Apelação Cível Nº 0065198-37.2018.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Não houve condenação ao pagamento de honorários.
A presente execução fiscal foi ajuizada em 13/06/2018, para a cobrança de anuidades de 2013 a 2016. Na petição inicial, há menção aos “aos artigos 4º e 6º da Lei 12.514/2011 c/c artigo 25 da Lei nº 5.517/1968, artigo 26 do Decreto nº 64.704/1969, bem como (...) Lei nº 6.830/1980”, e na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a cobrança, ressalta-se apenas que a inscrição é feita “conforme preceitua a Lei 5517/68 e a Lei 6830/80”, e que estão inclusos na dívida “o valor original do débito, multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1,0% sobre o valor originário acrescido da multa calculada e correção monetária pelo índice de preços ao consumidor – IPCA até a presente data. Esses valores deverão ser atualizados por ocasião do pagamento, além de encargos de 20% (vinte por cento), como previsto no art. 37-A, parágrafo. 1ª, da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009”.
O Juízo de origem consignou que: (i) o fundamento legal para a cobrança de anuidades devidas aos conselhos profissionais é a Lei nº 12.514/2011, de modo que são inexigíveis as anuidades de datas anteriores à do início da sua vigência (2013); e (ii) a CDA que embasa a execução fiscal possui vício insanável, consistente na utilização de indexador diverso da Taxa SELIC para correção monetária dos débitos, o que impede, inclusive, a análise da conformidade da CDA com a norma contida no art. 8º da Lei nº 12.514/11.
Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que (i) não há que se falar em nulidade da CDA quando é possível o conhecimento, pelo devedor, de elementos que possibilitem o exercício da ampla defesa, como no caso dos autos, já que a petição inicial indica a fundamentação para a cobrança; (ii) o fato gerador da anuidade devida é o registro profissional, que se dá com base na Lei nº 5.517/68, devidamente mencionada na CDA; (iii) a Lei nº 12.514/2011 menciona expressamente que a atualização dos valores devidos aos conselhos de fiscalização profissional deve ser feita pelo INPC, revogando as disposições da Lei nº 10.522/02 quanto ao ponto, uma vez que a lei posterior revoga a lei anterior; e (iv) o Juízo de origem deveria ter oportunizado a emenda ou complementação da peça inicial, nos termos dos arts. 321 do CPC e 2º, §8º, da LEF e do Enunciado nº 392 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pede, por fim, que sejam prequestionados “os artigos 5º, inciso II; 6º; 22, inciso XVI; 146, inciso III; 149; 150, incisos I e III; 196 e 197 todos da Constituição Federal, bem como o art. 321 do CPC e a (...) Súmula 392 do STJ”.
Sem contrarrazões, tendo em vista que a Executada não foi citada.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula do STJ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001050810v2 e do código CRC d028a275.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 18/7/2022, às 11:3:36