Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001326-94.1998.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. F. D. N. em face da sentença (evento 343, SENT1 - 1º grau), que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizada em face da UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, sob o fundamento de que foi feito o pagamento de todas as requisições e créditos deste processo, estando satisfeita a obrigação.

Em suas razões (evento 361 - 1º grau), o apelante sustenta o direito ao benefício da gratuidade de justiça. Requer seja dado provimento ao recurso, com a anulação da sentença prolatada, a fim de que seja expedida RPV em nome do apelante, com os valores devidos pelo apelado, nos termos da petição inicial.

 Contrarrazões apresentadas (evento 369, contraz 1 - 1º grau), com o argumento de que não foi localizada a petição de execução. Afirma que o apelante celebrou acordo administrativo para perceber o passivo de 28,86%. Pleiteia o reconhecimento da prescrição quinquenal ou a ausência de valor a executar.

Manifestação do MPF pela não intervenção no feito (evento 5 - 2º grau).

O feito foi Redistribuído por remanejamento de acervo, por força da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 8 - 2º Grau).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001326-94.1998.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, verifica-se a inexistência de petição requerendo a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e a ausência de planilha de cálculos com o valor a ser pago ao apelante R. F. D. N., como determinava o artigo 730 do CPC de 1973, vigente por ocasião da formação do título executivo judicial em 21/09/2000 (evento 270, OUT32, fl. 5 – 1º grau). Portanto, não foram preenchidos os requisitos legais para a expedição do ofício requisitório em favor do apelante.

Além disso, constata-se a ocorrência da prescrição quinquenal levantada pela UNIÃO.

Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º do Decreto nº 4.597/1.942, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados do ato ou fato que originou a dívida, in verbis:

“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

 “Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.”

Também dispõe o enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Já o artigo 9º do referido Decreto nº 20.910/32, assim determina:

“Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.”

Nesse sentido, destaca-se o enunciado nº 383 da Súmula do STF:

“Súmula 383. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”

Desta forma, conclui-se ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, devendo ser observado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos dos artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32.

O trânsito em julgado da ação principal (processo nº 0001326-94.1998.4.02.5101), ocorreu em 21/09/2000 (evento 270, OUT32, fl. 5 – 1º grau), ocasião em que se formou o título que se almeja executar e se iniciou a contagem do prazo  prescricional de 5 (cinco) anos.

O processo foi arquivado pela movimentação cartorária em 25/08/2011 (evento 222 – 1º grau), pela inércia dos exequentes. Somente em 29/05/2019, mais de 7 anos depois, eles requereram o desarquivamento do feito (evento 281, OUT43, fl. 19 – 1º grau).

Portanto, não se verifica qualquer diligência do ora apelante nesse período, com o fim de impedir a consumação da prescrição da pretensão executória, sendo que ele peticionou nos autos somente em 22/07/2021 (evento 348 – 1º grau).

Assim sendo, a sentença de extinção da execução deve ser mantida, embora por outro fundamento, o artigo 924, V, do CPC de 2015, a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0001326-94.1998.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA do exequente. ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 383 DO STF. SÚMULA 150 STF. OCORRÊNCIA da PRESCRIÇÃO intercorrente. APELAÇÃO desPROVIDA.

1.Inicialmente, verifica-se a inexistência de petição requerendo a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e a ausência de planilha de cálculos com o valor a ser pago ao apelante, como determinava o artigo 730 do CPC de 1973, vigente por ocasião da formação do título executivo judicial em em 21/09/2000. Portanto, não foram preenchidos os requisitos legais para a expedição do ofício requisitório em favor do apelante.

2. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º do Decreto nº 4.597/1.942, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados do ato ou fato que originou a dívida.

3. Pela inteligência do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmulas 383 do STF, conclui-se ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, devendo ser observado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos dos artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32.

4. Não se verifica qualquer diligência do ora apelante entre o trânsito em julgado e o arquivamento do feito, com o fim de impedir a consumação da prescrição da pretensão executória.

5. A sentença de extinção da execução deve ser mantida, embora por outro fundamento, o artigo 924, V, do CPC de 2015, a prescrição intercorrente.

6. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001041061v13 e do código CRC e4ce0273.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2022

Apelação Cível Nº 0001326-94.1998.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 31/08/2022, na sequência 183, disponibilizada no DE de 16/08/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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