Apelação Cível Nº 5064063-76.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, interpostas por R. C. G. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença proferida na ação pelo procedimento comum nº 5064063-76.2020.4.02.5101, que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos (evento 30 na origem):

I - RELATÓRIO

R. C. G. propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando, com pedido de tutela de urgência, que o réu seja condenado a reconhecer como especial a atividade exercida pelo autor de 25/01/1991 a 04/01/2019 na empresa NUCLEP, e a conceder o benefício de aposentadoria especial em questão, com data de início em 04/01/2019, ou sua reafirmação, bem como a pagar os atrasados daí advindos, com juros e correção monetária.

Assevera, em resumo, que durante o período de 25/01/1991 a 04/01/2019, trabalhou na empresa NUCLEP, exercendo a função de AJUSTADOR MECÂNICO, profissão sujeita a condições nocivas à sua saúde e considerada especial pela regulamentação previdenciária, com exposição aos agentes nocivos ruído em patamar superior a 92 dB (A), neblina de óleo de corte e poeira metálica, fazendo jus, portanto, a aposentadoria especial. [...]

Caso concreto

Para embasar sua tese apresenta o autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do Evento 21, PROCADM3 – fls. 23, emitido por NUCLEP e em que constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os seus números de registros no Conselho de Classe, no qual verifica-se que, pode ser considerada especial a exposição do autor ao agente nocivo ruído de 92 dB(A), eis que acima dos limites legais, no período de 25/01/1991 a 31/12/2003, isto porque, com visto acima, a partir de 06/03/1997 é necessária a efetiva da exposição a agentes nocivos, respeitando a correta técnica. A técnica utilizada, no documento apresentado é a NHT-06R/E, expedida em 1985, cancelada e substituída pela Norma de Higiene Ocupacional – NHO-1 de 2001, contudo, só em 01/01/2004 foi adotado como parâmetro técnico que se deve usar juridicamente para a verificação da insalubridade no ambiente de trabalho.

Observe-se que a NHO-01 cancelou e substituiu as normas:

• NHT-06 R/E - 1985: Norma para avaliação da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente em fase experimental. 

• NHT-07 R/E - 1985: Norma para avaliação da exposição ocupacional ao ruído - ruído de impacto.

• NHT-09 R/E - 1986: Norma para avaliação da exposição ocupacional ao ruído contínuo ou intermitente através de dosímetros. [...]

Observe-se que as provas, em uma ação sob procedimento comum, devem ser muito claras e fartas, de modo a possibilitar ao juízo a formação de seu convencimento com a maior segurança possível, pois o que se discute é a especialidade de um labor, que caso não seja devido arcará toda a sociedade.

 Assim, somando-se o período especial ora reconhecido, de de 25/01/1991 a 31/12/2003, totaliza o autor tempo de contribuição, inferior ao mínimo de 25 anos de tempo de contribuição a ensejar a aposentadoria especial requerida.

Contudo, deve ser declarado especial o período, com devida anotação pelo INSS, para um futuro pedido de aposentadoria, tendo em vista que ao autor só tem interesse na aposentadoria especial.

 III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, apenas para declarar especial o período de 25/01/1991 a 31/12/2003, nos moldes do art. 487, I do CPC/2015, devendo o INSS proceder as devidas anotações. [...]

Em razões recursais (evento 33 na origem), o INSS sustenta, em resumo, que não é possível o reconhecimento do exercício de atividade especial por exposição a ruído, pois não foi utilizada a metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO, que exige a indicação do NEN acima de 85 dB(A).

Por sua vez, o autor alega, em síntese, que o período de 01/01/2004 a 03/01/2019 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial, na medida em que comprovou que esteve exposto a ruído de 92 dB(A), tendo sido utilizada a metodologia NHT-06, que é uma norma da FUNDACENTRO, sendo, portanto, válida. Ademais, aduz que esteve exposto, também, a neblinas de óleo de corte, pugnando, ao final, pela concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER (04/01/2019) e, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de prova pericial (evento 35 na origem). 

Contrarrazões do INSS no evento 41 na origem.

Contrarrazões do demandante no evento 44 na origem. 

Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (evento 4). 

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001049134v13 e do código CRC ecadd44a.

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Apelação Cível Nº 5064063-76.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelações, atribuídas à minha relatoria por livre distribuição, interpostas por R. C. G. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença proferida na ação pelo procedimento comum nº 5064063-76.2020.4.02.5101, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do período de 25/01/1991 a 31/12/2003 (evento 30 na origem).

O INSS busca a reforma da sentença para que o interregno acima seja computado apenas como tempo de serviço comum, enquanto que o demandante requer a declaração da especialidade do período de 01/01/2004 a 03/01/2019, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial.

Com relação ao reconhecimento de atividade especial, até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação poderia se dar de duas maneiras:

a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou

b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para o ruído e calor, para os quais sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico. 

Para o período entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, ou ainda, por PPP. 

Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de laudo técnico, sendo que é assente o entendimento de que é possível utilizar o PPP como prova material equivalente, desde que preenchidos os requisitos normativos, requisitos estes que não incluem a contemporaneidade dos referidos documentos técnicos à prestação da atividade (Súmula nº 68/TNU). . 

No caso, o PPP emitido pela NUCLEP informa que, no período entre 25/01/91 a 30/03/2017 (data de emissão do documento) o autor esteve exposto a "neblinas de óleo de corte" e ruído (evento 21, PROCADM3, fls. 23/25, na origem).

No que tange ao fator de risco "neblinas de óleo de corte", registra-se que não há previsão regulamentar da nocividade de tal agente, motivo pelo qual a especialidade não há de reconhecida com base nele.

Por seu turno, no que diz respeito ao ruído, destaca-se que o tempo de trabalho laborado com exposição a esse agente é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Convém esclarecer, nesse quesito, que o caso em exame não se adequa à tese firmada no Tema nº 1.083/STJ. 

Isso porque, a controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 

As provas dos autos, porém, demonstram que a exposição ao ruído deu-se em nível único, ou seja, sem variação do nível sonoro durante o período reclamado, o que revela a distinção entre o processo em julgamento e o recurso repetitivo.

Nesses termos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CAUSA DE PEDIR. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA Nº 1.083/STJ. DISTINÇÃO. ART. 1.037, §9º, CPC. NÍVEL FIXO DE RUÍDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR PROVIDO. 

1 - Colhe-se da demanda subjacente que o agravante pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial. Em prol de sua tese, pugna pelo reconhecimento da especialidade das atividades por ele exercidas, em tese, com submissão ao agente agressivo ruído. 

2 - O exame dos documentos que instruíram a demanda subjacente revela a existência de ruído em patamar fixo durante os interregnos postulados (junho/1991 a dezembro/2016), ausente qualquer indicativo de variação. 

3 - E, se assim o é, a hipótese em tela não se subsome à afetação, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, do Tema nº 1.083. 

4 - Inexistindo diferentes níveis de efeitos sonoros para o mesmo período, de rigor a retomada da marcha processual da demanda subjacente. Precedente. 

5 - Agravo de instrumento interposto pelo autor provido. (TRF3, AG 5020056-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 17.12.2021).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. FORMA DE AFERIÇÃO DOS DIFERENTES NÍVEIS DE RUÍDO (TEMA 1.083). DISTINÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA E OS RECURSOS REPETITIVOS AFETADOS. 

- O Tema 1.083 diz respeito à "possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)". 

- No caso, a parte autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, visando ao reconhecimento a averbação de tempo especial laborado com exposição a agente eletricidade e ruído, no período de 18/5/1988 a 14/2/1995. 

- O PPP acostado aos autos demonstra a exposição ao agente ruído em um único nível, não há variação do nível sonoro durante todo o período reclamado, enquanto aqueles a serem julgados nos recursos afetados (referem-se a diferentes níveis de ruído sonoro). 

- A hipótese não se enquadra no Tema n. 1.083 do STJ, porque esse tem por fim uniformizar a discussão sobre a forma de aferição do ruído, quando existente variação de níveis sonoros, o que não ocorre no caso. 

- Demonstrada a distinção entre a questão discutida e a dos recursos afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos, perfeitamente possível o prosseguimento do feito, nos termos do § 9º do artigo 1.037, do CPC. 

- Agravo de instrumento provido. (TRF3, AG 5019917-60.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, E-DJF3R 20.12.2021).

Referente à metodologia, não obstante o entendimento da TNU firmado no Tema nº 174 (segundo o qual é obrigatória a partir de 19.11.2003 a utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15/MTE para a aferição de ruído contínuo ou intermitente) esta Turma, conforme se observa no julgamento da Apelação Cível nº 0136287-39.2016.4.02.5101 (Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, E-DJF2R 21.09.2020) considerou que as definições relativas ao uso da técnica apropriada, por não serem especificadas diretamente na lei, e sim, em normas regulamentares, nem sempre são imediatamente aplicadas pelas empresas na elaboração do laudo técnico e no preenchimento do PPP de seus funcionários. 

Dessa forma, tal fato não poderia servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado quando houver registro de exposição a níveis de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando não houver impugnação específica por parte da autarquia previdenciária através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição em virtude do método aplicado.

Na mesma linha de raciocínio, a 2ª Turma Especializada, no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0011551-17.2014.4.02.5101 (TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 20.12.2019) afirmou que, constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial.

Vale frisar também que o segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E FRIO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INFORMAÇÃO QUANTO AO EQUIPAMENTO DE AFERIÇÃO E A METODOLOGIA APLICADA. INEXIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 

III. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Precedente: ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.). 

IV. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. (Precedente: STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). 

