Apelação Criminal Nº 5067574-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por J. G. L.  em face da decisão da decisão (evento 237, autos originários) proferida pelo MM Juiz da 10ª. Vara Federal Criminal/RJ, Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, que não recebeu o seu recurso de apelação por entender estar o mesmo intempestivo e, consequentemente, indeferiu os requerimentos defensivos ali dispostos.   

O recorrente foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária, tipificado no art. 168-A, inciso I, do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem detalhadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal,  e 83 (oitenta e três) dias-multa, correspondente a R$ 12.450,00.

Inconformado com referida decisão, a defesa do réu interpôs, em 11/03/2022, recurso de apelação (evento 231, autos originários)  em face da sentença condenatória, com pedido de deferimento de vista dos autos por 20 (vinte) dias, assim como posterior deferimento de novo prazo de 20 (vinte) dias para oferecimento das correspondentes razões, não recebido em razão de sua intempestividade.

Contra referida decisão, mantida em juízo de retratação, veio o réu a interpor o presente Recurso em Sentido Estrito alegando, em suas razões (evento 252, autos originários),  em síntese,  ofensa à presunção de inocência e à ampla defesa, bem como ao duplo grau de jurisdição, inafastabilidade do Judiciário e direito de petição. Aduz a defesa do recorrente que    este restou pessoalmente intimado da sentença em seu domicílio e ao ser indagado pelo Oficial de Justiça, manifestou o interesse de recorrer, informando que seu advogado apresentaria as correspondentes razões, e que nesse momento deveria se considerar a interposição do recurso de apelação.

O Ministério Público Federal apresentou as contrarrazões (evento  272, autos originários) e o parecer, na condição de custos legis, opinando pelo não provimento do recurso (evento 4, TRF2) .

É o relatório.

Sem revisão, consoante o artigo 45 do Regimento Interno.

Peço  dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001037336v2 e do código CRC ee91ceba.

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Apelação Criminal Nº 5067574-19.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

Como relatado,  trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão da decisão (evento 237, autos originários) proferida pelo MM Juiz da 10ª. Vara Federal Criminal/RJ, Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, que não recebeu o seu recurso de apelação por entender estar o mesmo intempestivo e, consequentemente, indeferiu os requerimentos defensivos ali dispostos.   

É caso de se  manter a decisão do Juízo de primeiro grau.

Conforme consta da informação lavrada no evento 235, dos autos originários:

“ 1) a Defesa  do réu condenado, J. G. L.,  foi intimada da sentença no evento 216 (17/12/2021), cuja data inicial da contagem do prazo foi 10 de janeiro de 2022 e a data final 14 de janeiro de 2022, tendo havido o decurso de prazo em 15 de janeiro de 2022 (evento 225), sem manifestação da Defesa;

2) o réu condenado, JOSÉ GERALDO LEMOS, tomou ciência da sentença pessoalmente em 03 de março de 2022, quinta-feira, ciente também de que o prazo para recorrer era de 05 (cinco) dias (art. 593, I, CPP), contados da intimação mas, ao ser perguntado, pelo Sr. Oficial de Justiça, se desejava recorrer, informou que "iria consultar o advogado para decidir se iria recorrer ou não" (evento 230);

3) até o dia 8 de março de 2022, isto é, cinco dias após a intimação pessoal da sentença (prazo do art. 593 do CPP), não houve manifestação da Defesa;

4) Após receber mensagem eletrônica da secretaria do Juízo (e-mail datado de 10/03/2022, juntado no evento 232, já com a resposta do patrono, datada de hoje), em 11 de março de 2022, a DEFESA protocolou petição com o fim de, "com fundamento no artigo 593 do CPP, ratificar a manifestação do réu manifestada na intimação pessoal da sentença e interpor o presente recurso de APELAÇÃO" (evento 231)

Neste contexto, o MM Juízo   a quo  deixou de receber a referida peça recursal (item 4) por considerá-la intempestiva, indeferindo, por conseguinte, os requerimentos defensivos formulados em tal oportunidade.   

Registro, inicialmente, que  ao interpretar o inciso II do artigo 392 do Código de Processo Penal, o e. STJ pacificou o entendimento de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca do édito repressivo, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Neste sentido:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. "Não havendo o dispositivo legal excepcionado o possuidor de domicílio necessário, não há constrangimento ilegal na ausência de intimação pessoal de acusado solto que, ao tempo da sentença, ocupava o cargo de bombeiro militar." (RHC 146320 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2017, DJe 07/02/2018). 3. Recurso desprovido. (RHC 105.285/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019)

Não obstante, é necessário registrar que o prazo recursal somente começa a ser contado a partir da última intimação realizada, seja ela a do acusado ou a de seu defensor, em caso de os dois serem intimados, o que ocorreu na espécie.

Pois bem.

A  defesa  do réu foi intimada da sentença, em 17/12/2012, mas com início da contagem para interpor recurso de apelação,  em 10/01/2002, considerando o recesso judiciário  (evento 216, autos originários), tendo decorrido o prazo previsto na Lei (art. 593, I, do CP) sem a sua manifestação quanto a eventual recurso.

