Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5001542-12.2022.4.02.5106/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão (evento 8, autos nº 5001447-50.2020.4.02.5106), proferida pelo MM Juiz Federal da  1ª. Vara Federal de Petrópolis, Dr. Alcir Luiz Lopes Coelho, que deixou de declarar quebrada a fiança arbitrada em favor de  Y. G. O. F.  e indeferiu o pedido ministerial de prisão preventiva.

Segundo informam os autos Y. G. O. F.,  Silas Gomes Freire, Caique Pereira de Moraes e Rafael dos Santos, foram presos em flagrante, em 08/06/2017, por Policiais  Militares do 26º BPM, na posse de inúmeras notas de 50 (cinquenta) e 100 (cem) reais falsas, várias com a mesma numeração, após efetuarem diversas compras de produtos na cidade de Petrópolis/RJ,  especialmente os anunciados por particulares no site conhecido como “OLX”, o que configura a prática, em tese,  dos delitos previstos nos artigos 289, § 1º e 288,  caput , ambos do CP.

Em, 12/06/2017, foi concedida a liberdade provisória a todos os flagranciados, inclusive ao recorrido, Ygor Guilherme, mediante o arbitramento da fiança no valor de R$ 3.123,00, de forma a assegurar que os custodiados comparecessem aos atos do processo, eis que residiam em outro Estado da Federação (SP), não chegando a ser realizada a audiência de custódia (evento 9, autos nº 0500136-57.2017.4.02.5106).

 Posteriormente, veio o Ministério Público Federal a oferecer denúncia em desfavor de todos os envolvidos, recebida, em 07/12/2017.

Em virtude das frustradas tentativas de citação do recorrente Ygor Guilherme nos vários endereços fornecidos nos autos, foi determinado o desmembramento do processo originário, o que deu origem ao autos nº  5001447-50.2020.4.02.5106.

Diante do cenário apresentado,  o Ministério Público Federal  pugnou pela declaração da quebra da  fiança, em razão do descumprimento injustificado de medida cautelar imposta cumulativamente (art. 341, III, do CPP),  assim como a  prisão preventiva e a citação por edital do réu, ora recorrido (evento 6, PET 1, autos nº 5001447-50.2020.4.02.5106).

 O MM Juízo  a quo,  embora tenha determinado a citação por edital, indeferiu o requerimento de prisão preventiva formulado pelo órgão ministerial, ao argumento de não constar dos autos o termo de compromisso assinado pelo réu (evento 8, autos nº 5001447-50.2020.4.02.5106).

 Veio então o órgão do Ministério Público Federal a interpor o presente Recurso em Sentido Estrito, argumentando: i) restou demonstrado o  fumus comissi delicti  tendo em vista a presença de elementos suficientemente hábeis a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, conforme consta do auto de prisão em flagrante, bem como dos laudos periciais  documentoscópicos produzidos nos autos; ii)  existência de fundada dúvida acerca da garantia da futura aplicação da lei penal, eis que tão logo o recorrido obteve a liberdade provisória, não mais foi encontrado nos vários endereços constantes dos autos; iii) as práticas ilícitas atribuídas ao recorrido não são  desprovidas de gravidade, tanto que os tipos penais a ele imputados são puníveis com pena de reclusão; iv) do termo de fiança lavrado nos autos consta o comparecimento do advogado do réu que depositou o valor, sendo o mesmo alertado de que com a assinatura do termo de compromisso, aquele  assumiu as obrigações previstas nos artigos 327 e 327, sob pena de prisão, para a hipótese de descumprimento; v) o termo de fiança foi assinado pessoalmente pelo recorrido, diversamente do que afirmou o Juízo  a quo para fundamentar sua decisão.

O recorrido apresentou as contrarrazões ao recurso (evento 47, autos originários) através de advogado nomeado pelo MM Juízo  a quo.

Tendo em vista que o réu foi citado por edital e não compareceu, nem constituiu advogado, o MM Juízo   a quo suspendeu o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP (evento 49, autos originários)

O Ministério Público Federal com assento nesta Corte apresentou o parecer  (evento 4 – TRF2),  pelo provimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001046844v2 e do código CRC d8233125.

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Data e Hora: 06/07/2022, às 14:02:25

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5001542-12.2022.4.02.5106/RJ

VOTO

Como relatado,  trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  em face da decisão (evento 8, autos nº 5001447-50.2020.4.02.5106), proferida pelo MM Juiz Federal da  1ª. Vara Federal de Petrópolis, Dr. Alcir Luiz Lopes Coelho, que deixou de declarar quebrada a fiança arbitrada em favor de  Y. G. O. F.  e indeferiu o pedido ministerial de prisão preventiva.

No caso, o fundamento invocado para o indeferimento do pedido ministerial de decretação da prisão preventiva do recorrido, por quebra de fiança,  foi a ausência nos autos do termo de compromisso por ele assinado. Todavia, tal fundamento não encontra amparo nos autos.

