AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5002028-86.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA em face da decisão monocrática do evento 2, que indeferira o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Em razões recursais (evento 13), a Agravante reitera os argumentos expostos na inicial, ressaltando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo no presente caso.
Ao final, formulou os seguintes pedidos:
“Ante o exposto, REQUER-SE:
(i) Que seja recebido e conhecido o presente Agravo Interno, deferindo-se liminarmente a antecipação da tutela de urgência/evidência, a fim de conceder efeitos suspensivos ao Agravo de Instrumento, suspendendo a exigibilidade, de forma integral, dos débitos insculpidos nas CDAs que instruem a Execução Fiscal de origem;
(ii) Do mesmo modo, caso não entenda pela antecipação da tutela, que seja determinada suspensão da Execução Fiscal nº 5020067- 03.2021.4.02.5001 até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079 no STJ, conforme a Decisão prolatada nos autos dos Recursos Especiais nº 1898532/CE e nº 1905870/PR.
(iii) Que seja intimada a AGRAVADA para, querendo, se manifestar no prazo legal;
(iv) Que, por fim, seja dado integral provimento aos pedidos do presente Agravo Interno, no intuito de reconsiderar/reformar a decisão monocrática agravada, confirmando a liminar porventura deferida e declarando a nulidade do crédito tributário, com a consequente extinção da execução fiscal de origem.”
A União Federal / Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões ao agravo interno no evento 18.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O agravo de instrumento teve seu mérito julgado na Sessão Virtual realizada no dia 12/04/2022, cuja ementa possui o seguinte teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DA MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 5020067-03.2021.4.02.5001, rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida (evento 20 do processo principal).
2¬ Como é cediço, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória.
3- O Agravante alega que “Quanto às CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO ‘SISTEMA S’ e às CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DEVIDAS À TERCEIROS, há ILEGALIDADE em sua base de cálculo, vez que não foi respeitado o limite legal estabelecido pelo parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, que a restringe à 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.” (ii) “(...) é incabível a incidência da Contribuição Previdenciária sobre as quatro seguintes rubricas: (a) auxílios-doença/acidente – primeiros 15 dias; (b) adicional de 1/3 constitucional de férias; (c) aviso prévio indenizado; e (d) 13º salário indenizado.” (iii) “(...) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo NULAS as CDAs que pretendem tal exação.”
4- Em que pesem os documentos trazidos pelo Agravante, a matéria em análise, por evidente, demanda dilação probatória com vistas a infirmar as CDAs em execução, conforme o entendimento que vem sendo adotado nesta Corte. Precedentes (AG 0002474-82.2019.4.02.0000, AG 0000634-37.2019.4.02.0000, AG 0012710-64.2017.4.02.0000).
5- Cabe destacar que esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese, conforme demonstrado.
6- Agravo de instrumento não provido.”
Assim, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento na sessão de julgamento de 12/04/2022, torna-se prejudicado o recurso interposto em face de decisão que indeferira o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que o julgamento de mérito substitui e extingue a decisão monocrática anteriormente proferida.
Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001037506v2 e do código CRC 09d94579.
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Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 01/08/2022, às 13:23:06