Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010468-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela MINERAÇÃO TABOCA SA (evento 18) em face do acórdão (evento 12) cuja ementa possui o seguinte teor:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. RE Nº 574.706/PR POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MINERAÇÃO TABOCA S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança, que objetivava a exclusão, da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, dos montantes relativos às próprias contribuições, bem como a restituição ou compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.

3. O precedente firmado pelo STF ao julgar o RE nº 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que outros tributos como, no caso concreto, o PIS, a COFINS, são incluídas nas suas bases de cálculo.

4. Não há, no Sistema Tributário Brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

5. Se analogia há de se aplicar, alinho-me ao que restou decidido em sede de repercussão geral no STF, quando da análise da possibilidade de inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, no RE nº 582.461/SP.

6. Não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença em qualquer tributo, de parcela resultante dele ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendo não ser possível excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. Precedentes.

7. Registre-se que a inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo, de fato, teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 1.233.096 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente, contudo, não houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria.

8. Recurso de apelação não provido.

Em suas razões, a MINERAÇÃO TABOCA S.A alega, inicialmente, que o acórdão incorreu em vícios qualificados de omissão, passíveis de serem sanados pelos presentes Embargos de Declaração.

Alega que houve omissão no acórdão ao não analisar os conceitos de receita e faturamento, que alega ser primordial para a solução da controvérsia, alegando ter comprovado que quando o TRF2 promove a análise de tais elementos, o resultado da lide se desenvolve em sentido diametralmente oposto ao do presente caso, citando a Apelação Cível nº 5015731-61.2019.4.02.5118 e a Apelação Cível nº 500953-83.2019.4.02.5119.

Aduz ter demonstrado que após as alterações promovidas no artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 pela Lei n. 12.973/2014 no conceito de “receita bruta”, vem sendo compelida ao recolhimento de PIS/COFINS com a inclusão dos valores apurados a título das próprias exações em suas bases de cálculo, em evidente alteração ao conceito de “receita bruta” prevista no artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal (“CF/88”).

Acrescenta que houve omissão referente ao pedido de restituição/compensação, pois a sentença em primeiro grau consignou que “ainda que houvesse qualquer valor a compensar, o encontro de contas jamais poderia ocorrer nos termos pleiteados na inicial”, sob o argumento de que o mandado de segurança “não configura instrumento processual adequado para assegurar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos...”.

A embargante argumenta que as súmulas 269 e 271 do STF não são aplicadas ao presente caso, pois o contexto e a razão da edição dos enunciados sumulares é diferente do atual.

Contrarrazões no evento 26.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, considera-se omissa a decisão que (i) não se manifeste sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; ou que (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°, do CPC/2015.

O recurso, todavia, não merece provimento.

Pois bem. É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

O voto condutor, com clareza e sem contradições, pontuou que, da leitura do voto proferido no RE n. 574/706/PR, não poderia haver a aplicação de analogia às hipóteses em que outros tributos como, no caso concreto, o PIS e a COFINS, são incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Para fundamentar essa decisão, foram trazidos trechos dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes naquele julgamento, em que foram votos vencidos, conforme destacado no seguinte trecho:

“Isto porque, da consulta atenta aos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes naquele julgamento, em que foram votos vencidos, percebe-se que houve discussão travada no Plenário acerca do potencial desta decisão para impactar a base de cálculo de vários outros tributos que não apenas a PIS e a COFINS, in verbis:

“Se prevalecer a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, termos de reconhecer que o sistema tributário brasileiro é, em larga medida, inconstitucional há décadas, porquanto os argumentos que a sustentam levam à conclusão de que: - o IPI não poderia incidir sobre o ICMS, o Imposto de Importação e as taxas relacionadas à atividade de importação; - o ICMS não poderia incidir sobre o ICMS, o IPI, o Imposto de Importação, a Cofins Importação e o PIS/PASEP Importação; - o PIS-Faturamento, o Finsocial, a Cofins, a contribuição ao PIS, a CPRB e o IRPJ e a CSLL, calculados pelo lucro presumido, não poderiam incidir sobre o ICMS e tampouco sobre o ISS. (ICMS na base de cálculo dos tributos sobre a receita: premissas e corolários lógicos da tese jurídica, disponível em: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao075/Andrei_Pitten_Velloso.html)”

(Trecho da pág. 14 do voto do Min. Luís Roberto Barroso no acórdão publicado - RE 574.706/PR)

“Em terceiro lugar, há também os efeitos que a decisão deverá produzir em relação ao próprio sistema tributário nacional. Sim, porque não me parece que o ICMS seja único tributo a repercutir nos preços dos produtos – rectius: das faturas – e, por conseguinte, no faturamento das empresas. Daí a pergunta: e os demais tributos? Também deverão ser decotados do conceito de faturamento os valores eventualmente recolhidos a título de ISSQN? O que dizer também de outros custos da empresa como, por exemplo, o valor da tarifa de energia elétrica paga? É importante lembrar que não são apenas o PIS e a COFINS os tributos que incidem sobre o faturamento ou receita bruta das pessoas jurídicas e que, portanto, serão afetados pela decisão que vier a ser proferida por esta Corte. Além do PIS/COFINS, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011, no âmbito da chamada “Desoneração da Folha de Pagamento”, como o próprio nome diz, também incide sobre a receita bruta (art. 8°) e, portanto, terá sua arrecadação impactada pela decisão no presente caso. E não para por aí! A receita bruta consiste, ainda, na materialidade indireta do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando recolhidos com base no lucro presumido (art. 15 da Lei 9.429/1995 e art. 22 da Lei 10.684/2003).”

