Apelação Cível Nº 0015466-72.2017.4.02.5003/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por MINERACAO FATIMA LTDA em face de sentença de procedência proferida em sede de demanda ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, na qual objetiva a condenação da ré a ressarcir o erário em R$ 18.800,86 (dezoito mil oitocentos reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao volume de granito irregularmente extraído, restando o decisum fundamentado na comprovação de comercialização de produção pela demandada, sem que tivesse autorização legal para tanto, sendo a ré ainda condenada no pagamento de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC (JFES, Evento 108, SENT 1)
Em suas razões recursais (JFES, Evento 114, APELAÇÃO 1), requer a parte ré, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça, revogada pelo Juízo de piso na sentença, sustentando, no mais, que não haveria prova de dano ambiental e, tampouco, de conduta da ora apelante que justificasse o ressarcimento pretendido.
Contrarrazões da União Federal (JFES, Evento 119, CONTRAZ 1).
O Ministério Público Federal informa não haver interesse público que justifique a sua intervenção (TRF, Evento 4, PARECER 1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em relação à gratuidade de justiça e , no mérito, à pertinência de ressarcimento ao erário, decorrente de extração de granito sem autorização legal.
Conheço do recurso interposto, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos arts. 996, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Prima facie, cumpre observar que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput, do CPC/15).
O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão, se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua análise (STJ, 2ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp 666.731/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 03.02.2016).
A jurisprudência considera como marco temporal o pedido de gratuidade, e não o seu deferimento, de modo que serão diferentes as consequências para os pedidos formulados na primeira oportunidade (petição inicial ou contestação), e aqueles apresentados posteriormente, no decorrer do processo, sendo que, em relação a estes últimos, haverá a aplicabilidade dos efeitos ex nunc.
No caso, a parte ré requereu a concessão de gratuidade de justiça na petição inicial, sendo o pedido, inicialmente, deferido por decisão interlocutória proferida ao Evento 77 - JFES, vindo tal decisão a ser revogada em decisão proferida no bojo da sentença, não apresentando a parte ré, em sede de apelo, circunstância que implique na alteração da situação econômica, o que inviabiliza o acolhimento.
Sendo assim, mantida a decisão que indeferiu a justiça gratuita.
No mais, observa-se que, nos termos dos artigos. 20, IX, 176 da Constituição da República, pertencem à União Federal os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Confira-se:
"Art. 20. São bens da União:
(...)
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo."
“Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.”
Por sua vez, a extração mineral é regulada pelo Código de Mineração (Decreto-lei 227/1967), com as modificações trazidas pela Lei 7.805/89, diploma legal este que exige a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para execução dessa atividade, além do respectivo licenciamento ambiental, tanto para o regime de autorização quanto para o de licenciamento (art. 2º, II e III, do Decreto-lei 227/67 e 3º, I, da Lei 8.876/94). Vejam-se os dispositivos citados:
"Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
(...)
II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)"
“Art. 3º A autarquia DNPM terá como finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõe o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa, competindo-lhe, em especial:
I - promover a outorga, ou propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais, e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária;"
Já o artigo 2º da Resolução CONAMA 009/1990 c/c os artigos 10 da Lei 6.938/81 e 2º da Resolução CONAMA 237/97, determina a necessidade de licenciamento ambiental das atividades:
“Art 2º - Para o empreendedor exercer as atividades de lavra e/ou beneficiamento mineral das classes I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, excetuado o regime de permissão de lavra garimpeira, deverá submeter seu pedido de licenciamento ambiental ao órgão estadual de meio ambiente ou ao IBAMA, quando couber, prestando todas as informações técnicas sobre o respectivo empreendimento, conforme prevê a legislação ambiental vigente, bem como atender ao disposto nesta Resolução."
Portanto, o empreendedor que pretenda explorar recursos minerais deverá obter autorização expressa da União Federal, por meio do DNPM, assim como do órgão ambiental competente, sendo certo que a formalidade se faz necessária porque a mineração é atividade causadora de alto impacto ambiental, e por isso se submete a medidas de controle de qualidade ambiental, de monitoramento e fiscalização constantes.
No caso dos autos, restou comprovado que a apelante extraiu 83.978 m³ de granito, não havendo título autorizativo para tanto, fato afirmado pelo DNPM e comprovado no Parecer 15/2012 - DIFIS/YCSS e pelo Auto de Interdição nº 10/2012 (JFES, Evento 1 OUT 10), sendo certo que o minério extraído ilegalmente é de propriedade da União, que teve seu patrimônio reduzido.
Por seu turno, como bem destacado na sentença, “as Notas Fiscais juntadas no processo minerário não deixam dúvidas de comercialização de produção pela ré, sem que tivesse autorização legal para tanto (evento 1, outros 11, fls. 5-14)” (JFES, Evento 108, SENT 1).
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001046834v4 e do código CRC dd29a324.
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Data e Hora: 3/8/2022, às 14:39:46