Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030606-19.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelações interpostas por UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE EIRELI e pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar a ré a reemitir cobrança, a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, no que tange à AIH  2118101097651, no valor de R$ 2.344,46 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), ante à exclusão do valores relativos à co-participação de 30% (trinta por cento) sobre 15 (quinze) dias de internação excedentes, conforme contrato acostado aos autos, mantidas na íntegra as demais cobranças. Diante da sucumbência mínima da ré, condenou a autora ao pagamento das custas e de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15 (JFRJ, Evento 50, SENT1).

 

UNIHOSP SERVIÇOS DE SAUDE EIRELI, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que os débitos das AIH’s 2118101711616, 1518103956094, 2118100885516, 2118100908110, 2118100378020, 2317103440850 e 2317107410068 seriam inexigíveis, uma vez que os beneficiários realizaram os procedimentos fora da área de abrangência delimitada pelo contrato, sendo inviável obrigar a operadora a a cobrir procedimentos realizados fora da área de abrangência geográfica do contrato (JFRJ, Evento 55, APELAÇÃO 1).

Por seu turno, a ANS, em suas razões recursais, alega, em resumo, a exigibilidade integral do débito relativo à AIH 2118101097651, uma vez que Cláusula Sexta, Item 4 do contrato juntado, utilizada na sentença para reduzir o valor do débito, estaria apresentada em uma minuta padrão, sem preenchimento e sem assinatura, não oferecendo segurança para que se decida o ressarcimento ao SUS, encontrando-se em desacordo com o previsto no anexo V da IN 54 de 27/11/2014 (JFRJ, Evento 58, APELAÇÃO 1).

Contrarrazões da parte autora (JFRJ, Evento 61, CONTRAZAP 1).

Contrarrazões da ANS (JFRJ, Evento 62, CONTRAZ 1).

O Ministério Público Federal informa não haver interesse público que justifique a sua intervenção (TRF, Evento 5, PARECER 1).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme já relatado, trata-se de apelações interpostas por UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE EIRELI e pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar a ré a reemitir cobrança, a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, no que tange à AIH  2118101097651, no valor de R$ 2.344,46 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), ante à exclusão do valores relativos à co-participação de 30% (trinta por cento) sobre 15 (quinze) dias de internação excedentes, conforme contrato acostado aos autos, mantidas na íntegra as demais cobranças.

Conheço dos recursos interpostos, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

Inicialmente, em relação ao apelo da parte autora, observa-se que o inconformismo não merece prosperar.

Com efeito, o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 é expresso ao dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura nos casos de emergência ou urgência, cabendo à parte demonstrar, com argumentos delineados na sua inicial, os aspectos contrários em relação ao caráter emergencial dos procedimentos, que não é o caso dos autos, sendo certo que a peça de apelo se limita à insurgência quanto à cobertura fora da área de abrangência geográfica do contrato.

“Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)”

Por sua vez, a Resolução CONSU 13/1998, também disciplina os tratamentos de emergência, desde a admissão do segurado. Vejam-se os artigos 1º a 4 da referida resolução:

“Art. 1º – A cobertura dos procedimentos de emergência e urgência de que trata o art.35-D, da Lei 9.656/98, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, incluindo os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, deverá reger-se pela garantia da atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgãos e funções, variando, a partir daí, de acordo com a segmentação de cobertura a qual o contrato esteja adscrito.

Art.  2º  –  O  plano  ambulatorial  deverá  garantir  cobertura  de  urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento.

Parágrafo único – Quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora.

Art. 3º – Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções.

§1º – No plano ou seguro do segmento hospitalar, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer dos períodos de carência, este deverá abranger cobertura igualmente àquela fixada para o plano ou seguro do segmento ambulatorial, não garantindo, portanto, cobertura para internação.

§2º – No plano ou seguro do segmento hospitalar, o atendimento de urgência decorrente de acidente pessoal, será garantido, sem restrições, após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da vigência do contrato.

