Apelação Cível Nº 0022128-11.2001.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BEATRIZ MARIA GALVÃO FLORES E OUTRA (evento 185), tendo por objeto o v. acórdão (evento 176), que negou provimento à apelação por ela interposta em face da sentença (evento 247) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que julgou PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para fixar o valor devido à Exequente T. M. R., porém, para extinguir a execução em relação às Exequentes BEATRIZ MARIA GALVÃO FLORES (em razão de haver celebrado acordo administrativo) e MARIA IGNEZ COLLO DIAS (por entender pela inexistência de valores a executar).
O Acórdão ora embargado restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE 28,86%. AUSÊNCIA DE “TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL”. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. APELO DESPROVIDO.
1. Apelação Cível interposta por Beatriz Maria Galvão Flores e Outros em face da sentença (evento 247) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que julgou PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para fixar o valor devido à Exequente T. M. R., porém, para extinguir a execução em relação às Exequentes BEATRIZ MARIA GALVÃO FLORES (em razão de haver celebrado acordo administrativo) e MARIA IGNEZ COLLO DIAS (por entender pela inexistência de valores a executar).
2. As apelantes repisaram argumentos já enfrentados durante o iter processual dos Embargos à Execução, alegando, em síntese que: i)“(...) quanto à Exequente BEATRIZ MARIA GALVÃO FLORES, não há como prevalecer a r. sentença de piso no que diz respeito à homologação judicial do acordo administrativo dito firmado com a Administração, pelo simples fato de que NÃO CONSTA DOS AUTOS o respectivo “Termo de Transação Judicial”, embora o Executado tenha sido intimado diversas vezes para trazê-lo aos autos.”; ii) Aduziram, ainda, que “(...) quanto à Exequente MARIA IGNEZ DE COLLO DIAZ, também se impõe a revisão da r. sentença singular, pois, ao entender pela inexistência de valores em favor da aludida autora, colidiu com os dados financeiros fornecidos pela própria Administração.”
3. A sentença foi expressa ao reconhecer que a documentação consignada nos autos comprova o acordo firmado por Beatriz Maria Galvão Flores. O termo de opção/transação assinado pela servidora em 05/05/1999 foi apresentado pelo apelado (evento 217) e goza de presunção de legitimidade. Conforme demonstrado, os valores devidos foram quitados.
4. Conforme cálculos da contadoria judicial acolhidos pela sentença inexiste resíduo a ser pago quanto ao índice em questão em relação a M. I. D. C. D.. Ou seja, a servidora foi beneficiada com reajuste igual ou superior a 28,86%. Devem ser prestigiados os cálculos elaborados pela Contadoria - baseados na documentação carreada aos autos -, nos termos da sentença recorrida. O contador judicial é auxiliar do juízo, imparcial aos interesses das partes, e seus cálculos gozam de presunção de adequação. Cabe ao interessado infirmar os cálculos, de modo convincente, o que não ocorreu no caso em apreço em relação às apelantes. Precedentes.
5. Apelação desprovida. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.”
Aduz, em síntese, que “(...) o v. acórdão embargado, ao considerar lídima a homologação do acordo administrativo extrajudicial firmado pela exequente BEATRIZ MARIA GALVÃO FLORES, OMITIU-SE quanto ao exame PONTO FUNDAMENTAL tratado na Apelação, a saber: que esse próprio Eg. TRF2 (Evento 204, OUT3, Página 5), ao anular a sentença anteriormente proferida no âmbito desta incidental, reputou necessária a apresentação, pela Administração, do TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL devidamente assinado pela exequente (...).”
Por fim, “requerem seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso integrativo, a fim de que seja DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO, para autorizar o seguimento da execução do título judicial para exequente BEATRIZ MARIA GALVÃO FLORES.”
É o relatório.
VOTO
Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente.
Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BEATRIZ MARIA GALVÃO FLORES E OUTRA (evento 185), tendo por objeto o v. acórdão (evento 176), que negou provimento à apelação por ela interposta em face da sentença (evento 247) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que julgou PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para fixar o valor devido à Exequente T. M. R., porém, para extinguir a execução em relação às Exequentes BEATRIZ MARIA GALVÃO FLORES (em razão de haver celebrado acordo administrativo) e MARIA IGNEZ COLLO DIAS (por entender pela inexistência de valores a executar).
Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.
Entende-se por omissão “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (grifou-se; STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).
Noutro eito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).
Assentadas essas coordenadas, verifica-se que os presentes aclaratórios constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo da parte com a orientação adotada na decisão embargada.
O acórdão embargado enfrentou expressamente, em sua fundamentação, a questão relativa à documentação consignada nos autos, que comprova o acordo firmado pela ora embargante, em especial no item n. 3.
Ressalte-se que, o fato de ter o Juízo decidido a demanda de forma contrária à pretendida pela parte não significa a existência de vícios passíveis de serem sanados pela oposição de Embargos de Declaração.
Saliente-se que a via dos Embargos de Declaração não é a adequada para a parte manifestar sua discordância com o resultado do decisum.
À propósito, confiram-se os seguintes julgados:
[...] Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. [...] (EDcl no REsp 1880814/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021)
[...] Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1698433/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021)
Com efeito, o decisum alvejado adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, ainda mais levando-se em consideração o entendimento exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o órgão julgador não é "obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp nº 1.662.652/RJ, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 8/5/2017).
Em outras palavras, o Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna.
Cabe salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu.
Nesse sentido já se posicionou o STJ: "O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia." (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015).
No mais, observa-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1025). Desse modo, a matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere.
Desta forma, a situação jurídica trazida aos autos já foi devidamente analisada por esta Turma Especializada, quando da análise do recurso, motivo pelo qual os Embargos de Declaração não merecem ser providos.
Importa ressaltar, ainda, que o que uma simples leitura dos Embargos de Declaração opostos demonstra é a nítida intenção da Parte Embargante em atribuir-lhes efeitos modificativos, o que não se revela possível considerando-se a ausência de qualquer vício previsto no Diploma Processual Civil vigente, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A esse respeito, trago a colação os seguintes arestos:
"[...] A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. Situação inexistente na hipótese dos autos [...].” (STJ, EDcl no REsp 1346013/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016)
"[...] A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 428.613/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
Conclui-se, dessa forma, que inexiste qualquer vício passível de ser corrigido pela via dos aclaratórios.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001035026v2 e do código CRC a36d0fc0.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 28/06/2022, às 20:30:05