Apelação Cível Nº 0000069-89.2012.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO-FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, que julgou extinta a Execução Fiscal nº 0000069-89.2012.4.02.5118, com fundamento no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II do CPC (Evento 52).
2. A r. sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, pois decorridos os prazos previstos na Lei nº 6.830/80. (Evento 52).
3. Opostos embargos de declaração pela União Federal. Decisão rejeitando os embargos. (Eventos 56 e 60).
4. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a r. sentença desconsiderou o fato da existência de parcelamento, o qual implica confissão da dívida e interrompe a contagem do prazo de prescrição. (Evento 63).
5. Sem contrarrazões.
6. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal (MPF), nos termos da Súmula nº 189 do E. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação interposta que merece ser provida.
2. Conforme relatado, cuida-se de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, que julgou extinta a Execução Fiscal nº 0000069-89.2012.4.02.5118, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II do CPC.
3. Da prescrição intercorrente
A nova redação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, instituída pela Lei n.º 11.051/2004, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo.
Assim, há dois pressupostos relevantes para a incidência dos referidos dispositivos: (i) que o processo fique paralisado no período de 1 (um) ano; e (ii) que a Fazenda Pública tome ciência daquele ato inicial que paralisa o processo, independente da forma como este ato, na realidade concreta, possa ser emanado.
A questão encontra-se definida como Tema 566 do STJ1conforme juglado pela Primeira Seção do C. STJ2, que definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, in verbis:
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
No precitado julgamento, firmou-se o entendimento de que:
1. Nas hipóteses em que o despacho citatório houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, efetivada a citação, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo prescricional, a partir da data em que a Fazenda Nacional tomar ciência da não localização de bens passíveis de penhora.
2. Nas hipóteses em que o despacho citatório for proferido na vigência da LC 118/2005, a contagem do prazo prescricional se iniciará, automaticamente, a partir da data em que a União for intimada da não localização do devedor e/ou da não localização de bens penhoráveis.
A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica no caso concreto, senão vejamos.
4. Da leitura dos autos, o despacho citatório foi proferido em 20/01/2012 (Evento 3, fls. 3), na vigência da LC 118/2005 e foi efetivada a citação em 11/05/2012, contudo, não foram encontrados bens penhoráveis. (Evento 12,OUT 9. fls.1). O executado, nessa oportunidade, informou ter realizado parcelamento.
Intimada a exequente para manifestação acerca da Portaria nº 75 de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, não se manifestou. (Eventos 16 e 20).
Determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §2º da Lei nº 6.830/80, com a intimação da Fazenda Nacional em 02/08/2013. (Eventos 21 e 24).
Consta dos autos certidão de arquivamento sem baixa na distribuição no (Evento 31).
Decorrido o prazo de suspensão e o prazo prescricional de 5 anos, a União Federal intimada a se manifestar informou, em 18/10/2019, a existência de pedidos de parcelamentos com base na Lei nº 12.996 e Lei nº 11.941, em 28/08/2014 e 30/10/2014, respectivamente, cujas inscrições, todavia, não foram negociadas, sendo bloqueada em 13/12/2015 e 28/01/2018, conforme extrato juntado aos autos, requerendo, assim, o prosseguimento do feito. (Evento 43, PET1 e ANEXO2).
Determinado a União que comprovasse os fatos alegados e os respectivos prazos para que a executada cumprisse todos os requisitos necessários à consolidação do parcelamento, a exequente se manifestou, apresentando os extratos das consultas efetuadas. (Evento 48.)
Decisão que indeferiu o requerido pela exequente e determinou a conclusão dos autos para sentença.(Evento 50).
Na data de 09/06/2020, sobreveio sentença que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, II do CPC.
5 Do pedido de parcelamento como causa interruptiva do prazo prescricional
A adesão ao parcelamento, de fato, é causa apta a ensejar a suspensão da exigibilidde do crédito tributário e a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, uma vez que constitui confissão irretratável da dívida, nos exatos termos do verbete 653 das Súmulas do E. Superior Tribunal de Justiça, vejamos:
"o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".
Sendo assim, no caso dos autos, houve pedidos de parcelamento do crédito tributário, em 28/08/2014 e 30/10/2014, anexando a Fazenda Nacional em sua peça recursal, evento 63, ANEXOS 2 e 3, demonstrativo da existência de negociação de parcelamento e posteriormente a não negociação com o bloqueio formal, em 13/12/2015 e 28/01/2018. Assim, apesar de ter havido negociação do parcelamento a operação não foi concluída. Ocorre que, a jurisprudência do C.STJ é no sentido de que o ato de adesão ao parcelamento, ainda que não efetivado, interrompe o prazo prescricional, por constituir confissão extrajudicial do débito.
Nesse sentido, recente julgado do i. Ministro Og Fernandes.