§3º – Nos casos em que a atenção não venha a se caracterizar como própria do plano hospitalar, ou como de risco de vida, ou ainda, de lesões irreparáveis, não haverá a obrigatoriedade de cobertura por parte da operadora.

Art. 4º – Os contratos de plano hospitalar, com ou sem cobertura obstétrica, deverão garantir os atendimentos de urgência e emergência quando se referirem ao processo gestacional. Parágrafo único – Em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional de pacientes com plano hospitalar sem cobertura obstétrica ou com cobertura obstétrica – porém ainda cumprindo período de carência – a operadora estará obrigada a cobrir o atendimento prestado nas mesmas condições previstas no art. 2º para o plano ambulatorial.”

Neste sentido, oportuna a citação do seguinte precedente:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. STF, TEMA 345 (RE 597.064/RJ). VERBETE SUMULAR 51/TRF2R. AFASTADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTS. 1º E 4º, CAPUT, DO DECRETO Nº 20.910/32). LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. VEDAÇÃO. ART. 12, II, A, DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 302 DO STJ. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO DEVER DE RESSARCIR. ÔNUS DA OPERADORA. TABELA TUNEP.

1. A apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam a declaração de nulidade dos débitos oriundos da obrigação de ressarcimento ao SUS, prevista no art. 32 da Lei nº 9.656/98.

2. Afastadas as arguições de nulidade da sentença e de prescrição do crédito.

3. O STF fixou, em sede de repercussão geral, a tese referente ao tema 345 com o seguinte teor: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos" - STF/RE 597.064/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, Dje16/05/2018.

4. No âmbito desta Corte Regional, o tema, inclusive, foi sumulado com a seguinte orientação: "O art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao sistema único de saúde (SUS), é constitucional" (enunciado nº 51/TRF2R).

5. No que toca ao procedimento administrativo de impugnação dos valores concernentes ao ressarcimento ao SUS, não se verifica o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É inconteste que a empresa apelante apresentou sua defesa administrativa junto à ANS, com oportunidade de resistir às cobranças através da análise dos casos concretos e com livre acesso às provas ali produzidas, conforme previsto nas resoluções administrativas da agência.

6. O plano de saúde comercializado pela GAME Assistência Médica tem previsão de atendimento hospitalar, fato reconhecido pela apelante. Sendo essa a modalidade contratada, a limitação ao tempo de internação hospitalar assegurado constiui ofensa ao art. 12, II, "a" da Lei nº 9.656/1998 e contraria a orientação firmada pelo enunciado nº 302 da Súmula do STJ.

7. No tocante à alegação de que não se tratou de atendimento em caráter de urgência ou emergência, a justificar o atendimento fora da área de cobertura, melhor sorte não socorre à apelante. As patologias descritas nas AIH's indicam a necessidade do atendimento, já a demonstração de que se tratou de hipótese que exclui o dever de ressarcimento é ônus da operadora, que não comprovou o alegado.

8. De acordo com o disposto nos artigos 12, V e VI, e 35-C da Lei nº 9.656/98, as circunstâncias contratuais de prazo de carência, localização geográfica ou necessidade de autorização prévia  não eximem a operadora de planos de saúde do atendimento realizado em situação de urgência, emergência ou de planejamento familiar. Neste contexto, é ônus do apelante demonstrar que o atendimento cujo ressarcimento pretende afastar não ocorreu em quaisquer daquelas situações.

9. Quanto à tabela TUNEP, nenhuma ilegalidade ou enriquecimento sem causa do Estado foram demonstrados, pois os valores nela fixados não representam qualquer violação aos limites mínimos e máximos trazidos pelo art. 32, §8º, da Lei nº 9.656/98. Neste sentido são os seguintes precedentes desta Corte: TRF2/ AC 0049002-47.2012.4.02.5101, rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Dj-e 19/09/2019; e TRF2/AC 0127827-34.2014.4.02.5101, rel. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJ-e 10/05/2019.