V. Constatado o exercício de atividades com exposição aos agentes ruído e frio acima dos limites de tolerância por mais de 25 anos, comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico pericial, confeccionado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ausência de consignação do tipo de equipamento, ou a metodologia utilizada para aferição do nível de ruído não tem o condão de descaracterizar o direito do segurado, que não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição a agente nocivo, sobretudo quando o laudo técnico registra que foram observadas as disposições do Decreto nº 53.831/64, da Lei nº 9.032/95, do Decreto nº 2.172/97 e das Ordens de Serviço do INSS nºs. DSS 600, DSS 611 e DSS 612. (Precedente: (TRF/3. APELAÇÃO CÍVEL 5000006-92.2017.4.03.6114, Desembargador Federal INES 1 VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, e - DJF3: 28/06/2018.). [...] 

VIII. Apelação Cível a que se dá provimento para determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado em aposentadoria especial - espécie 46. (TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019) (grifo nosso). 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. JUROS. 

- O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que o intervalo controvertido, qual seja de 01/04/2005 a 20/06/2016, laborado na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP juntado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 98,8 dB, no intervalo de 01/04/2005 a 30/04/2010, e de 92,7 dB, de 01/05/2010 a 20/06/2016, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 85 dB, na vigência do Decreto nº 4.882/03. 

- Não prosperam as alegações do INSS no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. 

- A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas. (TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018) (grifo nosso). 

Portanto, a medição em NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria (TRF2, APELREEX 0000419-74.2012.4.02.5119, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.05.2020).

Quanto a esse tema, igualmente desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, sendo suficiente a indicação do fator de risco em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

Ademais, frisa-se que a mera indicação no PPP de que o trabalhador utilizava equipamento de proteção eficaz não é capaz, por si só, de afastar o reconhecimento da especialidade do período, sendo que, no caso específico do agente nocivo ruído, o STF tem entendimento vinculante no sentido de que o EPI não é fator de descaracterização do tempo de serviço especial (STF, Plenário, ARE 664335, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 04/12/2014 - Tema de Repercussão Geral nº 555). 

Nesse esteio, tendo o autor demonstrado, por meio de documento técnico válido (evento 21, PROCADM3, fls. 23/25, na origem), estar exposto a níveis de ruído acima dos limites toleráveis [(92 dB(A)], indicando o respectivo método de aferição válido (NHT-06 - norma emitida pela FUNDACENTRO), a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da especialidade no período de 25/01/1991 a 31/12/2003 e reformada para que o período de 01/01/2004 a 30/03/2017 também seja computado como tempo de serviço especial.

Precedente: TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 5060167-59.2019.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 08/06/2022. 

Com a reforma da sentença nos termos acima, o autor passa a contar com 26 anos, 2 meses e 4 dias de tempo de contribuição em atividade especial, razão pelo qual impõe-se a condenação do INSS na concessão do referido benefício com DIB na data da entrada do requerimento (04/01/2019). 

Prejudicada a análise das razões recursais atinentes às provas novas juntadas somente em sede recursal, bem como do pedido subsidiário de produção de prova pericial.

Em suma, não merece prosperar a irresignação da autarquia, ao passo que o recurso do demandante merece parcial provimento para reconhecer a especialidade do período de 01/01/2004 a 30/03/2017 e condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor com DIB em 04/01/2019.

Juros de mora de acordo com o previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo INPC (Tema Repetitivo nº 905/STJ), sendo que, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 

Em vista da sucumbência do INSS em relação ao pedido principal, a autarquia deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual, incidente sobre o valor da condenação, será definido no momento da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e § 4º, II, do CPC (TRF1, AC 0003330-79.2016.4.01.3815, Rel. Juiz Fed. Conv. MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 06.09.2021).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do demandante. 

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001049135v14 e do código CRC 16480401.

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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 16/12/2022, às 10:7:19

Apelação Cível Nº 5064063-76.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

apelação. direito previdenciário. aposentadoria especial. ruído. NHT-06. FUNDACENTRO. metodologia válida. distinção com o tema repetitivo nº 1.083. 

1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do período de 25/01/1991 a 31/12/2003.

2. Constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa da NHO-01, no caso a NHT-06 (norma emitida pela FUNDACENTRO), não impõe a descaracterização do período especial (TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 5060167-59.2019.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 08/06/2022).

3. A ausência de consignação do tipo de equipamento ou a metodologia utilizada para aferição do nível de ruído não tem o condão de descaracterizar o direito do segurado, que não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição a agente nocivo (TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019; e TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018).

4. O caso em exame não se adequa à tese firmada no Tema nº 1083/STJ. Isso porque a controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN), sendo que, na hipótese, o registro da exposição se deu em nível único, isto é, sem variação.

5. Desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, sendo suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021).

6. Apelação do INSS não provida e apelação do autor parcialmente provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do demandante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001049136v5 e do código CRC 0eba25f6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 16/12/2022, às 10:7:19

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/12/2022

Apelação Cível Nº 5064063-76.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA por R. C. G.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário