Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009645-68.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação interposta por INTERDIS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA contra sentença (evento 46 dos autos originários), que no mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, julgou improcedente o pedido de que a autoridade coatora seja compelida a habilitá-la no SISCOMEX, na modalidade ilimitada, com fundamento no art. 17, §3º, da IN RFB 1.603/19, sob o argumento de que decorridos mais de 10 (dez) dias do protocolo do pedido de habilitação sem que o processo administrativo tenha tido andamento.

2. Em suas razões (evento 56), alega que seu objeto social é a importação de mercadorias, precisando estar habilitada para operar no comércio exterior; que estava habilitada no SISCOMEX na modalidade ilimitada até que, em 13/07/2019, foi suspensa por conta da IN SRF 1.893/2019, que determina a suspensão da habilitação por inatividade de operações de comércio exterior nos últimos 06 meses; que requereu nova habilitação na modalidade ilimitada, em 16/07/2019, que não foi apreciada até o momento.

2.1. Diz que mediante decisão proferida no MS 5007206-84.2019.4.02.5120, a habilitação provisória na modalidade ilimitada foi reativada, por 30 dias, permitindo a nacionalização de carga negociada antes da suspensão da habilitação e que, decorrido o referido prazo, sua habilitação voltou a ser suspensa; que requereu o andamento do procedimento administrativo de habilitação no SISCOMEX, em 04/09/2019, mas a juntada da petição foi negada ao argumento de que não tinha relação com o mandado judicial, apesar de a decisão judicial não ter determinado a paralisação do pedido de habilitação.

2.2. Que, assim, ajuizou o presente mandamus, solicitando que a autoridade coatora proceda à sua habilitação definitiva na modalidade ilimitada, pois como o pedido de habilitação foi protocolado em 16/07/19, patente a ​obrigação de se conceder habilitação de ofício na modalidade requerida.

2.3. Diz que a sentença não concedeu a segurança ao argumento de que não foi comprovada a observância ao procedimento previsto na lei de regência; que, todavia, demonstrou que o requerimento de habilitação foi feito pelo portal “habilita” (ou PUCOMEX, abreviatura de Portal Único Siscomex), sendo impossível preencher o requerimento juntado aos autos sem ter feito a etapa prévia/inicial no portal.

3. Em contrarrazões (evento 59), a União aduz inexistir direito líquido e certo, pois o requerimento de habilitação na modalidade ilimitada, objeto dos autos, deve ser realizado inicialmente de forma eletrônica, através do Portal Habilita, e comprovado através da juntada das telas respectivas; que o documento juntado pela impetrante indica apenas que o requerimento se deu de forma simples e que, assim, ausente prova inequívoca de que foi observado o procedimento previsto na lei de regência.

4. O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Carlos Xavier Paes Barreto Brandão, opinou pelo desprovimento do recurso, defendendo que a sentença ser “mantida” por seus próprios fundamentos (evento 5 do recurso).

É o relatório.

(lgy)



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Documento:20001041206
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009645-68.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

 

1. A apelação não deve ser provida.

2. Trata-se de mandado de segurança no qual INTERDIS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA requer que a autoridade coatora a habilite para operação no sistema SISCOMEX, na modalidade ilimitada, com fundamento no então vigente art. 17, §3º, da IN RFB 1.603/19, sob o argumento de que decorridos mais de 10 (dez) dias do protocolo do pedido de habilitação sem que o processo administrativo tenha tido andamento.

A referida instrução normativa estabelecia procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. Seus artigos 1º, 2º e 27  assim dispunham:

“Art. 1º A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deverão ser formalizados com observância do disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º poderá ser requerida pelo interessado para uma das seguintes modalidades:

I - pessoa jurídica, nas seguintes submodalidades:

(...)

c) ilimitada, no caso de pessoa jurídica com capacidade financeira que permita realizar operações de importação cuja soma dos valores seja superior a US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América);

(...)

Art. 27. A Coana poderá:

I - alterar o modelo de requerimento de habilitação; e

II - editar normas complementares para aplicação do disposto nesta Instrução Normativa.”

Por sua vez, a Portaria Coana 50/2018 alterou a Portaria Coana 35/2018, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), passando o seu artigo 2º a enunciar o que segue:

“Art. 2º Nos casos de habilitação de que tratam os itens 1, 3 e 5 da alínea “a” e das alíneas “b” e “c” do inciso I do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015, o pedido deverá ser feito no Portal Habilita, disponível no endereço: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

§ 1º Para os requerimentos selecionados para análise pelo Portal Habilita, será formalizado Dossiê Digital de Atendimento (DDA), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018 e da Instrução Normativa RFB nº 1.783 de 11 de janeiro de 2018 a ser encaminhado para análise da unidade da RFB de jurisdição aduaneira do requerente.  

§ 2º A tela do sistema informando que o requerimento foi selecionado para análise deve ser anexada ao DDA, nos casos descritos no § 1º.”

 

Pelo que se extrai dos dispositivos acima transcritos, o requerimento de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade ilimitada deve ser realizado pelo Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEX.

3. Ocorre que, segundo informações da autoridade impetrada (eventos 12 e 41), a demandante não comprovou formalizar o pedido pelo referido portal.

Não é menos verdade que a Impetrante apresenta um dossiê digital de atendimento (DDA), no qual figura um pedido de habilitação, tendo assim se manifestado:

31. A fim de demonstrar o ato coator efetivamente praticado pela autoridade coatora, a Impetrante colaciona os seguintes documentos: 

a. Cópia integral do pedido de habilitação

b. (.......)

Cumpre informar que, no próprio DDA, consta informação no sentido de que a abertura do dossiê não caracteriza solicitação de qualquer serviço:

3) Outras informações: IMPORTANTE: Somente a abertura do dossiê de atendimento NÃO é considerada como a solicitação do serviço. O interessado deverá, necessariamente, realizar a solicitação de juntada do requerimento do serviço, que descreve a sua solicitação, e da documentação exigida para a sua análise.

Ora, segundo esclarecido, os documentos juntados aos autos não demonstram a realização do pedido de habilitação pelo PUCOMEX, vez que se referem ao dossiê digital de atendimento (DDA), que somente deveria ter sido aberto pela demandante caso o seu pedido de habilitação fosse selecionado para análise, o que não restou comprovado, vez que não juntadas as telas do sistema.

Cabe ressaltar que, como informado, “apesar de afirmar que procedeu ao pedido no PUCOMEX (...) informando, inclusive, que tal documento não seria obtido sem o prévio acesso ao PUCOMEX, isso não é fato. Primeiro porque somente se prova a prévia tentativa de habilitação pelo PUCOMEX com a juntada das telas de indeferimento. Conforme já acima explicado, a juntada das telas é obrigatória, de acordo com o § 2º do art. 2º da Portaria COANA no 50/2018 (...). Isso acontece porque ainda não há funcionalidade, no PUCOMEX, para verificarmos se houve ou não indeferimento eletrônico da habilitação. Tanto é assim que a própria Portaria determina a juntada de telas, o que seria desnecessário se pudéssemos obtê-la por outro meio. Segundo porque o documento juntado aos autos (OUT2), tido como prova de prévia análise do PUCOMEX, pode ser obtido no endereço eletrônico simples (...) sendo sua assinatura por certificado digital” (evento 41, anexo 2, página 3).

Infere-se, então, que há pedido de habilitação, mas que não foi formulado pela via apropriada. Daí porque sobressai correta a afirmação contida na r. sentença recorrida, referindo-se à peça que figura no evento 41/petição, no sentido de:

Porém, elucida a União Federal que o pedido de habilitação juntado pela impetrante indica  apenas que o citado requerimento se deu de forma simples pela internet. Assim, resta ausente nos autos prova inequívoca de que a impetrante observou o procedimento previsto pela lei de regência,  que deveria ter sido através do sistema PUCOMEX, deixando, inclusive, de apresentar as telas respectivas, como determinado pela Portaria Coana nº 50/2018, ônus que lhe cabia.

Vale destacar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente afastáveis por prova em contrário, o que não ocorreu no caso em tela.

Deste modo, considerando não restar comprovado que a Impetrante formalizou pedido eletrônico de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pelo portal único do comércio exterior - PUCOMEX, com a juntada das respectivas telas, não merece reparo a r. sentença que denegou a segurança.

4. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 5009645-68.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA APRECIACAO DO PEDIDO NÃO COMPROVADA.

1.       Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante requer que a autoridade coatora a habilite para operar no SISCOMEX, na modalidade ilimitada, com fundamento no art. 17, §3º, da IN 1603/19, sob a alegação de ter decorrido prazo superior a 10 (dez) dias desde o protocolo do requerimento sem que o procedimento administrativo tenha tido andamento.

2.      Nos termos do art. 1º, 2º e 27 da então vigente Instrução Normativa RFB 1.603/19 e art. 2º da Portaria Coana 35/2018, com redação pela Portaria Coana 50/2018, o requerimento de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), na modalidade ilimitada, deve ser realizado pelo Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEX.

3.       Segundo informações da autoridade impetrada, que tem presunção de legalidade e veracidade, a demandante não comprovou a formalização do pedido eletrônico pelo referido portal. Conforme esclarecido, os documentos juntados se referem ao dossiê digital de atendimento (DDA), que somente deveria ter sido aberto pela demandante caso o seu pedido de habilitação fosse selecionado para análise, o que não restou comprovado, vez que não juntadas as telas do sistema.

4.        Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2022

Apelação Cível Nº 5009645-68.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/07/2022, na sequência 46, disponibilizada no DE de 20/06/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



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