Remessa Necessária Cível Nº 5006022-93.2019.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença do evento 48, proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido formulado neste mandado de segurança, impetrado em 02/07/2019, para (i) compelir a União Federal a conceder a pensão por morte à Impetrante, na condição de filha do militar Rogério Candido Pinto.

Na petição inicial, a Impetrante alega, em síntese, que (i) o seu pai, falecido em 12/03/2019, era militar da reserva da Marinha do Brasil; (ii) o seu requerimento administrativo para habilitação à pensão foi indeferido, em razão de um erro material na certidão de óbito do militar no que se refere ao seu estado civil; (iii) o referido erro material não é motivo para o indeferimento, mesmo porque ele não era casado com a sua genitora, mas viviam em união estável; (iv) sendo filha dependente do militar falecido, faz jus à percepção do benefício.

Na sentença, o Juízo a quo, confirmando decisão liminar anterior, entendeu, em resumo, que restou comprovado que a Impetrante faz jus ao recebimento da pensão, na forma do art. 7º, da Lei n. 3.765/60, por ser filha menor de 21 anos do falecido militar.

Não foi interposto recurso de apelação.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001034730v2 e do código CRC 431e1611.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 1/7/2022, às 5:37:20

Remessa Necessária Cível Nº 5006022-93.2019.4.02.5120/RJ

VOTO

A lei aplicável à pensão é aquela que estava em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (STJ. AgRg no REsp n. 599.697/RJ, relator Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 30/11/2009).

A pensão por morte de militar é concedida aos filhos com base no art. 7º, da Lei n. 3.765/60, que (i) na sua redação original, previa a concessão do benefício “aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos” (inciso I); (ii) com a redação conferida pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001, passou a ser prevista em favor dos “filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez” (inciso I, alínea d).

No caso, tendo em vista que o militar faleceu em 12/03/2019, aplica-se o disposto no art. 7º, da Lei n. 3.765/60 com a redação dada pela MP nº 2.215-10, de forma que se reconhece aos filhos, não inválidos, o direito ao recebimento da pensão até completarem 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se universitários, até os 24 (vinte e quatro) anos.

É incontroversa, nos autos, a qualidade da Impetrante de filha do militar, nascida em 17/12/2015.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001034731v2 e do código CRC 7a64b0ec.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 1/7/2022, às 5:37:20

Remessa Necessária Cível Nº 5006022-93.2019.4.02.5120/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. FILHOS.

1. A lei aplicável à pensão é aquela em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (STJ. AgRg no REsp n. 599.697/RJ, relator Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 30/11/2009).

2. No caso, tendo em vista que o militar faleceu em 12/03/2019, aplica-se o disposto no art. 7º, I, d), da Lei n. 3.765/60, com a redação dada pela MP nº 2.215-10, de forma que se reconhece aos filhos o direito ao recebimento da pensão até completarem 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se universitários, até os 24 (vinte e quatro) anos, ou, ainda, se inválidos, por toda a vida.

3. É incontroversa, nos autos, a qualidade da Impetrante de filha do militar, nascida em 17/12/2015.

4. Remessa necessária a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001034732v3 e do código CRC 43c40d90.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 1/7/2022, às 5:37:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/06/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5006022-93.2019.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária