Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5004011-65.2021.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recursos em sentido estrito interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e A. C. D. S., de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis que, nos autos da ação penal a que responde o segundo pelo cometimento em tese do delito do art. 183 da Lei 9.472-97, deixou de homologar proposta de acordo de não persecução penal formulada, ao fundamento de ausência de amparo legal (evento 142 – DESPADEC1, autos nº 5000116-67.2019.4.02.5106).

Nas razões do recurso ministerial (evento 1 – OUT2), argumenta o órgão acusatório que o “magistrado de 1º Grau, ao proferir a decisão ora recorrida (evento 142) – frise-se, sem sequer fundamentá-la – negou a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal em feito criminal em trâmite, impedindo, desta forma, que o réu se beneficie de instrumento que se lhe apresenta como mais vantajoso que o prosseguimento da ação penal, na medida em que, uma vez cumprido o acordo, terá extinta a sua  punibilidade. Entretanto, diferentemente do entendimento do magistrado de piso, os Tribunais vêm admitindo o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal a processos com denúncia já recebida porque se trata de instituto mais benéfico ao réu, sendo preceito de natureza material e incidente em feitos ainda em curso.”.

Advertindo, ademais, “que a retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal decorre do próprio texto constitucional, tendo por fundamento o disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, que assim estabelece: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Desta forma, a não retroação do acordo aos casos em curso constitui flagrante violação ao citado dispositivo constitucional.”.

Requer, assim, “o recebimento e provimento deste recurso, a fim de que seja reformada a decisão ora recorrida (evento 142), com a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com A. C. D. S., suspendendo-se o curso da ação penal nº 5000116-67.2019.4.02.5106 e o prazo prescricional enquanto pendente de cumprimento as obrigações previstas no ANPP.”.

Já no recurso de A. C. D. S. (evento 1 – RSE6), sustenta a defesa que “há a possibilidade de homologação de acordo de não persecução penal durante o processo em curso. (...) E nesse passo, por mais benéfica a legislação deve ser ela aplicada ao caso concreto, mormente porque presentes os pressupostos para a sua ocorrência.”.

Requer, assim, seja provido o seu recurso “para ao final reformar a decisão e assim, determinar a homologação do acordo e não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o recorrente.”.

Ambos os recursos não foram contrarrazoados, por convergência dos fundamentos da impugnação recursal (evento 1 – RSE6 e evento 7 – PET1).

Em parecer (evento 16 – PARECER1), a Procuradora Regional da República Márcia Morgado Miranda opinou pelo provimento dos recursos interpostos.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

A despeito do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, é entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o acordo de não persecução penal é inviável quando já recebida a denúncia anteriormente à entrada em vigor da lei que o instituiu (Lei 13.694-19).

O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento pátrio pela Lei 13.694-19, publicada no dia 24 de dezembro daquele ano; sendo certo que no direito posto vigora o princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

Todavia, no caso em exame, a despeito da convergência das manifestações das partes e do fiscal da lei quanto à admissibilidade da benesse processual, certo é que há empecilho à sua adoção, na linha da firme e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de retroação desde que não recebida a denúncia até a entrada em vigor do novel diploma.

Nesse sentido, colhe-se os seguintes arestos:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO AUMENTO DE 1/6 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ART. 64, I, DO CP. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes.

2. "Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados" (HC 439.958/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018).

3. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base ou mesmo outro valor.

4. O período depurador do art. 64, I, do CP não se aplica aos maus antecedentes.

5. Agravo regimental desprovido.

(5ª Turma, AgRg no REsp. 1969774-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18.03.2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANPP. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA ANÁLISE ACERCA DA HEDIONDEZ DO DELITO NO CASO CONCRETO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a "possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, inserido pela Lei n. 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.561.858/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021), razão pela qual é despicienda a análise acerca da hediondez do delito para perscrutar a possibilidade ou não de aplicação retroativa do instituto.

2. O decreto de perda do cargo público está devidamente fundamentado com o reconhecimento da presença dos requisitos previstos no art. 92, I, do Código Penal. Ademais, quanto à alegação defensiva de que se afigurou "de forma clara e cristalina que em nenhum momento foi afirmado que o ora recorrente se valeu do cargo público para a prática delitiva" (e-STJ fl. 812), é cediço, no âmbito desta Corte, prevalecer o entendimento de que "a análise da alegação de que o Agravante não teria se utilizado das prerrogativas do cargo público para a prática do crime, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 1872051/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021).

3. A "jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, inciso I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" (AgRg no AREsp n. 1.764.654/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021).

4. Agravo regimental desprovido.

(6ª Turma, AgRg no REsp 1908060-PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25.02.2022)

Isso porque a compulsação dos autos originários (nº 5000116-67.2019.4.02.5106) indica que a inicial acusatória, oferecida em 24.05.2019 (evento 7 – DENUNCIA1), foi recebida na mesma data (evento 11 – DESPADEC1). Portanto, antes da entrada em vigor da referida Lei 13.694-19.

Dessarte, ainda que desprovida de fundamentação exaustiva, ao afirmar a ausência de previsão legal para a homologação da proposta de acordo de não persecução penal, a decisão aqui impugnada aderiu implicitamente ao entendimento do tribunal superior, não merecendo retoques.

Do exposto, é o voto no sentido de desprover ambos os recursos em sentido estrito.

Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000911567v2 e do código CRC 58563f09.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5004011-65.2021.4.02.5106/RJ

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para discordar do em. Desembargador Federal Relator, Dr. ANDRÉ FONTES, que em seu voto declara que o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) apenas é cabível até o recebimento da denúncia. 

 Conforme recentes precedentes desta 2ª Turma Especializada, em uma  interpretação com base no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, é cabível a aplicação do ANPP até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO PELO RÉU, A PRIORI, DE TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA QUE SEJA OFERTADO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE O MPF DE PISO POSSA DECIDIR QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

I – Réu denunciado por ter deixado de recolher, na qualidade de administrador de fato de pessoa jurídica e no prazo legal, valores devidos a título de IRRF, relativos aos anos calendários de 2013 e 2014, incidentes sobre os rendimentos do trabalho assalariado, restando condenado como incurso nas penas do crime do art. 2º, II, c/c art. 11, ambos da Lei nº 8.137/1990, n/f do art.71do CP.

II - “É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar que seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28- A da Lei n° 13.964/19” (enunciado nº 98 da CCR-2).

III - Em razão da competência funcional do juízo de piso para a homologação do ANPP proposto (§§§ 4, 5, e 7 do art. 28-A, do Código de Processo Penal), e a determinação, por força dos arts. 66, 68 e 70 da Lei Complementar nº 75/1993, de que a atuação dos membros do Ministério Público Federal estará vinculada à estrutura do Poder Judiciário, decidiu a CCR-2 que a atribuição para celebrar este acordo pertence somente ao Ministério Público Federal de primeiro grau, ao qual caberá analisar o caso concreto para aferir o cumprimento, ou não, dos requisitos legais.

IV - Apelação da defesa suspensa e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público Federal de piso possa decidir quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal.

(Apelação Criminal Nº 0012040-88.2018.4.02.5109/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, sessão ordinária de 22/03/2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DE DEFESA.  OPERAÇÃO CLANDESTINA DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO VISANDO À CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO PELO RÉU, A PRIORI, DE TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA QUE SEJA OFERTADO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE O MPF DE PISO POSSA DECIDIR QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

I – Réu denunciado por ter desenvolvido clandestinamente atividades de telecomunicações, operando uma estação de radiodifusão, no bairro de Vista Alegre – Barra Mansa, restando condenado como incurso nas penas do crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97.

II - “É cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar que seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, nos termos do art. 28- A da Lei n° 13.964/19” (enunciado nº 98 da CCR-2).

III - Em razão da competência funcional do juízo de piso para a homologação do ANPP proposto (§§§ 4, 5, e 7 do art. 28-A, do Código de Processo Penal), e a determinação, por força dos arts. 66, 68 e 70 da Lei Complementar nº 75/1993, de que a atuação dos membros do Ministério Público Federal estará vinculada à estrutura do Poder Judiciário, decidiu a CCR-2 que a atribuição para celebrar este acordo pertence somente ao Ministério Público Federal de primeiro grau, ao qual caberá analisar o caso concreto para aferir o cumprimento, ou não, dos requisitos legais.

IV - Apelação da defesa suspensa e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público Federal de piso possa decidir quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal.

(apelação criminal Nº 5005055-33.2018.4.02.5104/RJ, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, sessão ordinária de 22/03/2022)

   Não se ignora que o STJ tem posição diversa, no sentido de que o acordo de não persecução penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no HC 699955/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021 ; AgRg no REsp 1905924/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021).

  Ocorre que, como bem colocou o Desembargador Federal Marcello Granado no voto condutor dos dois precedentes citados, as semelhanças do instituto do Acordo de Não Persecução Penal com a transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, revelam a intenção do legislador em ampliar o movimento de política criminal voltada à negociação do direito penal, iniciado com a instituição dos juizados especiais criminais e as propostas de delação premiada. 

  Além disso, os reflexos materiais inerentes à aplicação do instituto impõe a sua aplicação aos processos em curso antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, pois seria incoerente oferecer o acordo apenas àqueles em que a denúncia não foi oferecida, quando presentes os requisitos para o oferecimento em casos em curso, sem condenação definitiva.  Além da falta de razoabilidade na aplicação do instituto em duas situações similares, nega-se vigência ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto na Constituição Federal. 

  No caso em exame, a denúncia foi recebida em 24/05/2019, ou seja antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de 24 de dezembro daquele ano e, portanto, deve ser oportunizado o acordo de não persecução penal.

  Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos recursos em sentido estrito para reformar a decisão e determinar que o juízo a quo homologue o Acordo de Não Persecução Penal celebrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com A. C. D. S., suspendendo-se o curso da ação penal nº 5000116-67.2019.4.02.5106 e o prazo prescricional enquanto pendente de cumprimento às obrigações previstas no ANPP.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000914738v2 e do código CRC 98a00e58.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5004011-65.2021.4.02.5106/RJ

VOTO-VISTA

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Conforme relatado, trata-se de recursos em sentido estrito interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e A. C. D. S. em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis que, nos autos da ação penal a que responde o segundo pelo cometimento em tese do delito do art. 183 da Lei 9.472-97, deixou de homologar proposta de acordo de não persecução penal formulada, ao fundamento de ausência de amparo legal (evento 142 – DESPADEC1, autos nº 5000116-67.2019.4.02.5106).

Após o voto do em. relator, Exmo. Desembargador Federal André Fontes - no sentido de desprover ambos os recursos -, e da divergência inaugurada pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas - no sentido de dar provimento a ambos os recursos, para reformar a decisão e determinar que o juízo a quo homologue o acordo de não persecução penal celebrado pelo MPF com A. C. D. S., com suspensão do curso da ação penal nº 5000116-67.2019.4.02.5106 e do prazo prescricional enquanto pendente de cumprimento as obrigações previstas no ANPP -, pedi vista. 

Ante o exposto, voto no sentido de acompanhar a divergência inaugurada pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Lucas.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5004011-65.2021.4.02.5106/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF EM FAEC DE DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À ACORDO DE NÃO PERSECUÇAÕ PENAL. ART 183 DA LEI Nº 9472/97. CRIME CONTR A  LEI DE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO MINSITERIAL PROVIDO.

I - Decisão recorrida que negou homologação à acordo de não persecução penal, sob o fundamento de que tal só seria admissível até o recebimento da denúncia.

II - Não obstante os precedentes do c. STJ nesse sentido, a demonstrar que a decisão não está desprovida de fundamentos, em uma interpretação pautada pelo princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica é cabível aplicar o acordo de não persecução penal até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes desta 2ª Turma Especializada. 

III - Há semelhança entre o ANPP e outros institutos como a transação pena (art. 76 da Lei nº 9.099/95), revelando a intenção legislativa de ampliar o movimento de política criminal voltada á negociação, iniciada com os Juizados Especiais Criminal e as propostas de delação premiada. 

IV - Os reflexos materiais inerentes à aplicação do instituto impõe a sua aplicação aos processos em curso antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, pois seria incoerente oferecer o acordo apenas àqueles em que a denúncia não foi oferecida, quando presentes os requisitos para o oferecimento em casos em curso, sem condenação definitiva.  Além da falta de razoabilidade na aplicação do instituto em duas situações similares, nega-se vigência ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto na Constituição Federal. 

V - Recurso ministerial provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO aos recursos em sentido estrito para reformar a decisão e determinar que o juízo a quo homologue o Acordo de Não Persecução Penal celebrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com A. C. D. S., suspendendo-se o curso da ação penal nº 5000116-67.2019.4.02.5106 e o prazo prescricional enquanto pendente de cumprimento às obrigações previstas no ANPP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001049038v4 e do código CRC 70a9e807.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5004011-65.2021.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Pedido Vista: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5004011-65.2021.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTANTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária