Apelação Cível Nº 5009645-68.2019.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação interposta por INTERDIS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA contra sentença (evento 46 dos autos originários), que no mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, julgou improcedente o pedido de que a autoridade coatora seja compelida a habilitá-la no SISCOMEX, na modalidade ilimitada, com fundamento no art. 17, §3º, da IN RFB 1.603/19, sob o argumento de que decorridos mais de 10 (dez) dias do protocolo do pedido de habilitação sem que o processo administrativo tenha tido andamento.
2. Em suas razões (evento 56), alega que seu objeto social é a importação de mercadorias, precisando estar habilitada para operar no comércio exterior; que estava habilitada no SISCOMEX na modalidade ilimitada até que, em 13/07/2019, foi suspensa por conta da IN SRF 1.893/2019, que determina a suspensão da habilitação por inatividade de operações de comércio exterior nos últimos 06 meses; que requereu nova habilitação na modalidade ilimitada, em 16/07/2019, que não foi apreciada até o momento.
2.1. Diz que mediante decisão proferida no MS 5007206-84.2019.4.02.5120, a habilitação provisória na modalidade ilimitada foi reativada, por 30 dias, permitindo a nacionalização de carga negociada antes da suspensão da habilitação e que, decorrido o referido prazo, sua habilitação voltou a ser suspensa; que requereu o andamento do procedimento administrativo de habilitação no SISCOMEX, em 04/09/2019, mas a juntada da petição foi negada ao argumento de que não tinha relação com o mandado judicial, apesar de a decisão judicial não ter determinado a paralisação do pedido de habilitação.
2.2. Que, assim, ajuizou o presente mandamus, solicitando que a autoridade coatora proceda à sua habilitação definitiva na modalidade ilimitada, pois como o pedido de habilitação foi protocolado em 16/07/19, patente a obrigação de se conceder habilitação de ofício na modalidade requerida.
2.3. Diz que a sentença não concedeu a segurança ao argumento de que não foi comprovada a observância ao procedimento previsto na lei de regência; que, todavia, demonstrou que o requerimento de habilitação foi feito pelo portal “habilita” (ou PUCOMEX, abreviatura de Portal Único Siscomex), sendo impossível preencher o requerimento juntado aos autos sem ter feito a etapa prévia/inicial no portal.
3. Em contrarrazões (evento 59), a União aduz inexistir direito líquido e certo, pois o requerimento de habilitação na modalidade ilimitada, objeto dos autos, deve ser realizado inicialmente de forma eletrônica, através do Portal Habilita, e comprovado através da juntada das telas respectivas; que o documento juntado pela impetrante indica apenas que o requerimento se deu de forma simples e que, assim, ausente prova inequívoca de que foi observado o procedimento previsto na lei de regência.
4. O Ministério Público Federal, pelo Procurador Regional da República Carlos Xavier Paes Barreto Brandão, opinou pelo desprovimento do recurso, defendendo que a sentença ser “mantida” por seus próprios fundamentos (evento 5 do recurso).
É o relatório.
(lgy)
Documento eletrônico assinado por SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001041205v2 e do código CRC 4a1d8159.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA
Data e Hora: 15/7/2022, às 15:43:32