Apelação Cível Nº 5033514-54.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1.Trata-se de Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e C G APOIO MARÍTIMO LTDA em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, julgou procedente em parte o pedido formulado ao "declarar a nulidade da cobrança relativamente às CDAs 13.961.938-0 e 13.961.937-2, sendo considerada devida pelo demandante a quantia principal de R$ 59.314,39, que, acrescida de encargos até 29/10/2018, perfaz o montante devido de R$ 115.971,45", bem como condenou o autor e a ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes. (Evento 245).
2. Em suas razões recursais, a União Federal alega que não se opôs ao laudo pericial e que a parte autora deu causa ao ajuizamento da ação ao preencher de forma equivocada a declaração entregue à RFB. Sustenta que, de acordo com o princípio da causalidade, o pagamento dos honorários advocatícios cabe apenas à parte que deu causa à propositura da demanda, na forma do art. 85, §10 do CPC. (Evento 251).
3. Por sua vez, a C G APOIO MARÍTIMO LTDA, em suas razões de apelação, afirma que não houve sucumbência recíproca uma vez que o pedido formulado na exordial foi inteiramente acolhido ao declarar a nulidade das CDAs nº 13.961.938-0 e 13.961.937-2. (Evento 264).
4. Em contrarrazões, a UNIÃO FEDERAL aduz que não há vício na sentença, pois foi clara no sentido que a base de cálculo é o proveito econômico obtido por cada parte no processo. (Evento 270).
5. A C G APOIO MARÍTIMO LTDA, em contrarrazões, afirma que foi a União quem deu causa à instauração do processo ao informar que não seria possível anular as CDAs nº 13.961.938-0 e 13.961.937-2 na via administrativa. (Evento 272).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço das Apelações, que não merecem ser providas.
2. Conforme relatado, cuida-se de Apelações interposta pela UNIÃO FEDERAL e por C G APOIO MARÍTIMO LTDA em face de r. sentença que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, julgou procedente em parte o pedido formulado ao "declarar a nulidade da cobrança relativamente às CDAs 13.961.938-0 e 13.961.937-2, sendo considerada devida pelo demandante a quantia principal de R$ 59.314,39, que, acrescida de encargos até 29/10/2018, perfaz o montante devido de R$ 115.971,45", bem como condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada uma.
3. Da nulidade da cobrança relativamente às CDA's 13.961.938-0 e 13.961.937-2
A presente Ação Anulatória foi ajuizada por C. G. APOIO MARÍTIMO LTDA com o objetivo de ver declarada a nulidade das CDA's nº 13.961.938-0 e nº 13.961.937-2, sob o fundamento de que a origem dos créditos se deu em função do preenchimento equivocado das GFIPs retificadoras.
A empresa relata ter informado na declaração das GFIPs retificadoras, o código GPS 2100 em vez do código GPS 2003, que é referente às empresas optantes do Simples Nacional, gerando débitos inexistentes.
Com vistas à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, a parte autora depositou o montante integral do crédito cobrado nas CDA's nº 13.961.938-0 e nº 13.961.937-2 (Evento 12, Anexo 2).
Em seu recurso de apelação, a autora aduz que a sentença acolheu integralmente o pedido ao declarar a nulidade das CDA's nº 13.961.938-0 e nº 13.961.937-2.
Contudo, não assiste razão à parte autora, na medida em que se concluiu, na perícia realizada no Juízo, pela existência de débito, embora em valor menor àquele pago pela autora de R$ 244.521,20 (principal, multa, juros e encargos legais) correspondente às CDA's nº 13.961.938-0 e nº 13.961.937-2, como se extrai dos seguintes trechos do laudo (Evento 211, LAUDO1, fls. 21):
"7. CONCLUSÃO DO LAUDO Considerando os resultados da análise da questão tratada nestes autos a perícia informa em conclusão deste Laudo que o valor principal da dívida do Autor apurado pela PGNU é de R$ 125.043,55, e este valor atualizado até 29/10/18 é de R$ 244.521,20 e foi pago pelo Autor na referida data.
Na análise das diferenças devidas pelo Autor, mostrada no item VII.4 anterior, a perícia apurou a dívida no valor de R$ 62.493,33 (valor principal) como demonstra, com todo o detalhamento, na planilha que compõe o ANEXO IV deste Laudo.
Considerando que o Autor efetuou o pagamento no valor R$ 244.521,20, resta uma diferença a ser restituída ao Autor no valor de R$ 122.334,29, em 29/10/18 que atualizada até a presente data (jun/21) perfaz o total de R$ 137.002,17." - Grifei
Segundo o laudo, não se verificou cobrança/pagamento de contribuição previdenciária em duplicidade, mas sim diferenças pagas a menor pela contribuinte.
Assim, com base na prova técnica produzida, a sentença corretamente julgou procedente, em parte, o pedido para declarar a nulidade da cobrança das CDA's, concluindo que a quantia efetivamente devida pelo autor é de R$ 59.314,39, que, acrescida de encargos até 29/10/2018, perfaz o montante devido de R$ 115.971,45 (Evento 245).
4. Da condenação em honorários advocatícios
Em virtude da ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada um, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC.
De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. No entanto, para a fixação dos honorários, deve-se levar em conta ainda a sucumbência e o oferecimento de resistência à pretensão autoral.
De fato, o erro no lançamento dos créditos tributários no que diz respeito aos valores cobrados ocorreu em função do preenchimento incorreto da parte autora do código GPS na entrega das GFIPs retificadoras.
A despeito do erro no preenchimento das GFIPs entregues à RFB, deve-se observar, no caso, a sucumbência parcial - considerando que parte dos débitos foi cancelada - e o oferecimento de resistência à pretensão autoral.
Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte julgado sobre a matéria:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 85, CAPUT E § 10, DO CPC/2015 (ART. 20 DO CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCEDORA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, a Corte de origem, mesmo julgando improcedente o pedido dos autores, manteve a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao argumento de que a jurisprudência daquele Tribunal era favorável à parte autora quando do ajuizamento da demanda, razão pela qual o réu teria dado causa à instauração do processo.
2. O entendimento deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes, nos termos do art. 20 do CPC/1973 e do art. 85 do CPC/2015.
3. Restando os autores vencidos na demanda por eles ajuizada, faz-se necessário sua condenação na verba honorária, sendo irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era favorável ao seu pedido quando da propositura da ação, por absoluta ausência de previsão legal.
4. Destaca-se que o art. 20 do CPC/1973 e o art. 85 do CPC/2015 não trazem qualquer exceção ao pagamento dos honorários de sucumbência pela parte vencida na demanda.
5. Agravo interno não provido.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1.811.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/08/19).
(grifos nosso)
Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO às Apelações.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001050505v63 e do código CRC 144ffeeb.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 1/8/2022, às 10:35:28