Apelação Criminal Nº 0169395-59.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por W. J. D. C. R. (Evento 76) em face do acórdão (Evento 69) que, por unanimidade, deu provimento aos recursos da defesa para reformar a sentença, absolvendo os réus da imputação de prática do crime do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal.
Alega o embargante que o acórdão incorreu em contradição por absolver o réu com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, embora tenha reconhecido restar comprovada a licitude da dispensa de licitação, o que remete ao inciso I do referido artigo, que prevê absolvição por inexistência de fato.
Contrarrazões da Procuradoria Regional da República, no Evento 83, pelo parcial provimento dos embargos de declaração para que seja retificado o acórdão, de forma que conste como fundamento da absolvição o inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal.
É o relatório. Em mesa para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001036139v4 e do código CRC 94c2c19f.
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Signatário (a): ANTONIO IVAN ATHIE
Data e Hora: 23/8/2022, às 19:20:21