Apelação Cível Nº 0079919-39.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a reforma da sentença (Evento 65 do 1º grau), que julgou procedente os pedidos dos embargos, fixando a execução por título extrajudicial no valor de R$ 22.034,33 (contrato nº 0995.003.00002471-1) e R$ 70.370,71 (contrato nº 19.0995.734.0000441-42), atualizados até junho de 2018.
Em suas razões, a apelante alega a regularidade dos juros utilizados, argumentando a inaplicabilidade da Lei de Usura e que sua estipulação em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Sustenta a legalidade da cobrança da multa contratual. Aduz que não houve cumulação de juros de mora com comissão de permanência (Evento 70 do 1º grau).
Contrarrazões (Evento 77 do 1º grau).
O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Evento 5 do 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a reforma da sentença (Evento 65 do 1º grau), que julgou procedente os pedidos dos embargos, fixando a execução por título extrajudicial no valor de R$ 22.034,33 (contrato nº 0995.003.00002471-1) e R$ 70.370,71 (contrato nº 19.0995.734.0000441-42), atualizados até junho de 2018.
A apelante busca a execução de dois contratos de empréstimo “197- CHEQUE EMPRESA CAIXA” e “734 - GIROCAIXA Fácil”, celebrados entre a PONTO M ACADEMIA DE GINASTICA e a Caixa Econômica Federal – CEF, figurando como avalista a apelada (Evento 1 – OUT9 a 11 da execução).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar ilegal a cumulação de correção monetária com a comissão de permanência, ou com qualquer acréscimo decorrente da impontualidade (juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), conforme dispõem as Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472, todas do STJ. A seguir, colacionam-se tais enunciados sumulares:
Súmula 30/STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Súmula 294 do STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Súmula 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Súmula 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Observa-se que a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária ou outros consectários provenientes da impontualidade, como juros, multa, taxa de rentabilidade. Considerando que a taxa do CDI já compreende a remuneração do capital nos negócios bancários, firmou-se a jurisprudência pelo descabimento da cobrança de comissão de permanência por ela composta cumulada com qualquer outro acréscimo, inclusive a taxa de rentabilidade.
Percebe-se que, em virtude a comissão de permanência substituir a correção monetária e os juros remuneratórios, o Superior Tribunal Justiça só considera a citada comissão válida quando não houver cumulação com outros encargos contratuais.
No caso, verifica-se, que o “Contrato de Relacionamento - Contratação Produtos e Serviços”, anexado à inicial, não especifica os encargos incidentes em caso de inadimplemento, apenas prevê, na hipótese, a possibilidade de vencimento antecipado (Evento 1 – OUT11 da execução, CLÁUSULA 10ª).
Ademais, os contratos de empréstimo preveem a incidência da comissão de permanência, composta pela CDI somada a taxa de rentabilidade, além de juros de mora e pena convencional (Evento 1 – OUT9 e 10 da execução, CLÁUSULA DÉCIMA).
Deste modo, o Juízo de primeiro grau determinou a remessa dos autos à “Contadoria Judicial para elaboração de seus próprios cálculos da dívida exequenda, com a comissão de permanência calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual ou outro encargo” (Evento 48 do 1º grau).
Com efeito, conforme já decidiu esta 5ª Turma Especializada, a atualização do débito deve ocorrer com incidência a comissão de permanência, calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual ou outro encargo, por ser condição mais vantajosa ao consumidor.
Nesse sentido, confira-se o julgado desta 5ª Turma Especializada:
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA. TAXA DE CDI. CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, acolhendo os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar a cobrança de comissão de permanência.
2. Por meio da presente ação monitória, pretende a CEF obter a quantia de R$ 39.506,03 (trinta e nove mil, quinhentos e seis reais e três centavos), relativa às parcelas inadimplidas do contrato de empréstimo nº 19.2912.400.0001105-51 (CRÉDITO DIRETO CAIXA) e à utilização de crédito rotativo (CROT), disponibilizado através do contrato nº 01000036465, atualizados até 29/01/2014, conforme demonstrativos juntados aos autos.
3. Possui o Superior Tribunal de Justiça pacífica orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ), desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios, nem com multa contratual. Outrossim, este Tribunal Regional Federal tem decido, reiteradamente, pela ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade.
4. No caso em apreço, o juízo a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de nova planilha de débito, com aplicação das taxas previstas no contrato, sem incidência de comissão de permanência, a qual teria sido cumulada indevidamente com juros remuneratórios. No entanto, os valores obtidos pelo contador, foram consideravelmente superiores aos cobrados pela CEF.
5. O “Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão à Produtos e Serviços”, anexado à inicial, não especifica os encargos incidentes em caso de inadimplemento, apenas prevê, na hipótese, a possibilidade de vencimento antecipado.
6. Tratando-se de condição mais vantajosa ao consumidor, resultante de liberalidade praticada pela CEF, devem os autos ser remetidos ao contador para atualização do débito com incidência somente de comissão de permanência, calculada apenas com base na taxa de CDI, sem cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual ou outro encargo.
7. Dado provimento à apelação. (TRF2. AC. 0008228-04.2014.4.02.5101. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. Julgado em 06/04/2022).
Frise-se que, aos cálculos da contadoria judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado. Tal presunção pode ser afastada se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito.
Confira-se aresto desta 5ª Turma Especializada:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
[...] 4. Aos cálculos da contadoria judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado. Tal presunção pode ser afastada se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito, sendo desnecessária, portanto, a realização de perícia contábil.
5. Apelo não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.040441-7, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 19/04/2018).
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para manter a sentença em sua íntegra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido (R$ 56.863,82) para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ex vi do §11 do artigo 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001044004v2 e do código CRC fdcc6931.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 08/09/2022, às 18:53:36