Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5002028-86.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA em face da decisão monocrática do evento 2, que indeferira o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Em razões recursais (evento 13), a Agravante reitera os argumentos expostos na inicial, ressaltando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo no presente caso.

Ao final, formulou os seguintes pedidos:

“Ante o exposto, REQUER-SE:

(i) Que seja recebido e conhecido o presente Agravo Interno, deferindo-se liminarmente a antecipação da tutela de urgência/evidência, a fim de conceder efeitos suspensivos ao Agravo de Instrumento, suspendendo a exigibilidade, de forma integral, dos débitos insculpidos nas CDAs que instruem a Execução Fiscal de origem;

(ii) Do mesmo modo, caso não entenda pela antecipação da tutela, que seja determinada suspensão da Execução Fiscal nº 5020067- 03.2021.4.02.5001 até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079 no STJ, conforme a Decisão prolatada nos autos dos Recursos Especiais nº 1898532/CE e nº 1905870/PR.

(iii) Que seja intimada a AGRAVADA para, querendo, se manifestar no prazo legal;

(iv) Que, por fim, seja dado integral provimento aos pedidos do presente Agravo Interno, no intuito de reconsiderar/reformar a decisão monocrática agravada, confirmando a liminar porventura deferida e declarando a nulidade do crédito tributário, com a consequente extinção da execução fiscal de origem.”

A União Federal / Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões ao agravo interno no evento 18.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O agravo de instrumento teve seu mérito julgado na Sessão Virtual realizada no dia 12/04/2022, cuja ementa possui o seguinte teor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DA MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 5020067-03.2021.4.02.5001, rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida (evento 20 do processo principal).

2¬ Como é cediço, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória.

3- O Agravante alega que “Quanto às CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO ‘SISTEMA S’ e às CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DEVIDAS À TERCEIROS, há ILEGALIDADE em sua base de cálculo, vez que não foi respeitado o limite legal estabelecido pelo parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, que a restringe à 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.” (ii) “(...) é incabível a incidência da Contribuição Previdenciária sobre as quatro seguintes rubricas: (a) auxílios-doença/acidente – primeiros 15 dias; (b) adicional de 1/3 constitucional de férias; (c) aviso prévio indenizado; e (d) 13º salário indenizado.” (iii) “(...) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo NULAS as CDAs que pretendem tal exação.”

4- Em que pesem os documentos trazidos pelo Agravante, a matéria em análise, por evidente, demanda dilação probatória com vistas a infirmar as CDAs em execução, conforme o entendimento que vem sendo adotado nesta Corte. Precedentes (AG 0002474-82.2019.4.02.0000, AG 0000634-37.2019.4.02.0000, AG 0012710-64.2017.4.02.0000).

5- Cabe destacar que esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese, conforme demonstrado.

6- Agravo de instrumento não provido.”

Assim, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento na sessão de julgamento de 12/04/2022, torna-se prejudicado o recurso interposto em face de decisão que indeferira o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que o julgamento de mérito substitui e extingue a decisão monocrática anteriormente proferida.

Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o agravo interno.



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Documento:20001037507
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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5002028-86.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Agravo interno interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA em face da decisão monocrática do evento 2, que indeferira o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

2. Resta prejudicado o recurso interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, diante do julgamento do mérito do próprio agravo de instrumento.

3. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002028-86.2022.4.02.0000/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/07/2022, na sequência 81, disponibilizada no DE de 01/07/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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