Em sede judicial, o recorrido obteve o direito de responder à acusação em liberdade mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 3.123,00 (evento 1, anexo 25,  fls. 3/4,  autos originários), sendo lavrado o respectivo termo de fiança (evento 1, anexo 25, fls. 5, autos originários),  no qual consta que o advogado  que compareceu em Juízo e depositou o valor  foi expressamente alertado de que “com a assinatura do termo de compromisso pelo custodiado, assumindo as obrigações postas nos arts. 327 e 328, haverá a quebra de fiança, com a perda de metade do seu valor, e recolhimento do afiançado à prisão, em caso de descumprimento do que preceitua os citados dispositivos legais.

Seguiu-se a assinatura do termo de compromisso pelo recorrido (evento 1, anexo 26, fls. 2, autos originários),  no qual ele se comprometeu  a comparecer em Juízo sempre que chamado bem como não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias de sua residência sem comunicar à referida autoridade o lugar onde será encontrado, tendo sido sendo alertado quanto à possibilidade da quebra da fiança.

Desta forma, como o réu não foi encontrado não só no endereço que informou no termo de fiança, como nos demais endereços que chegaram aos autos, restou demonstrada a quebra da fiança, com fulcro no art. 341, III, do Código de Processo Penal.

Desta forma, deve ser analisado o requerimento de prisão preventiva do recorrido, nos termos dos arts. 350 e  282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal.

De fato, as circunstâncias descritas nos autos justificam a necessidade, por ora, da custódia.

Insta consignar, inicialmente, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar, sobretudo após o advento da Lei nº 12.403/11 revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre fundamentado.

Na hipótese, verifico que o  fumus comissi delicti se encontra presente, na medida em que há indícios de autoria e materialidade evidenciados, diante do auto de prisão em flagrante, bem como dos laudos periciais documentoscópicos produzidos nos autos, indicando a falsidade das notas utilizadas/encontradas na posse, dentre outros, do réu.

Quanto ao periculum libertatis, entendo também estar presente, já que o recorrido não foi encontrado em nenhum dos endereços que constam dos autos, inclusive o que foi informado por ele próprio, para fins de comparecimento aos atos do processo, razão pela qual a segregação cautelar se faz necessária para garantia a aplicação da lei penal.  

Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado  útil. Assim, determinadas condutas como a não localização, a ausência do distrito da culpa ou fuga, pode demonstrar o intento do réu em frustrar o direito do Estado de punir, além de demonstrar um comportamento desidioso e a certeza da impunidade, justificando, assim, a custódia.

Desta forma, não há que se falar em contemporaneidade, tendo em vista que o réu, ora recorrido, continua em local incerto  e não sabido, remanescendo, pois, a circunstância que foi considerada para fundamentar a medida extrema.

À propósito, registro que a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Nesse sentido, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal restou ameaçada.

Ressalta-se que não há que se falar,  na espécie, em aplicação de medida cautelar alternativa, eis que o contexto fático-jurídico dos autos revela a insuficiência de todas as previstas no art. 319, do CPP para assegurar a aplicação da lei penal, sendo necessária, portanto, a imposição da segregação cautelar.

DIANTE DO EXPOSTO,  voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar quebrada a fiança e a perda da metade do seu valor, com fundamento no art. 343 do Código de Processo Penal, e decretar a prisão preventiva de Y. G. O. F. para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do mesmo diploma legal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5001542-12.2022.4.02.5106/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 289, § 1º E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUEBRA DE FIANÇA. ARTS. 341 E 343, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DESDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA  DECRETADA.  ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

1. Hipótese de réu preso em flagrante, dentre outros,  por  associação delitiva e utilização/posse de cédulas de 50 (cinquenta e 100 (cem) reais  falsas na cidade de Petrópolis/RJ, que obteve posteriormente a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

2. O réu, ora recorrido, não foi localizado nos endereços que constam dos autos, o que demonstra de forma inequívoca a quebra da fiança e o fundado receio de inaplicabilidade da lei penal.

3. O fumus comissi delicti, primeiro requisito autorizador da prisão preventiva, decorre da materialidade e dos indícios veementes de autoria, ambos presentes na espécie, diante do próprio auto de prisão em flagrante e dos laudos produzidos nos autos que indicam a falsidade das cédulas.

4. Demonstrado o  periculum libertatis.  Dados concretos extraídos dos autos que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão do recorrido para garantia da aplicação  da lei penal, eis que o mesmo se encontra em  local incerto e não sabido, não tendo sido encontrado em nenhum dos endereços que constam dos autos, inclusive o por ele mesmo fornecido.

5. A contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência dos elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem.

6.  Recurso do Ministério Público Federal provido para reformar a decisão recorrida, declarar quebrada a fiança  e decretar a prisão preventiva do  recorrido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar quebrada a fiança e a perda da metade do seu valor, com fundamento no art. 343 do Código de Processo Penal, e decretar a prisão preventiva de Y. G. O. F. para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do mesmo diploma legal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2022.

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Data e Hora: 10/08/2022, às 16:03:25

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5001542-12.2022.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário