Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003171-13.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Embargante: Ministério Público Federal (evento 31)

Embargado: Acórdão do evento 26 ("RELT", "VOTO" e "ACOR")

Em embargos de declaração (evento 31), o Ministério Público Federal aponta omissão e contradição no acórdão (evento 26) que concedeu parcialmente a ordem e determinou a imediata expedição da carta de execução de sentença relativa ao paciente J. C. D. A. e a sua remessa à VEP, a despeito do cumprimento do mandado de prisão regularmente expedido.

​Confira-se a ementa:

HABEAS CORPUS – EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA, SEM O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO – MEDIDA QUE SE JUSTIFICA PARA VIABILIZAR A POSTULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE (VEP) – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Habeas corpus que objetiva (i) a expedição da carta de sentença e a sua consequente remessa para a VEP; e (ii) o cumprimento da pena definitiva em regime de prisão domiciliar.

2. A defesa possui razão quando postula a expedição da carta de execução de sentença e a sua remessa para a VEP, sem que seja necessário o cumprimento do mandado de prisão. A medida se justifica diante dos alegados problemas de saúde do paciente e permite que a defesa postule com celeridade os benefícios da execução, incluindo eventual prisão domiciliar, ao Juízo competente – a VEP (Súmula 192 do STJ).

3. Ordem parcialmente concedida, para determinar a expedição da carta de execução de sentença relativa ao paciente e a sua remessa à VEP.

Em seus embargos de declaração (evento 31), o MPF sustenta que, com base nos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, "a expedição de carta de cumprimento de sentença penal condenatória que imponha a pena privativa de liberdade exige o prévio recolhimento do apenado". De acordo com os precedentes juntados no próprio acórdão impugnado, essa regra geral só poderia ser afastada após "a demonstração da presença de circunstâncias excepcionais e específicas que recomendem a necessidade de exame, pelo juízo da execução, dos eventuais benefícios prisionais" (trecho dos embargos). Ocorre que o Colegiado não teria se manifestado acerca do argumento trazido no parecer ministerial, no sentido de que  as "enfermidades indicadas nos atestados médicos acostados aos autos – hipertensão, diabetes (ATESTMED5) e distúrbio psiquiátrico relacionado ao alcoolismo, não consubstanciam a necessária gravidade apta a tornar o cumprimento imediato da pena 'condição excessivamente gravosa'" (trecho dos embargos) .

Em contrarrazões (evento 35), a defesa de J. C. D. A. se manifestou pelo desprovimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003171-13.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Embargante: Ministério Público Federal (evento 31)

Embargado: Acórdão do evento 26 ("RELT", "VOTO" e "ACOR")

O acórdão do evento 26 concedeu parcialmente a ordem e determinou a imediata expedição da carta de execução de sentença relativa a J. C. D. A. e a sua remessa à VEP, a despeito do cumprimento do mandado de prisão regularmente expedido.

Nos presentes embargos, o MPF alega omissão do acórdão, pois o Colegiado não teria examinado o argumento, suscitado no parecer ministerial, de que as enfermidades indicadas nos laudos médicos do paciente – hipertensão, diabetes e distúrbio psiquiátrico relacionado ao alcoolismo – não configurariam gravidade suficiente para excepcionar a regra geral dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, de que o condenado precisa ser preso antes da expedição da carta de execução de sentença. Por esse motivo, também haveria contradição no acórdão, que estaria amparado em precedentes dos Tribunais Superiores que exigiriam "a demonstração da presença de circunstâncias excepcionais e específicas que recomendem a necessidade de exame, pelo juízo da execução, dos eventuais benefícios prisionais" (trecho dos embargos).

Sem razão, contudo.

O voto é bastante claro ao dispor que a competência para aferir se os benefícios da execução são cabíveis ou não é do Juízo da Vara de Execuções Penais, de modo que este Tribunal deve apenas aferir se há possibilidade de que tais benefícios sejam deferidos.

No caso concreto, essa possibilidade foi satisfeita com a alegação defensiva, acompanhada de laudos médicos, de que o paciente sofre de hipertensão, diabetes e distúrbio psiquiátrico relacionado ao alcoolismo.

Dentro dessa premissa, não há que se falar em omissão no acórdão, uma vez que não cabe a este Tribunal, mas sim à VEP, analisar se, à luz dos estabelecimentos prisionais em sua jurisdição, os distúrbios de saúde alegados são suficientemente graves para justificar o deferimento de benefício no cumprimento da pena.

Da mesma forma, não há contradição no acórdão, uma vez que o entendimento está em consonância com o precedente referido no voto, que trata da possibilidade de expedição da carta de execução de sentença, sem a prévia prisão, quando houver possibilidade de serem postulados benefícios perante a VEP.

Assim, não há vício a ser sanado.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003171-13.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS –embargos de declaração a que se nega provimento.

1. O acórdão do evento 26 concedeu parcialmente a ordem e determinou a imediata expedição da carta de execução de sentença relativa ao paciente e a sua remessa à VEP, a despeito do cumprimento do mandado de prisão regularmente expedido.

2. O MPF alega omissão do acórdão, pois o Colegiado não teria examinado o argumento, suscitado no parecer ministerial, de que as enfermidades indicadas nos laudos médicos do paciente – hipertensão, diabetes e distúrbio psiquiátrico relacionado ao alcoolismo – não configurariam gravidade suficiente para excepcionar a regra geral dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, de que o condenado precisa ser preso antes da expedição da carta de execução de sentença. Por esse motivo, também haveria contradição no acórdão, que estaria amparado em precedentes dos Tribunais Superiores que exigiriam "a demonstração da presença de circunstâncias excepcionais e específicas que recomendem a necessidade de exame, pelo juízo da execução, dos eventuais benefícios prisionais" (trecho dos embargos).

3. Vícios não verificados.

4. Não há que se falar em omissão no acórdão, uma vez que, nos termos do acórdão impugnado, a competência para aferir se os benefícios da execução são cabíveis ou não é do Juízo da Vara de Execuções Penais, de modo que este Tribunal deve apenas aferir se há possibilidade de que tais benefícios sejam deferidos.

5. Não há contradição no acórdão, uma vez que o entendimento está em consonância com o precedente referido no voto, que trata da possibilidade de expedição da carta de execução de sentença, sem a prévia prisão, quando houver possibilidade de serem postulados benefícios perante a VEP.

6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/07/2022

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5003171-13.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário