidente que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal supracitado.
De igual modo, em relação ao crédito tributário (CDA CSRJ201800630), verifica-se que, desde a sua constituição definitiva, em 2015, até o despacho do juiz que ordenou a citação, em 27/11/2018 (evento 3, DOC1) – marco interruptivo da prescrição, que retroage à data da propositura da demanda -, não transcorreu o prazo prescricional de que trata o art. 174 do CTN.
Portanto, a alegação de prescrição dos créditos executados nos autos principais não merece prosperar.
Nada obstante, além de o alegado pagamento das verbas executadas ter sido feito em descompasso com o que preceitua a legislação pertinente, assinalo que não há maiores provas nos autos de que os valores acordados perante o juízo trabalhista foram efetivamente pagos aos empregados, o que poderia ser demonstrado, por exemplo, por meio de recibo de quitação de todas as parcelas do acordo.
Ademais, registre-se que o embargante permaneceu inerte, mesmo após ter sido intimado para apresentar réplica e juntar as demais provas documentais que entendesse pertinentes.
Portanto, de rigor o afastamento da alegação de pagamento em duplicidade, na medida em que o embargante não demonstrou o efetivo e integral pagamento das verbas executadas aos trabalhadores, tampouco observou o mecanismo legal para quitação de tais valores (deposito em conta vinculada ao FGTS).
DISPOSITIVO.
Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Sem custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96.
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 168 do TFR.
Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE a presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso de nº 5004217-72.2018.4.02.5110.
Após, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos.
P.R.I.”
A Apelante alega, em suma, como causa de pedir (ev. 31):
8. A respeitável Sentença deu interpretação divergente ao que restou decidido pelo Superior Tribunal Federal, merecendo, data vênia, REFORMA!
9. Noticiam os autos que ação foi distribuída em 20.10.2018, o despacho citatório deu-se em 13.12.2018(Evento 7), e a citação foi realizada em 22.01.2019(Evento 11).
10. No presente caso, cuida-se de executivo fiscal cuja natureza da dívida é referente a ausência de recolhimento de FGTS, bem como, aplicação de Multa Rescisória, cujos fatos geradores datam 01/2012 a 12/2014, com vencimento das obrigações ocorreram entre 02.2012 a 01.2015, sem notícia de qualquer outra hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional do crédito tributário.
11. Logo, a partir da ausência dos depósitos fundiários(2012 a 2015), a Apelada já poderia iniciar a cobrança/execução dos referidos créditos, mas não o fez... deixou transcorrer o prazo de cobrança judicial, eis que a distribuição do executivo fiscal se deu em 20.10.2018, dessume-se a extinção do crédito em tela, ante o decurso “in albis” do prazo prescricional quinquenal para a cobrança judicial pela Fazenda Nacional, sendo forçoso reconhecer a incidência do instituto da prescrição no caso em comento.
Também alega omissão quanto as contribuições pagas em sede de reclamação trabalhista:
22. A r. Sentença não apreciou devidamente os Acordos realizados em sede de Reclamações Trabalhistas e que foram juntados na petição dos Embargos à Execução. Embora, manejados Embargos de Declaração, não houve efetivo pronunciamento.
23. Tal fato, se fosse efetivamente observado iria repercutir na cobrança dos valores ora cobrados e já pagos aos titulares desse direito (a título de FGTS). Condenar a empresa, ora Apelante, a pagar novamente tais valores é vedado, configuraria enriquecimento ilícito, vedado pela legislação.
Contrarrazões (evento 36).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
A Sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Quanto à prescrição
Há muito se pacificou a jurisprudência de que o prazo prescricional da pretensão executiva e da prescrição intercorrente para a cobrança das contribuições fundiárias seria de trinta anos (súmula nº 210 do STJ), não se aplicando as disposições do Código Tributário Nacional (súmula nº 353 do STJ).
Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF submetido ao regime de repercussão geral, ocorrido na sessão dia 13/11/2014, atualizou sua jurisprudência para alterar de trinta para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de contribuições não depositadas no FGTS.
Na oportunidade, o relator modulou os efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de cinco anos para os casos cujo termo inicial da prescrição começasse a correr após a data do referido julgamento, ou aplicar o prazo que ocorresse primeiro para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso, ou seja, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data daquele julgamento.
No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 29/10/2018, para a cobrança de créditos relativos ao FGTS, inscritos nas Certidões de Dívida Ativa de nº CSRJ201800630 e FGRJ201800629, cobrados na execução fiscal principal nº 5004217-72.2018.4.02.5110. Os períodos das dívidas compreendem as competências de 02/2012 a 09/2014 e 01/2012 a 12/2014, respectivamente, e lavradas em 18/02/2015, conforme constam no ev. 1 – CDA8 e CDA9.
No entanto, o termo inicial do curso prescricional é a data de constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN, que, in casu, a ciência da última decisão administrativa que ocorreu em 20/03/2015, conforme informações da CEF constantes no ev. 7.
Nessa linha, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal contado da data de constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, em 20/03/2015.
Assim, como a execução foi ajuizada em 29/10/2018, não há de se falar em prescrição.
Quanto às contribuições pagas em sede de reclamação trabalhista
No que se refere à alegação de pagamento do FGTS de forma direta aos empregados, ainda que o apelante tenha juntado documentos no Evento 1, não se pode olvidar que a partir do advento da Lei nº 9.491/1997, os valores relativos ao FGTS ainda não depositados deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS, não mais podendo ser pagos diretamente ao empregado.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO.
ACORDO TRABALHISTA. NULIDADE. NECESSIDADE DO DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I – Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular notificação de débito de FGTS (NDFC), em razão do pagamento de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para revisar os referidos débitos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda para determinar que o valor relativo ao FGTS fosse depositado na conta do respectivo Fundo.
II – Primeiramente, cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o presente caso não comporta a incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.
III – Além disso, a matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, a possibilidade de pagamento da parcela do FGTS diretamente ao empregado. Assim, também evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.
IV – Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, em conformidade com a previsão contida no art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com a redação da Lei n. 9.491,1997.
In verbis: AgInt nos Edcl no Resp n. 1.733.179/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, Dje 11/3/2019 e AgInt no Resp n. 1.688.537/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, Dje 11/12/2018.
V – Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
VI – Agravo Interno Improvido
(AgInt no Resp 1831804/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, Dje 24/04/2020)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO POSTERIOMENTE À LEI 9.9491/97. COBRANÇA DEVIDA. ENCARGO PREVISTO NA LEI 8.844/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
1. Até o advento da Lei 9.491/97, era obrigatório o pagamento diretamente ao empregado dos valores do FGTS, relativos ao mês de rescisão e do mês imediatamente anterior, desde que ainda não recolhido à conta especifica. Contudo, quando já em vigor a Lei 9.491/97, esse pagamento tornou-se ilegítimo.
2. Hipótese dos autos em que o pagamento direto ocorreu na vigência da Lei 9.491/97. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal.
3. É indevida a condenação em honorários advocatícios, pois o encargo legal previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.844/97, para as execuções relativas ao FGTS engloba o pagamento de honorários de advogado.
4. Apelação e remessa necessária providas.
(TRF-2 – APELREEX: 00592870220124025101 RJ 0059287-02.2012.4.02.5101, Relator: FERREIRA NEVES, Data de Julgamento: 26/07/2016, VICE-PRESIDÊNCIA)
Deste modo, conforme restou consolidado pela jurisprudência, como a partir do advento da Lei nº 9.491/97 os débitos referentes ao FGTS não podem mais ser pagos diretamente ao empregado, devendo tais débitos serem depositados na conta vinculada do FGTS; além disso, os acordos apresentados nos autos não comprovam a efetiva quitação do débito executado.
Por todo o exposto, não merece qualquer reparo a r. sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal.
Sem custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/96.
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 168 do TFR.
Voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001050845v5 e do código CRC 92d5c454.
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Data e Hora: 27/9/2022, às 17:49:3