Apelação Cível Nº 0001326-94.1998.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por R. F. D. N. em face da sentença (evento 343, SENT1 - 1º grau), que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizada em face da UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, sob o fundamento de que foi feito o pagamento de todas as requisições e créditos deste processo, estando satisfeita a obrigação.
Em suas razões (evento 361 - 1º grau), o apelante sustenta o direito ao benefício da gratuidade de justiça. Requer seja dado provimento ao recurso, com a anulação da sentença prolatada, a fim de que seja expedida RPV em nome do apelante, com os valores devidos pelo apelado, nos termos da petição inicial.
Contrarrazões apresentadas (evento 369, contraz 1 - 1º grau), com o argumento de que não foi localizada a petição de execução. Afirma que o apelante celebrou acordo administrativo para perceber o passivo de 28,86%. Pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal ou a ausência de valor a executar.
Manifestação do MPF pela não intervenção no feito (evento 5 - 2º grau).
O feito foi Redistribuído por remanejamento de acervo, por força da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 8 - 2º Grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001041059v10 e do código CRC 24e5e0af.
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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 19/7/2022, às 13:8:14