Por sua vez, o réu condenado tomou ciência pessoalmente da sentença, em 03/03/2022, mas nos termos da certidão lavrada pelo oficial de justiça, não manifestou o desejo de recorrer, sendo certo que ao final do prazo, em 08/03/2022, não chegou aos autos qualquer manifestação neste sentido.

Apenas, em 11/03/2022, a defesa protocolou petição ratificando pretensa manifestação do réu de recorrer da sentença quando de sua intimação pessoal, ou seja, fora do prazo de 05 (cinco) dias previstos no art. 593, I,  do Código de Processo Penal.

Em síntese,  a apelação somente foi apresentada  no dia 11/03/2022, isto é, muito tempo depois de transcorrido o prazo recursal da defesa (14/01/2022) e dois dias após o término do prazo recursal do réu (08/03/2022).

A defesa do recorrente argumenta que este, ao ser intimado, manifestou o desejo de recorrer. Todavia, a certidão lavrada nos autos (evento 230, autos originários) não deixa dúvida de que o réu reservou à sua defesa técnica a avaliação  quanto à conveniência de recorrer da decisão, o que não se confunde com a manifestação do desejo de recorrer.

Nos Termos da jurisprudência do e. STJ, “a certidão lavrada por oficial de justiça goza de presunção de veracidade, somente podendo ser desconsiderada no caso de surgimento de prova robusta capaz de contradita-la” (HC 509.031/RR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJE 13/08/2019)

Nesse esteira, inexiste ilegalidade na decisão que reconheceu a intempestividade do apelo defensivo, pois não traz a parte qualquer  prova de que a certidão lavrada pelo oficial de justiça padeceria de alguma nulidade ou que possibilitasse interpretação contrária  que lá está disposto, sendo inafastável a presunção de veracidade legalmente atribuída ao documento.

Conforme bem pontuado pelo órgão do Ministério Público Federal, em suas contrarrazões:

“(...) diferentemente do alegado nas razões de Recurso em Sentido Estrito, a certidão lavrada esclarece que o réu informou ao Oficial de Justiça que iria consultar seu advogado para decidir se recorreria ou não. Ou seja, não há expressa manifestação do interesse em recorrer, e sim uma dúvida, que fica evidente diante dos fatos, ainda que a ausência de sua manifestação não se configure essencial para a validade do ato

“(...)

o que se verifica é que fora oportunizado pelo Juízo a quo o exercício do direito de recorrer a decisão e ambos, tanto o réu quanto seu defensor, restaram inertes. Portanto, se demonstra evidenciado que não fora cerceado de forma alguma o direito do réu ao seu exercício de ampla defesa.”

Assim, conforme se verifica dos autos, o recorrente foi intimado do édito repressivo em duas oportunidades, primeiro por seu defensor e depois pessoalmente, mas o recurso de  apelação efetivamente só veio aos autos após extrapolado o prazo legal da última intimação.

Desta forma, tendo havido regular cientificação tanto do defensor constituído quanto do próprio réu, e não cumprido o prazo recursal para interposição de eventual apelação, nos termos do artigo 593, I, do CPP, afigura-se correto o não recebimento do recurso em questão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de José Geraldo Lemos, para manter a decisão do Juízo de Primeiro grau que reconheceu a intempestividade do seu recurso de apelação.

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Apelação Criminal Nº 5067574-19.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  RECURSO DO RÉU. ART. 168-A, I, DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 593,I, DO CPP. MANTIDA A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

1. Trata a hipótese de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu contra decisão do Juízo de primeiro grau que não recebeu o seu recurso de apelação por entender estar o mesmo intempestivo e, consequentemente, indeferiu os requerimentos defensivos ali dispostos.  

2. Ao interpretar o inciso II do artigo 392 do Código de Processo Penal, o e. STJ pacificou o entendimento de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca do édito repressivo, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

3. O prazo recursal somente começa a ser contado a partir da última intimação realizada, seja ela a do acusado ou a de seu defensor, em caso de os dois serem intimados, o que ocorreu nos autos.

4.A certidão lavrada nos autos pelo oficial de justiça  não deixa dúvida de que o réu, quando intimado da sentença,  reservou à sua defesa técnica a avaliação  quanto à conveniência de recorrer da decisão, o que não se confunde com a manifestação do desejo de recorrer. A certidão lavrada por oficial de justiça goza de presunção de veracidade, somente podendo ser desconsiderada no caso de surgimento de prova robusta capaz de contraditá-la, o que não ocorreu nos autos.

5. Havendo regular intimação tanto do réu  quanto de sua defesa e não restando evidenciados quaisquer fundamentos para interposição tardia do recurso de apelação, que extrapolou o prazo previsto no art. 593, I, do CPP, operou-se a preclusão temporal do direito de recorrer da sentença, sendo correta a decisão que inadmitiu o recurso de apelação devido a sua intempestividade

6. Recurso do réu não provido.  Mantida a decisão de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de José Geraldo Lemos, para manter a decisão do Juízo de Primeiro grau que reconheceu a intempestividade do seu recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001037338v4 e do código CRC 83da12d2.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022

Apelação Criminal Nº 5067574-19.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário