Apelação Cível Nº 5003676-32.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (Evento 22 dos autos originários) que nos autos da ajuizada por P. R. B., julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 15/01/1992 a 17/09/2006, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, a partir do requerimento administrativo.
Em sua peça recursal (Evento 38 dos autos originários), o INSS sustenta, preliminarmente, que a remessa necessária deve ser conhecida em razão da iliquidez da sentença. No mérito, aduz que a utilização no processo de prova emprestada só se justifica quando houver identidade de partes, respeito ao contraditório, identidade do fato a ser provado e inviabilidade de produção de prova específica. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado pelo autor, aduz que não comprova exposição habitual e permanente a nenhum agente nocivo acima dos limites previstos em lei. Alega que o período de afastamento em gozo de auxílio-doença não pode ser computado como tempo especial. Por fim, requer seja o INPC fixado como índice de correção monetária a ser aplicável às parcelas em atraso.
Contrarrazões do autor no Evento 48 dos autos originários.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.
O segurado trabalhou como COPILOTO DE AERONAVES no período de 15/01/1992 a 17/09/2006, junto à empresa VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE S/A.
A sentença reconheceu o referido período como tempo especial mediante admissão do uso de prova emprestada para o caso.
Passo à análise das razões recursais apresentadas pelo INSS.
Inicialmente, ressalto que não é hipótese de conhecimento da remessa necessária pois, apesar de ilíquida a sentença, é notório que o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o que insere o presente caso na hipótese do art. 496, § 3º, I do CPC.
Aeronauta. A categoria profissional de aeronauta pode ser reconhecida como tempo especial por presunção legal pelo enquadramento no código 2.4.1 do Decreto nº 53.831/64 até 28/04/1995. Após esta data é necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual e permanente.
No que se refere à comprovação do período reconhecido como tempo especial pelo juízo de origem, trabalhado pelo autor como COPILOTO DE AERONAVES, o formulário PPP presente no Evento 1 – Outros 9 não indica exposição a agentes nocivos ou fatores de risco.
A pressão atmosférica anormal está relacionada no item 2.0.5 do Anexo IX do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, como um agente nocivo físico que garante o direito à aposentadoria especial aos 25 anos de exposição.
É importante destacar que o agente nocivo não está limitado à pressão hiperbárica, mas engloba de modo geral as situações de anormalidade nas condições de pressão atmosférica, o que inclui, por exemplo, os casos de pressão hipobárica e de grandes variações de pressão.
É verdade que as atividades elencadas no item 2.0.5 do Anexo IV do RPS referem-se a situações de pressão hiperbárica: a) trabalhos em caixões ou câmaras hiperbáricas; b) trabalhos em tubulões ou túneis sob ar comprimido; e c) operações de mergulho com o uso de escafandros ou outros equipamentos. Entretanto, conforme alerta contido no próprio Anexo IV e ratificado no art. 277, § 3º da Instrução Normativa 77/2015, da Presidência do INSS: “as atividades constantes no Anexo IV do RPS são exemplificativas, ressalvadas as disposições contrárias”.
Interessante destacar o próprio RPS indica situações de pressão atmosférica inferior à pressão padrão como patogênico causados de doenças profissionais ou do trabalho (Anexo II, Lista B, grupo VIII).
Mas não é possível presumir a presença do agente nocivo na atividade de todos os aeronautas, uma vez que as condições podem se alterar de acordo com inúmeras variáveis, como o modelo de aeronave, os equipamentos de proteção coletiva, a altitude do voo etc
Desse modo, a comprovação do trabalho em condições prejudiciais à saúde deve seguir as mesmas diretrizes que aquelas apresentadas para todos os demais agentes nocivos e atividades, pois não é possível converter a aposentadoria do aeronauta em um benefício garantido em razão da categoria profissional.
Deve haver, portanto, Perfil Profissiográfico Previdenciário preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), admitindo-se, excepcionalmente, apenas em caso de justificada impossibilidade, a prova emprestada, desde que haja comprovação de que as condições de trabalho são semelhantes.
No presente caso, não houve nem a comprovação de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, nem de impossibilidade de apresentação de prova pessoal a justificar o uso de provas emprestadas.
Desta forma, não há como se reconhecer a especialidade do trabalho como copiloto de aeronaves após 28/04/1995, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade do período de 15/01/1992 a 28/04/1995 por presunção legal.
Com o afastamento do reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 17/09/2006, o autor não apresenta o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, devendo ser afastada também a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Com o afastamento do reconhecimento da especialidade do período ora efetuado e da concessão do benefício, perdem objeto às alegações referentes ao período em gozo de auxílio-doença, uma vez que posterior à 28/04/1995, e à correção monetária, tendo em vista que não existirão valores a serem pagos.
Sentença reformada para afastar o comando de reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 17/09/2006, bem como afastar o comando de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. Outrossim, invertido o ônus da sucumbência, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios observados os percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por FABIO DE SOUZA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000359310v2 e do código CRC a6fd5302.
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Signatário (a): FABIO DE SOUZA SILVA
Data e Hora: 4/3/2021, às 16:27:45