Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0169395-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por W. J. D. C. R. (Evento 76) em face do acórdão (Evento 69) que, por unanimidade, deu provimento aos recursos da defesa para reformar a sentença, absolvendo os réus da imputação de prática do crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal.

Alega o embargante que o acórdão incorreu em contradição por absolver o réu com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, embora tenha reconhecido restar comprovada a licitude da dispensa de licitação, o que remete ao inciso I do referido artigo, que prevê absolvição por inexistência de fato.

Contrarrazões da Procuradoria Regional da República, no Evento 83, pelo parcial provimento dos embargos de declaração para que seja retificado o acórdão, de forma que conste como fundamento da absolvição o inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Em mesa para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0169395-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

VOTO

W. J. D. C. R. restou absolvido da prática da conduta tipificada no artigo 89, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93 (4º fato da denúncia) ante a comprovação de que a dispensa de licitação objeto do feito estava alinhada com as necessidades da Administração, conforme se destaca do seguinte trecho extraído do voto condutor, in verbis:

“Desse modo, realizada licitamente a dispensa de licitação, em consonância com orientações superiores e no melhor interesse da Administração pública, verifica-se não ter sido praticado crime algum. Foi a falta de planejamento do Ministério da Saúde que colocou os apelantes J. L. B. E., J. L. M. D. S. e R. C. D. A. em uma situação na qual tinham poucos dias para selecionar e contratar um enorme espaço de armazenamento refrigerado, a fim de que a CENADI pudesse receber dezenas de milhões de doses de vacinas contra a gripe H1N1, e com isso possibilitar que fossem salvas milhares de vidas. Em razão disso, realizaram Dispensa de Licitação, envolvendo na solução do caso o acusado W. J. D. C. R., não tendo sido demonstrado que os três primeiros estavam cientes da confusão gerencial e familiar entre as empresas Gtreid e General Goods, situação que, no caso em tela, não tem relevância penal, pois não influenciou na escolha da câmara frigorificada a ser contratada, eis que esta era, de acordo com o conjunto probatório, a única opção viável para a Administração, em razão de seu tamanho, localização, qualidade e custo de locação.

Por fim, cabe ressaltar que diante das alterações advindas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021), a qual revogou o artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, e criou o artigo 337-E do Código Penal, deixo de aplicá-la no caso concreto, em face do princípio da irretroatividade da lei mais grave, eis que o novo tipo penal não só alterou o tipo de pena privativa de detenção para reclusão, como também elevou as penas mínima e máxima para sancionar a conduta.”

Como se observa, não se trata de absolvição por ausência de prova suficiente para a condenação, como previsto no item VII, tampouco por restar provada a inexistência do fato (inciso I), como pretende o embargante, mas sim, por atipicidade da conduta, considerando que a dispensa de licitação, embora tenha de fato, ocorrido, estava em conformidade com as orientações superiores e no interesse da Administração, não constituindo, portanto, infração penal, nos termos do disposto no item III do artigo 386 do Código de Processo Penal.

Assim, merece ser sanada a contradição apontada para fazer constar, no dispositivo do voto, quanto à imputação do crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, que foi dado provimento aos recursos defensivos nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração nos termos da fundamentação supra.

 



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Apelação Criminal Nº 0169395-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8.666/93. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 386, III, DO CPP.

1 – A dispensa de licitação deu-se em conformidade com as orientações superiores e no interesse da Administração, não constituindo o fato infração penal, sendo a absolvição com base no disposto no item III do artigo 386 do Código de Processo Penal.

2- Tratando-se de conduta atípica, deve ser retificado o acórdão embargado para fazer constar que a absolvição da prática do crime tipificado no artigo 89, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93 (4º fato da denúncia) tem como fundamento o inciso III, e não o VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

3 – Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a contradição apontada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001036141v7 e do código CRC b12e7a7d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2022

Apelação Criminal Nº 0169395-59.2016.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/09/2022, na sequência 3, disponibilizada no DE de 30/08/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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