Agravo de Instrumento Nº 5005748-61.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS.
Cuida-se, ainda, de liquidação de título judicial coletivo, formado nos autos do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101, movido pelo SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do INSS no qual o mesmo condenado nos seguintes termos "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condeno a Ré a pagar aos substituídos da autora a GDAP sem a restrição imposta pelo artigo 8º da Lei 10.355/2001 no valor correspondente a 60 pontos até a avaliação de metas, ....”.
Foi proferida a seguinte decisão interlocutória pelo juízo a quo:
"Quanto à arguição de prescrição, a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal dá a seguinte orientação: 150. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Neste sentido, conclui-se que a ação de execução obedece, in casu, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Frise-se que, decorrido tal prazo sem a devida promoção da parte credora, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos demandantes. O título judicial exequendo é oriundo da Ação Coletiva n. 2003.51.01.008086-6, que tramitou perante a 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária, sendo certo que a publicação da decisão que determinou que o cumprimento do julgado deverá ser através de execuções individuais, não existindo prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais (evento 1 – OUT29), ocorreu em 18/02/2019. Por esta razão, é este o termo a quo do prazo prescricional para a execução do julgado, não havendo, pois o que se cogitar de ocorrência de prescrição, sendo certo que a presente execução foi ajuizada em 19/12/2019. Caso prosperasse a equivocada interpretação do executado, imputar-se-ia à parte, que observou todos os prazos, sem quedar-se inerte, prejuízos decorrentes de eventual demora do Poder Judiciário, que somente possibilitou qualquer tomada de providência efetiva para cumprimento do julgado, pelos credores, como visto, em 18/02/2019, com a devida vênia de entendimentos esposados por outros magistrados e que, como cediço, não vinculam este Juízo".
Pede o INSS a reforma da decisão interlocutória.
Contrarrazões do agravado pelo desprovimento do recurso.
Promoção ministerial.
É o relatório resumido. Peço pauta.
VOTO
Cuidando-se de liquidação de sentença coletiva lastreada em título judicial transitado em julgado em 30/09/2013, tendo a ação sido proposta em 19/12/2019, quando passados em muito o prazo de 5 anos, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória.
O Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal em relação a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, assim dispõe sobre a interrupção da prescrição:
“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.
Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.”
Já a Súmula 383 do STF esclarece que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Por sua vez, a Súmula 150 do STF dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.
Nas lições do Exmo. Ex-Ministro Moreira Alves, “Fundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco.”
De outro turno, de assinalar que, desde o trânsito em julgado da sentença coletiva já se inicia a existência do interesse de agir na execução individual do título judicial obtido na tutela coletiva, porquanto os substituídos na ação coletiva, desde o aludido marco temporal, têm o direito de optar pelo ajuizamento da execução individual, abrindo mão do direito de que a satisfação de seu crédito se dê por meio de execução em processo coletivo.
Dessarte, tendo em vista esse norte, e considerando que, 1) a execução individual poderia ter sido proposta, uma vez que os servidores substituídos tinham acesso a seus próprios contracheques, e que, independentemente de terem ou não todos os elementos necessários para iniciar a execução, o Sindicato, em substituição, ou os próprios servidores, diretamente, podiam ter, ao menos, iniciado e promovido a execução individual do título na forma do artigo 475-B e §1ºdo Código de Processo Civil de 1973; 2) de acordo com o artigo 204 do Código Civil, a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu, salvo as exceções constantes do parágrafo do artigo, 3) as execuções decorrentes da obrigação de pagar quantia certa e de fazer são autônomas, isto é, o pedido de execução da obrigação de fazer não possui influência no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar quantia certa, o que significa dizer que não importa se há ou não obrigação de fazer, uma vez que o prazo para apresentação dos cálculos é autônomo, iniciando sua fluência a partir do trânsito em julgado da ação e 4) o direito à satisfação de crédito assegurado por sentença coletiva é individual, patrimonial e disponível; tem-se que o ajuizamento, pelo Sindicato, de execução coletiva não tem o condão de interromper, para os substituídos na ação coletiva na qual o título judicial foi formado, o prazo prescricional.
Bom alinhavar que a hodierna orientação do STJ é de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar (AgRg no AgRg no REsp 1506332/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 10/08/2015).
Nesses termos, considerando que a prescrição da execução consubstancia-se no mesmo prazo da prescrição da ação, consoante a regra contida na súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, patente é a ocorrência da prescrição da pretensão executória da parte autora no presente caso (Decreto n° 20.910/1932).
Aliás, esse é o entendimento firmado pelo C. STJ, em julgado submetido ao regime de recurso repetitivo, publicado no Informativo 580, nos seguintes termos:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 877. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078.” REsp 1.388.000-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 12/4/2016.)
Por oportuno, destaque-se que o Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio).
Com efeito, ainda que se considere o Sindicato legitimado para ajuizar execução fundada em sentença coletiva, não é ele credor solidário, de modo que, se alguma interrupção pode ser havida pela sua atuação, só a ele pode aproveitar.
Nesse diapasão:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. AJUIZAMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER PESSOAL. ART. 204 DO CC. 1. "O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)". (REsp 1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.943 - PR (2018/0279884-5), Re. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, Data: 05/09/2019, DJe 19/09/2019)”.
Com muito acerto e propriedade, em suas razões recursais, destacou o INSS:
“Feitas essas considerações, tendo-se em vista que a ação em discussão foi proposta após terem se passado mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, a pretensão executória, de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, encontra-se prescrita, não socorrendo à parte autora a alegação de que o termo final do prazo prescricional teria sido postergado por mais dois anos e seis meses em razão do ajuizamento, em 26/09/2018, pelo Sindicato autor da ação coletiva, de ação coletiva de cautelar de protesto judicial. Isto porque, mesmo que o mero ajuizamento da ação cautelar fosse meio apto a interromper a fluência do prazo prescricional - o que só se admite por amor ao debate, conforme será demonstrado posteriormente -, só haveria interrupção da prescrição na citação da entidade na ação cautelar de protesto ou, caso assim não se entenda por força do art. 240, § 1º do CPC, no momento da distribuição da referida ação cautelar. Qualquer que seja a análise, a prescrição da pretensão executória ocorreu no caso dos autos, eis que, analisando os autos da referida ação coletiva – de livre acesso pelo sistema EPROC -, verifica-se que, embora a a petição inicial da ação cautelar de protesto vindicada tenha sido datada de 26/09/2018, ela apenas foi distribuída à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e m 03/10/2018 (Evento 1 daqueles autos) e a citação da entidade ocorreu apenas em 19/10/2018 (Evento 11 daqueles autos), estando em ambos os momentos prescrita a pretensão executória em epígrafe, eis que o prazo prescricional já se havia operado a partir do trânsito em julgado da referida ação coletiva (30/09/2018). Já há, inclusive, jurisprudência deste E. TRF 2ª Região neste sentido, ao afirmar que "melhor sorte não assistira à tese sustentada no aludido protesto. Isto porque, o artigo 202, do Código Civil/2002, ali utilizado como base de fundamentação legal, dispõe que “A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente” e, no caso concreto, o despacho determinando a citação foi proferido apenas em 16/10/2018, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos, não havendo falar, portanto, em interrupção de prazo já consumado." De reconhecer-se, portanto - mesmo para quem defende a ação cautelar de protesto como meio de interrupção de prescrição - a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória, eis que esta ocorreu, no presente caso, em 30/09/2018 e a cautelar de protesto somente teria produzido efeitos para interromper a prescrição a partir de 03/10/2018 ou 19/10/2018”.
A prescrição da pretensão executória ocorreu no caso deste feito. Nota-se que, embora a exordial da ação cautelar de protesto vindicada tenha sido datada de 26/09/2018, ela apenas foi distribuída à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 03/10/2018 (Evento 1 daqueles autos) e a citação da entidade pública se deu ocorreu apenas em 19/10/2018 (Evento 11 daqueles autos), estando em ambos os momentos prescrita a pretensão executória em questão, dado que o prazo prescricional já se havia operado a partir do trânsito em julgado da dita ação coletiva (30/09/2018). Com razão o INSS.
A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida pelo juiz de ofício.
Voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento para extinguir o feito originário, em razão de prescrição, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001048738v3 e do código CRC 2e5485da.
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