(Trecho da pág. 58 do voto do Min. Gilmar Mendes no acórdão publicado - RE 574.706/PR)

O acórdão embargado demonstrou expressamente a razão da impossibilidade de se realizar uma aplicação analógica do entendimento firmado no RE 574.706/PR a outros casos, sendo manifesta a inexistência de omissão quanto ao ponto.

O acórdão impugnado também foi claro ao afirmar que não existe nenhuma norma constitucional ou legal que proíba a inclusão de qualquer tributo, de parcela resultante dele ou de outro tributo na formação da sua base de cálculo, não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, não sendo possível excluir o PIS e a COFINS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.

No que tange à Apelação Cível nº 5015731-61.2019.4.02.5118 e a Apelação Cível nº 500953-83.2019.4.02.5119, não procedem as alegações da embargante, eis que os votos que prevaleceram nos respectivos julgamentos foram no sentido de não haver nenhum impedimento à incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.

No que se refere à omissão quanto à alegação de que o conceito de receita bruta não comportaria a inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo, é bem de ver que o art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, permite a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. Isso porque o dispositivo legal dispõe que o faturamento compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598/77, cujo §5º prevê que “Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”. Previsão semelhante constam das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º). Excluem-se apenas os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário (§4º do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598/77), o que não é o caso do PIS/COFINS.

À falta de autorização legal, descabe a pretensão de exclusão da Contribuição para o PIS e da COFINS do conceito legal de receita bruta, sendo certo que inexiste qualquer incompatibilidade entre as previsões normativas antes referidas e o conceito constitucional de receita bruta, assim entendida como “não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais” (RE 371258 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 27-10-2006)

Já com relação à segunda alegação de omissão por parte da embargante, com relação ao direito de compensação/restituição dos valores através do mandado de segurança, este pedido restou prejudicado, pois se foi reconhecida a constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo, não há que se discutir uma situação hipotética que seria consequência somente em caso de a impetrante ter logrado êxito em sua tese principal.

Ainda assim, não há que se falar em superação das Súmulas 269 e 271 do STF, pois o mandado de segurança não é o meio adequado para esta finalidade, e este segue sendo o entendimento dos Tribunais Superiores.

Verifica-se que diferente do que alega a embargante, o acórdão não possui nenhuma omissão, pois foram abordados e fundamentados argumentos suficientes para justificar a decisão.

Além disso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o órgão julgador não precisa enfrentar todos os argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a sua decisão, conforme a ementa in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 26 DO CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

Inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. Mostra-se evidente, nos presentes aclaratórios, a pretensão infringente buscada pela CEDAE, uma vez que visa à alteração do acórdão do Tribunal de origem, que, com base em instrumento de transação e no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu ser de sua responsabilidade o ônus do pagamento das custas e despesas processuais nos termos do art. 26 do CPC. 4. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e demais provas dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016)

 

Por tais razões, verifico o mero inconformismo das embargantes com a conclusão do acórdão embargado, razão pela qual, a pretexto de suscitar um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, visam tão somente rediscutir o mérito, buscando para um resultado favorável, o que se mostra manifestamente incabível.

Sendo assim, é certo que não há o que se discutir nos presentes embargos de declaração. A matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que o embargante não apontou efetivamente nenhum vício, mas pretende tão somente rediscutir questões já decididas, o que não é admissível por esta via. 

Outrossim, é firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.

Por fim, o art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade no decisum. 

Frente à inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001047530v5 e do código CRC 43986284.

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Documento:20001047531
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010468-94.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INADEQUADA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RE. 574.706/PR. INEXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL OU LEGAL QUE VEDE A PRESENÇA DE QUALQUER TRIBUTO NA FORMAÇÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PREJUDICADA A QUESTÃO RELACIONADA À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSENTES VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO.

1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por MINERAÇÃO TABOCA SA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança, que objetivava a exclusão, da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, dos montantes relativos às próprias contribuições, bem como a restituição ou compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

3. O acórdão não contém nenhum dos vícios que ensejam a sua correção através dos embargos de declaração, pois foi devidamente fundamentada a razão pela qual não seria adequada a aplicação analógica do RE n. 574.706/PR.

4. Não há no ordenamento jurídico nenhuma norma constitucional ou legal que proíba a presença em qualquer tributo, de parcela resultante dele ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendeu a Turma Especializada que não é possível excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo.

5. A inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo, de fato, teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 1.233.096 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente, contudo, não houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria.

6. À falta de autorização legal, descabe a pretensão de exclusão da Contribuição para o PIS e da COFINS do conceito legal de receita bruta, sendo certo que inexiste qualquer incompatibilidade entre as previsões normativas antes referidas e o conceito constitucional de receita bruta, assim entendida como “não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais” (RE 371258 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 27-10-2006)

7. A questão relacionada à possibilidade de compensação ou restituição ficou prejudicada, pois a embargante não obteve nenhum direito à restituição dos créditos nesta demanda. Além disso, diferentemente do que alega a embargante, as súmulas 269 e 271 do STF, seguem sendo aplicadas a casos análogos, sendo este o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores.

8. É firme a jurisprudência do E. STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedente: STJ AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021.

9. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001047531v4 e do código CRC 5ea54185.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2022

Apelação Cível Nº 5010468-94.2022.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/07/2022, na sequência 97, disponibilizada no DE de 11/07/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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