Agravo de Instrumento Nº 5016069-92.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porciúncula/RJ, que determinou o restabelecimento de benefício concedido na sentença, e que veio a ser cessado administrativamente.
Originalmente, cuida-se de ação ordinária para restabelecimento de auxílio-doença. Condenado a restabelecer o benefício, após o trânsito em julgado da sentença, o INSS promoveu a revisão administrativa do benefício, vindo a cancelá-lo. O autor requereu sua ativação nos autos da execução, o que foi concedido. É contra tal fato que se insurge a autarquia.
A autarquia defende a regularidade da cessação administrativa de benefício concedido judicialmente. Defende que quaisquer discussões acerca do novo ato de cessação não pode ser discutido nos presentes autos.
Contrarrazões no ev. 17.
Parecer do Ministérios Público Federal, pela não intervenção no feito (ev. 15).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porciúncula/RJ, que determinou o restabelecimento de benefício concedido na sentença, porém cessado administrativamente.
Não há óbice para que a autarquia previdenciária possa, a qualquer tempo, reavaliar a concessão do benefício, ainda que reconhecido judicialmente. Isto porque, a incapacidade que ensejou a aposentadoria pode deixar de existir.
É esse o teor do art. 43, §4º, da Lei de Benefícios:
§ 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
Apesar de parcela da jurisprudência do STJ entender que o benefício concedido judicialmente só possa ser cancelado por ação revisional em respeito ao princípio do paralelismo das formas (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1221394, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 24/10/2013), filio-me ao entendimento manifestado pela 2ª Turma daquele Tribunal, que assim decidiu:
“(…) 3. É inaplicável o princípio do paralelismo das formas por três motivos: 1) a legislação previdenciária, que é muito prolixa, não determina esta exigência, não podendo o Poder Judiciário exigir ou criar obstáculos à autarquia, não previstos em lei; 2) foge da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que através do processo administrativo previdenciário, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é suficiente para apurar a veracidade ou não dos argumentos para a suspensão/cancelamento do benefício, e não impede uma posterior revisão judicial; 3) a grande maioria dos benefícios sociais concedidos pela LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n. 8.742/93, são deferidos por meio de decisão judicial, o que acarretaria excessiva demanda judicial, afetando por demasia o Poder Judiciário, bem como, a Procuradoria jurídica da autarquia, além da necessidade de defesa técnica, contratada pelo cidadão, sempre que houvesse motivos para a revisão do benefício.
4. O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias. (…)”
(STJ. REsp 1429976/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)
Portanto, não se proíbe que a autarquia revise o benefício concedido judicialmente, uma vez que se trata de relação jurídica continuativa, mesmo porque a eventual incapacidade pode vir a desaparecer. Exige-se, entretanto, que sejam efetivadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consubstanciadas na convocação para a realização da perícia médica e na comunicação acerca da possibilidade de interposição de recursos administrativos.
Caso a autarquia não tenha observado os requisitos acima elencados, cabe ao segurado propor ação própria, sob pena de perpetuação de processo judicial já encerrado.
Assim, deve a decisão agravada ser revogada e, caso encerrada a fase executória com o cumprimento das obrigações de fazer e pagar, deve o processo ser baixado e arquivado.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001034992v4 e do código CRC 8a03c0dd.
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Data e Hora: 20/7/2022, às 17:10:38