Agravo de Instrumento Nº 5001792-37.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 5), assim vertida:
"Trata-se de ação anulatória na qual a autora pede, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito relacionado ao auto de infração nº 3120300.
Em definitivo, a autora requer a declaração de nulidade do auto de infração nº: 3120300, referente ao procedimento administrativo instaurado pelo IPEM sob o nº: 52616.015645/2019-21, ou, em ordem subsidiária, a redução da multa aplicada.
A autora alega, em síntese, o seguinte:
- fora notificado para apresentar defesa ao Auto de Infração nº: 3120293, referente ao procedimento administrativo instaurado pelo IPEM sob o nº: 52616.015638/2019-29 mediante alegação de que, durante fiscalização, fora constada que a bomba medidora WAYNE, nº: série: 660304, nº INMETRO 14131148, nº documento: 909560006366, encontrava-se com violação nos pontos de selagem, incorrendo assim em infração aos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/1999 c/c os subitens 8.1.2 do RTM aprovado pela Portaria Inmetro nº: 559/2016;
- conforme atesta documentação anexa, a bomba fiscalizada está devidamente certificada, regular e apta para o seu normal funcionamento. Ou seja, sem qualquer tipo de defeito ou avaria;
- ao alegar “violação nos pontos de selagem”, o Fiscal não passa nenhuma informação de mau funcionamento;
- o Auto de Infração não trouxe especificações que possibilitem compreender a conclusão do Fiscal sobre o estado de conservação da bomba, dificultando, inclusive a defesa do Autuado, ora Auto;
- o Autor não teve acesso aos autos do processo administrativo, pois o IPEM estava fechado. Logo, evidente a insubsistência do mencionado Auto de Infração e a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
- Ao receber a homologação do Auto de infração, o Autor requereu cópia do processo administrativo para poder produzir a sua defesa. Contudo, não existe nos autos qualquer parecer ou decisão fundamentada da homologação do referido Auto. Há apenas a notificação da decisão!! Logo não existe decisão fundamentada, e se existe não foi disponibilizada. É evidente que não houve análise ao caso concreto;
- conforme verifica-se em anexo, a decisão que homologou o Auto de Infração ignorou todas as informações apresentadas em defesa prévia, e não fundamentou suas razões com base em tais fatos;
- quando notificado da Autuação o Autor não teve acesso ao processo administrativo, conforme relatado em sua defesa prévia, anexa, e tal fato impossibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório, princípio consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988;
- a decisão proferida negando o recurso interposto e aplicando a pena de multa se fundamenta em parecer, o qual dela passa a ser parte integrante (art. 50 § 1º da Lei 9784/99), que não adentra nas questões fáticas mencionadas na defesa, tratando genericamente de competência e aplicação de penalidade, o violou o princípio da motivação;
- houve irregularidade na fiscalização, pois, em 22/11/2019 um grupo de 06 (seis) agentes fiscalizadores adentraram no posto autuado, não se identificaram e não requereram a presença de qualquer representante do posto para iniciar a fiscalização e as aferições (as quais foram realizadas simultaneamente);
- quando o Encarregado de Pista, Sr. Joélinton Monção de Souza se aproximou requerendo que ele pudesse acompanhar o procedimento e que fosse realizada a contra prova das análises com o aferidor do posto, ele foi intimidado com a informação de que eles sabiam o que estavam fazendo e que não iriam realizar a contraprova com aferidor do posto, pois este estava “sujo”.
A autora sustenta a nulidade do auto de infração em razão de não ter observado os requisitos básicos previstos na legislação pertinente, bem como do processo administrativo por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Por fim, alega que a multa aplicada foi desproporcional.
Custas recolhidas na integralidade (evento 03).
Decido.
Nos termos do art. 300, do CPC, o deferimento de pedido de antecipação os efeitos da tutela pressupõe, cumulativamente, a presença da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo caso a medida não seja deferida, bem como ausência de perigo de irreversibilidade da medida.
Na espécie, a autora requer a, título de antecipação dos efeitos da tutela, suspensão da exigibilidade do débito relacionado ao auto de infração nº 3120300, em razão de supostas ilegalidades. Vejamos.
Incialmente, registro que os requisitos formais do auto de infração estão estabelecidos no artigo 7 da Resolução nº 08 de 2006 do CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, nos seguintes termos:
Art. 7º. Deverá constar do auto de infração:
I - local, data e hora da lavratura:
II - identificação do autuado;
III - descrição da infração;
IV - dispositivo normativo infringido;
V - indicação do órgão processante;
VI - identificação e assinatura do agente autuante (g.n.);
A fase processual requer do magistrado apenas uma análise superficial do quadro probatório encartado nos autos, a fim de se verificar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência.
Nessa tocada, o exame panorâmico do processo administrativo nº: 52616.015645/2019-21 (evento 01, doc. 07) revela que, embora o auto de infração nº 3120300 (evento 01, doc. 07, fl. 02) apresente descrição sucinta da infração cominada, não há descumprimento dos pressupostos formais previstos na legislação em epígrafe.
Quanto às alegações concernentes ao cerceamento de defesa no curso do processo administrativo, verifico que a demandante apresentou defesa prévia e recurso administrativo (evento 01, doc. 07, fls. 08/20 e 24/39), e que foram devidamente apreciados pela autoridade administrativa.
O fato de a autora ter apresentado defesa nos autos do processo administrativo é indicativo claro, no meu entender, de que não houve obstáculo para ela acessar ao processo.
Quanto à questão da proporcionalidade da multa, afiro, nos autos do processo administrativo, que a autoridade apresentou fundamentação normativa para aplicação da multa (evento 01, doc. 07, fl. 21).
Nesse contexto, entendo que os elementos constantes nos autos não autorizam o afastamento da presunção de legitimidade/veracidade que milita em prol dos atos administrativos, de maneira que a medida de urgência requerida deve se indeferida por ausência de probabilidade do direito.
Além disso, a autora também não fundamenta concretamente o periculum in mora indispensável para o deferimento da medida de urgência pleiteada, limitando-se a fazer alegação genérica de dano irreparável em razão da possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação em epígrafe.
A hipótese vertente diz respeito à anulação ato administrativo, o que inviabiliza a realização de audiência prévia de conciliação, por não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4°, II, do CPC).
Por estas razões, citem-se os réus para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC.
Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC.
No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas.
Publique-se. Intimem-se."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Requer-se, com fulcro no artigo 300 do CPC/15, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, no sentido de que desde já seja suspensa a cobrança da multa aplicada ao Agravante com relação ao auto de infração n. 3120300.
O risco de dano irreparável, a justificar a medida ora requerida, decorre do fato de que já foi expedida notificação para Recolhimento de Multa, estando o mesmo passível de ter o nome incluso em cadastro de dívida ativa, protesto da CDA, e aviamento de execução fiscal em seu desfavor, sendo o respectivo ato administrativo incurso totalmente à margem da legalidade.
Por conseguinte, além do prejuízo de ordem financeira, o Agravante poderá vir a sofrer danos de ordem moral, haja vista que sua honra objetiva, ou seja, sua credibilidade junto a credores e à sociedade em geral fatalmente será afetada.
Assim, com o natural trâmite de um processo judicial, aguardar a decisão final do Poder Judiciário demandaria um enorme tempo, no que inevitavelmente consubstancia em inomináveis danos aos seus direitos.
No que tange à verossimilhança das alegações autorais tem-se que estas estão devidamente demonstradas pela documentação acostada aos autos que comprova a violação dos princípios constitucionais desde o auto de infração, passando por todo curso do processo administrativo, culminado na decisão que julgou o recurso e na irrazoabilidade da penalidade aplicada.
(...) Não podem ser recusadas, quando presentes os seus pressupostos legais. Aliás, são reclamos de justiça que fazem com que a realização do direito não possa, em determinados casos, aguardar a longa e inevitável demora da sentença final.
Com efeito, o Agravante almeja a concessão da liminar para efetivar a suspensão da exigibilidade do débito relacionado ao mencionado processo administrativo e, em decorrência, proibir os Agravados de praticarem qualquer ato punitivo e/ou de cobrança da multa em discussão.
A esse turno, registra-se que o Agravante realizou o deposito em juízo do valor arbitrado à multa.
Neste esteio cumpre ressaltar que o STJ possui entendimento de que, mesmo se tratando de crédito não tributário, aplica-se o art. 151 do CTN “de forma analógica, posto que, ainda que não se trate de crédito tributário, sua cobrança é feita segundo o rito previsto na Lei Federal n° 6.830/80.
Aliás, ao efetuar o depósito judicial, o Agravante o fez no escopo de obter a certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, atestando a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário” (AREsp 630.668 - PR).
(...) Portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se encontra taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante deposito integral do valor devido, ostenta o efeito de suspender sim a exigibilidade da multa cobrada no caso em tela.
(...) Isto posto, requer-se seja (m):
4.1. Conhecido o presente Agravo, e processado sob a forma de Instrumento atribuindo-lhe o efeito ativo requerido;
4.2. Provido integralmente o mesmo e reformada a respeitável decisão democrática agravada e, por conseguinte:
4.2.1. Deferida a tutela de urgência, inaudita altera parte, para que reste suspensa a exigibilidade do débito relacionado ao auto de infração nº: nº: 3120300 e, por conseguinte, determinado que os Agravados abstenham-se de praticar qualquer ato punitivo e/ou de cobrança dos valores em discussão;
4.3. Realizadas todas as intimações em nome de SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, OAB/RJ nº 114.429, com endereço na av. Nilo Peçanha, nº 292, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28030-035, sob pena de nulidade."
Decisão (evento 02), indeferindo o pedido liminar.
Embargos de declaração opostos pelo agravante (evento 10).
Contrarrazões (evento 20).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em face do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM e do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 5), que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de probabilidade do direito, uma vez que os elementos constantes nos autos de origem não autorizariam o afastamento da presunção de legitimidade/veracidade que milita em prol dos atos administrativos.
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Requer-se, com fulcro no artigo 300 do CPC/15, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, no sentido de que desde já seja suspensa a cobrança da multa aplicada ao Agravante com relação ao auto de infração n. 3120300.
O risco de dano irreparável, a justificar a medida ora requerida, decorre do fato de que já foi expedida notificação para Recolhimento de Multa, estando o mesmo passível de ter o nome incluso em cadastro de dívida ativa, protesto da CDA, e aviamento de execução fiscal em seu desfavor, sendo o respectivo ato administrativo incurso totalmente à margem da legalidade.
Por conseguinte, além do prejuízo de ordem financeira, o Agravante poderá vir a sofrer danos de ordem moral, haja vista que sua honra objetiva, ou seja, sua credibilidade junto a credores e à sociedade em geral fatalmente será afetada.
Assim, com o natural trâmite de um processo judicial, aguardar a decisão final do Poder Judiciário demandaria um enorme tempo, no que inevitavelmente consubstancia em inomináveis danos aos seus direitos.
No que tange à verossimilhança das alegações autorais tem-se que estas estão devidamente demonstradas pela documentação acostada aos autos que comprova a violação dos princípios constitucionais desde o auto de infração, passando por todo curso do processo administrativo, culminado na decisão que julgou o recurso e na irrazoabilidade da penalidade aplicada.
(...) Não podem ser recusadas, quando presentes os seus pressupostos legais. Aliás, são reclamos de justiça que fazem com que a realização do direito não possa, em determinados casos, aguardar a longa e inevitável demora da sentença final.
Com efeito, o Agravante almeja a concessão da liminar para efetivar a suspensão da exigibilidade do débito relacionado ao mencionado processo administrativo e, em decorrência, proibir os Agravados de praticarem qualquer ato punitivo e/ou de cobrança da multa em discussão.
A esse turno, registra-se que o Agravante realizou o deposito em juízo do valor arbitrado à multa.
Neste esteio cumpre ressaltar que o STJ possui entendimento de que, mesmo se tratando de crédito não tributário, aplica-se o art. 151 do CTN “de forma analógica, posto que, ainda que não se trate de crédito tributário, sua cobrança é feita segundo o rito previsto na Lei Federal n° 6.830/80.
Aliás, ao efetuar o depósito judicial, o Agravante o fez no escopo de obter a certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional, atestando a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário” (AREsp 630.668 - PR).
(...) Portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se encontra taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante deposito integral do valor devido, ostenta o efeito de suspender sim a exigibilidade da multa cobrada no caso em tela.