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ, fl. 282):
EXECUÇÃOFISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DAS CDAs. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Quanto ao parcelamento relativo às inscrições 70 2 09 003111-45, 70 2 09 003145-94, 70 6 09 007764-81, 70 6 09 007833-48, 70 6 09 007534-29 e 70 7 09 001610-85, o resultado dos extratos, anexado pela Fazenda Nacional em sua peça recursal, demonstra a existência de negociação de parcelamento em 04/12/2009 e posteriormente a não negociação (Lei nº 11.941/09), em 27/07/2011. Apesar de ter havido negociação do parcelamento em 04/12/2009, a operação não foi concluída.
2. Nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2010, até 30 de julho de 2010, os contribuintes que tiveram deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09 deveriam se manifestar sobre a inclusão total ou não dos débitos nas modalidades de parcelamento para os quais tinha feito opção.
3. A declaração sobre a inclusão de totalidade de débitos nos parcelamentos ficou disponível no site da Fazenda Pública a partir de 1º.1.10 e os contribuintes que não se manifestassem até 30.07.10 tiveram seus pedidos automaticamente cancelados.
4. Desse modo, diante da ausência de comprovação da efetiva adesão ou do pagamento de qualquer parcela referente ao suposto parcelamento, deve ser mantida a sentença que acolheu a prescrição intercorrente, em relação às inscrições supracitadas.
5. No que tange às inscrições 70 2 09 003109-20, 70 6 09 007761-39, 70 7 09001585-30 e 70 6 09 007762-10, analisando os extratos, verifica-se que a negociação do parcelamento em 04/12/2009 e a sua consolidação em 27/07/2011 (fls. 184/206), com a existência de saldo remanescente.
6. No caso dos autos, a exigibilidade do crédito permanece suspensa por conta da permanência no programa de parcelamento, o que impede a decretação da prescrição intercorrente em relação a essas inscrições.
7. A inscrição 70 6 08026199-34 foi extinta pelo pagamento.
8. Apelação parcialmente provida.
.....
Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 338), o recurso especial foi admitido na origem.
É o relatório.
.....
No caso em análise, o Tribunal de origem entendeu que, apesar de ter havido negociação do parcelamento em 4/12/2009, a operação não teria sido concluída. Em razão disso, não seria possível reconhecer a existência de causa interruptiva da prescrição.
No ponto (e-STJ, fl. 280):
Quanto ao parcelamento relativo às inscrições 70 2 09 003111-45, 70 2 09 003145-94, 70 6 09007764-81, 70 6 09 007833-48, 70 6 09 007534-29 e 70 7 09 001610-85, o resultado dos extratos, anexado pela Fazenda Nacional em sua peça recursal, demonstra a existência de negociação de parcelamento em 04/12/2009 e posteriormente a não negociação (Lei n. 11.941/09), em 27/07/2011.
Assim, apesar de ter havido negociação do parcelamento em 04/12/2009, a operação não foi concluída.
Ocorre que, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o ato de adesão ao parcelamento, ainda que não efetivado, interrompe o prazo prescricional, por constituir confissão extrajudicial do débito.
A propósito, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO.
EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Nessa linha, somente quando não necessária a produção de provas é que a petição de exceção de pré-executividade pode ser apresentada para aferição da ocorrência da prescrição.
2. É pacífica a orientação segundo a qual o só requerimento de parcelamento de crédito tributário, ainda que indeferido, é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Precedentes.
3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além o acórdão recorrido estar em conformidade com a orientação deste Tribunal no que se refere aos requisitos para o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, eventual conclusão em sentido contrário só poderia ser alcançada mediante reexame de provas, o que não é adequado nessa via recursal.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.689.747/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA ATÉ A EXCLUSÃO FORMAL.
1. O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição. Precedentes.
2. Inexistindo exclusão formal do parcelamento, fato esse não demostrado no decorrer da instrução processual, o prazo prescricional permanece interrompido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.615.178/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 18/9/2018).
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de causa interruptiva e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de junho de 2022.
Ministro OG FERNANDES Relator ( REsp 1999072/RJ - 14/06/2022). Grifos nossos.
Sendo assim, não obstante não ter havido a consolidação dos pedidos de parcelamento restou interrompido o prazo prescricional, voltando a correr integralmente.
6. No caso dos autos, o bloqueio formal do pedido de parcelamento ocorreu em 13/12/2015 e 28/01/2018, daí ter-se iniciado a contagem, por inteiro, do prazo de 1 ano para suspensão do feito para providências da exequente e mais 5 para a fluência da prescrição intercorrente, ou seja, 6 anos no total para justificar a extinção do feito, todavia, a r.sentença foi prolatada em 09/06/2020, extinguindo a Execução Fiscal antes, portanto, de findo o referido prazo prescricional, ou seja, em 12/2021.
7. Da presunção juris tantum de legitimidade e veracidade dos documentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Analisando o Tema 527, por ocasião do julgamento do REsp 1298407/DF, restou pacificado pelo E. STJ a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade,
8. Conclui-se, portanto, que, tendo sido proferida sentença de extinção fulcrada no reconhecimento da prescrição intercorrente antes do decurso do lapso prescricional legal, a anulação da sentença (Evento 52 da Execução Fiscal) é de rigor, com o retorno do curso do feito executivo.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da União, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001046952v37 e do código CRC faa9b7b3.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 11/8/2022, às 11:18:24