10. Sentença mantida. Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 11. Apelação conhecida e desprovida.”

(TRF, 2ª Região, Sétima Turma Especializada, AC 0007296-94.2006.4.02.5101, Relator: Des. Federal José Antonio Neiva, Unânime, DJ 13.04.2020, Grifos nossos)

Por seu turno, cumpre ressaltar que tais aspectos contratuais não são capazes de obstar a obrigação de ressarcimento ao SUS, tendo em vista que o escopo da Lei 9.656/98 foi o de compensar o Estado pela utilização de seus serviços, disponibilizados a toda a coletividade, por pessoas conveniadas à rede suplementar de saúde, procurando-se coibir o enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde, mostrando-se razoável que o Estado seja ressarcido pela prestação do serviço de saúde a pessoa titular de plano privado, como faz exemplo o seguinte precedente

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP E IVR. CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À LEI 9.656/98. LEGALIDADE. QUESTÕES CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. COBERTURA MÍNIMA.

1.Rejeitada a arguição de cerceamento de defesa formulada no apelo, em razão do indeferimento de prova, a fim de que "fosse oficiado o SUS para que apresentasse cópias dos prontuários médicos", uma vez que, ao formar o seu convencimento a partir do exame dos documentos e elementos já existentes nos autos, deve o juiz dispensar a produção das provas que considerar desnecessárias ao esclarecimento da lide (arts. 370 e 371, do CPC), desde que possa resolver fundamentadamente a controvérsia.

 2. Por se tratar de receita pública de natureza não tributária, aplica-se às cobranças relativas ao ressarcimento ao SUS o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e não o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º, IV do CC, aplicável às indenizações civis. Por sua vez, conforme dispõe o art. 4º do aludido Decreto nº 20.910/1932, a prescrição não corre durante a tramitação do processo administrativo. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte.

(...)

7. "Conforme entendimento desta Egrégia Oitava Turma Especializada (7. Aspectos eminentemente contratuais, tais como rede credenciada, área de cobertura ou período de carência, não inviabilizam a cobrança da importância efetivamente despendida pelo SUS como beneficiário de plano privado, sobretudo quando o serviço prestado está associado a questões de urgência/emergência, como reza o art. 35 -C do referido Diploma Legal" (TRF-2ª Região, Oitava Turma Especializada, Recurso de Apelação nº 0049002-47.2012.4.02.5101, Rel. Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Julgamento por unanimidade em 13/09/2019)

(...)

9. Recurso de agravo retido não conhecido (art. 523, §1º, do CPC/1973). Apelação desprovida”.

(TRF, 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC 0119040-16.2014.4.02.5101, Rel: Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, Unânime, DJ 20.03.2020, Grifos nossos)

Portanto, no tocante ao atendimento realizado em área geográfica não atendida pelo plano de saúde contratado, observa-se que a Lei nº 9.656/98 não faz qualquer ressalva que possa implicar no afastamento da obrigação de ressarcimento ao SUS nas hipóteses de urgência/emergência, sendo ônus da operadora a comprovação quanto ao caráter emergencial do procedimento.

No que tange ao recurso da ANS, inicialmente, deve ser registrado que a IN/DIDES nº 54/2014, editada pela ANS, estabelece uma série de requisitos para impugnações e recursos de processos administrativos híbridos de ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e na Resolução Normativa n° 358, de 27 de novembro de 2014, dentre eles a identificação do contratante e a data de assinatura.

Nesse passo, a autarquia negou o ressarcimento sob a justificativa de ausência de proposta de adesão ou a declaração de pessoa jurídica contratante e o respectivo contrato, conforme disposto no Anexo V da IN 54/2014, o que inviabilizaria a análise de mérito, sendo que, em sua peça recursal, afirma que o contrato denominado “Vita 200” seria apenas uma minuta não preenchida.

Tal afirmativa não corresponde à realidade dos autos, tendo em vista que, da análise do Evento 1, OUT 18 – JFRJ, é possível identificar a proposta de adesão datada de 13 de junho de 2017, devidamente assinada pelo beneficiário do plano de saúde, havendo a opção pela modalidade de contrato denominada “Vita 200”, cujo instrumento com suas cláusulas também foi juntado, circunstância que impõe a manutenção da sentença.

 

Ademais, consoante bem asseverado pela Il. Magistrada a quo:

“A Cláusula Sexta, Item 4 do contrato (evento 1 - OUT18) possui cláusula expressa, a garantir “o custeio integral de 30 dias de internação, nos 12 (doze) meses de vigência não cumulativos, em hospital psiquiátrico ou em unidade ou enfermaria psiquiátrica em hospital geral, exclusivamente na rede referenciada pela CONTRATADA para este plano”, e que “havendo utilização maior que 30 (trinta) dias durante o período de 12 meses, de forma consecutiva ou não, será cobrada co-participação por dia de internação”, prevista em 30 % (trinta por cento) do valor da internação. Vislumbra-se claramente, portanto, que a operadora, nesse pormenor, atendeu as exigências da legislação, não havendo o que se cogitar de ressarcimento da parcela relativa à co-participação do beneficiário do plano contratado.” (JFRJ, Evento 50, SENT1).

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos da parte autora e da ANS, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença em desfavor da parte autora, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001046779v12 e do código CRC eb8dfc13.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030606-19.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ASPECTOS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ÔNUS DA OPERADORA. COBERTURA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. LEGALIDADE. Proposta de adesão com assinatura do beneficiário. requisitos PREENCHIDOS. desprovimento dos recursos. SENTENÇA MANTIDA.

- Trata-se de apelações interpostas por UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE EIRELI e pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar a ré a reemitir cobrança, a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, no que tange à AIH  2118101097651, no valor de R$ 2.344,46, ante à exclusão do valores relativos à co-participação de 30% sobre 15 dias de internação excedentes, conforme contrato acostado aos autos, mantidas na íntegra as demais cobranças. Diante da sucumbência mínima da ré, condenou a autora ao pagamento das custas e de honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15.

- O artigo 35-C da Lei 9.656/1998 é expresso ao dispor sobre a obrigatoriedade de cobertura nos casos de emergência ou urgência, cabendo à parte demonstrar, com argumentos delineados na sua inicial, os aspectos contrários em relação ao caráter emergencial dos procedimentos, que não é o caso dos autos, sendo certo que a peça de apelo se limita à insurgência quanto à cobertura fora da área de abrangência geográfica do contrato.

- Os aspectos contratuais não são capazes de obstar a obrigação de ressarcimento ao SUS, tendo em vista que o escopo da Lei 9.656/98 foi o de compensar o Estado pela utilização de seus serviços, disponibilizados a toda a coletividade, por pessoas conveniadas à rede suplementar de saúde, procurando-se coibir o enriquecimento sem causa das operadoras de planos de saúde, mostrando-se razoável que o Estado seja ressarcido pela prestação do serviço de saúde a pessoa titular de plano privado.

- A IN/DIDES nº 54/2014, editada pela ANS, estabelece uma série de requisitos para impugnações e recursos de processos administrativos híbridos de ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e na Resolução Normativa n° 358, de 27 de novembro de 2014, dentre eles a identificação do contratante e a data de assinatura.

- Nesse passo, a autarquia negou o ressarcimento sob a justificativa de ausência de proposta de adesão ou a declaração de pessoa jurídica contratante e o respectivo contrato, conforme disposto no Anexo V da IN 54/2014, o que inviabilizaria a análise de mérito, sendo que, em sua peça recursal, afirma que o contrato denominado “Vita 200” seria apenas uma minuta não preenchida.

- Tal afirmativa não corresponde à realidade dos autos, tendo em vista que, da análise dos documentos acostados à inicial, é possível identificar a proposta de adesão datada de 13 de junho de 2017, devidamente assinada pelo beneficiário do plano de saúde, ainda havendo a opção pela modalidade de contrato denominada “Vita 200”, cujo instrumento com suas cláusulas também foi juntado, devendo ser mantida a sentença.

- Recursos desprovidos, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença em desfavor da parte autora, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001046780v6 e do código CRC 91578334.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022

Apelação Cível Nº 5030606-19.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/07/2022, na sequência 104, disponibilizada no DE de 01/07/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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