(...) Isto posto, requer-se seja (m):
4.1. Conhecido o presente Agravo, e processado sob a forma de Instrumento atribuindo-lhe o efeito ativo requerido;
4.2. Provido integralmente o mesmo e reformada a respeitável decisão democrática agravada e, por conseguinte:
4.2.1. Deferida a tutela de urgência, inaudita altera parte, para que reste suspensa a exigibilidade do débito relacionado ao auto de infração nº: nº: 3120300 e, por conseguinte, determinado que os Agravados abstenham-se de praticar qualquer ato punitivo e/ou de cobrança dos valores em discussão;
4.3. Realizadas todas as intimações em nome de SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, OAB/RJ nº 114.429, com endereço na av. Nilo Peçanha, nº 292, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28030-035, sob pena de nulidade."
Inicialmente, não conheço dos embargos de declaração opostos no evento 10 destes autos, ante o julgamento do mérito deste agravo de instrumento, que ora se procede, acarretando a perda de objeto daquele recurso que pretendia a concessão de efeito suspensivo.
No mérito, não merece prosperar o recurso interposto.
Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada por POSTO ILHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, ora agravante, na qual requer, a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito relacionado ao auto de infração nº 3120300.
Cinge-se a controvérsia apurar se houve violação aos princípios constitucionais no auto de infração e respectivo processo administrativo, e se é cabível a suspensão da exigibilidade do débito.
Inicialmente, cabe destacar que as tutelas de urgência são reguladas pelo artigo 300 do CPC, no qual se exige a presença de probabilidade do direito e do receio de dano no curso do processo.
Noutro eito, consigne-se que o auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, e que somente pode ser elidida a partir de provas robustas e inequívocas em contrário, o que não se verificou no feito em questão, conforme bem pontuado na decisão recorrida, que afastou, uma a uma, todas as nulidades suscitadas pela Agravante. Confira-se:
“Nessa tocada, o exame panorâmico do processo administrativo nº: 52616.015645/2019-21 (evento 01, doc. 07) revela que, embora o auto de infração nº 3120300 (evento 01, doc. 07, fl. 02) apresente descrição sucinta da infração cominada, não há descumprimento dos pressupostos formais previstos na legislação em epígrafe.
Quanto às alegações concernentes ao cerceamento de defesa no curso do processo administrativo, verifico que a demandante apresentou defesa prévia e recurso administrativo (evento 01, doc. 07, fls. 08/20 e 24/39), e que foram devidamente apreciados pela autoridade administrativa.
O fato de a autora ter apresentado defesa nos autos do processo administrativo é indicativo claro, no meu entender, de que não houve obstáculo para ela acessar ao processo.
Quanto à questão da proporcionalidade da multa, afiro, nos autos do processo administrativo, que a autoridade apresentou fundamentação normativa para aplicação da multa (evento 01, doc. 07, fl. 21).
Nesse contexto, entendo que os elementos constantes nos autos não autorizam o afastamento da presunção de legitimidade/veracidade que milita em prol dos atos administrativos, de maneira que a medida de urgência requerida deve se indeferida por ausência de probabilidade do direito.
Além disso, a autora também não fundamenta concretamente o periculum in mora indispensável para o deferimento da medida de urgência pleiteada, limitando-se a fazer alegação genérica de dano irreparável em razão da possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa.”
Ressalte-se, ainda, que a simples possibilidade de inscrição em dívida ativa não é motivo suficiente para a concessão da tutela de urgência pleiteada, notadamente se não há iminência de realização de atos expropriatórios.
Assim, não preenchidos nenhum dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, não há como prevalecer a pretensão da Recorrente.
Por fim, em relação à alegação no sentido de que “o Agravante realizou o deposito em juízo do valor arbitrado à multa” para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, verifica-se que não houve pronunciamento judicial prévio sobre a questão, tratando-se, pois, de inovação recursal.
Destarte, não cabe a este Tribunal, instância revisora, manifestar-se sobre as questões não apreciadas previamente pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Com efeito, a matéria deve ser analisada pelo juízo singular, que poderá rejeitá-la ou acolhê-la, respeitados o contraditório e a ampla defesa, na medida em que o recurso deve se ater aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001046060v2 e do código CRC 58760868.
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Data e Hora: 7/7/2022, às 11:9:46