Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000742-73.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. D. A. e por R. D. A. CONSULTORIA LTDA. contra decisão proferida no evento 9, nos autos da ação de rito ordinário nº 5120720-04.2021.4.02.5101, pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para (i) decretar a indisponibilidade dos bens que constituam o patrimônio imobiliário da 1ª Agravante (R. D. A.) e que integralizam o contrato social da 2ª Agravante; (ii) decretar a indisponibilidade de bens imóveis existente em nome da Agravada L. C. B. D. S. M.; e (iii) determinar o bloqueio da conta nº 216926, OP 001, agência nº 4780, e das respectivas operações financeiras vinculadas à referida conta, além de suspender as procurações cadastradas em nome da primeira Agravante.

Na decisão agravada, o Juízo de origem entendeu, em resumo, que há indícios de múltiplas fraudes perpetradas pelos Agravados (L. C. B. D. S. M., seu marido e outras pessoas de sua confiança, além de terceiros) em detrimento das Agravantes, pois (i) segundo narra a Agravante R. D. A., pessoa idosa, a Agravada Lúcia Carla Bastos de Souza lhe convenceu a criar a empresa R. D. A. Consultoria Ltda., mas, valendo-se do cargo de administradora, realizou diversos negócios jurídicos em seu próprio benefício, por meio de operações bancárias não reconhecidas; (ii) a citada Agravada falsificou uma procuração pública para atuar como representante da Agravante, o que foi inclusive confirmado através de investigação criminal; (iii) a verossimilhança das alegações das Agravantes reside no parecer técnico elaborado no âmbito do inquérito criminal após exame grafodocumentoscópico (evento 1, doc. 03, págs. 84/90) e na sucessão de ações decorrentes do referido documento, bem assim na identificação de outras falsificações da assinatura da Agravante, lançadas na celebração de contratos de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, além de abertura de conta perante a Caixa Econômica Federal.

Por outro lado, o Juízo de origem indeferiu os pedidos de (i) determinação da indisponibilidade da conta registrada na Caixa Econômica Federal (agência nº 4780, conta nº 013000027434) para a qual a Agravante alega foram realizadas diversas transferências fraudulentas; (ii) quebra de sigilo fiscal e financeiro de dois dos Agravados; (iii) expedição do mandado de verificação e/ou imissão na posse dos imóveis listados na inicial; e (iv) desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Ao julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão liminar, o Juízo de origem esclareceu que o indeferimento dos mencionados pedidos decorre “do fato de não haver comprometimento à eficácia do provimento no mérito, ao final”.

Em suas razões recursais, as Agravantes sustentam, em síntese, que (i) a 1ª Agravada (L. C. B. D. S. M.) forjou a assinatura da Agravante em contratos particulares de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária, firmados perante a Caixa Econômica Federal, e em contrato de mútuo de dinheiro condicionado com obrigações e alienação fiduciária; (ii) a venda dos imóveis, feita em conluio pelos Agravados (L. C. B. D. S. M., J. C. C. M., M. I. B. D. S. e R. M. M. J.), alcançou o valor total de R$ 1.808.000,00, depositado em conta bancária aberta pela 1ª Agravada  junto à CEF (agência nº 4780, OP 001, Conta nº 216926), utilizando uma procuração com assinatura falsa da Agravante; (iii) a falsificação da sua assinatura foi confirmada no Inquérito Policial nº 930-00535/2021, por meio do Laudo de Exame de Documentoscópico do Departamento de Polícia Técnico-Científica – ICCE; (iv) “face a gravidade das fraudes que podem continuar sendo cometidas pelos envolvidos e suas empresas, o pedido de tutela de urgência merecia ser acolhido em sua integralidade”, já que o ressarcimento pelos prejuízos sofridos “certamente ficará comprometido na falta de utilização de todos os meios disponíveis como o arresto, sequestro, entre outros”; (v) os envolvidos nas fraudes podem inviabilizar a futura execução, com a transferência de recursos para terceiros, pois a procuração pública com assinatura falsa pode continuar sendo utilizada, o que evidencia o risco ao resultado útil do processo e o perigo de dano irreparável; (vi) “por tudo que foi explicitado nos autos, não se pode compreender a falta de deferimento de bloqueio dos ativos financeiros que foram acumulados por comprovadas fraudes”; (vii) “o r. Juízo a quo reconheceu brilhantemente, em sede de cognição sumária, a existência dos requisitos processuais necessários para deferir a indisponibilidade de bens de L. C. B. D. S. M. e outras medidas judiciais, contudo o bloqueio de ativos e outros mecanismos mais efetivos não foram deferidos, em especial quanto à desconsideração da personalidade jurídica inversa das empresas que foram comprovadamente beneficiadas com os recursos obtidos por meio das vendas dos imóveis das Agravantes”; (viii) “a falta de bloqueio, arresto e sequestro dos bens acaba premiando indevidamente os envolvidos no ilícito”, que “poderão desaparecer com todos os recursos que estão em seus nomes e/ou no nome de suas empresas”.

Por fim, requerem que “seja acolhida a tutela de urgência em sua integralidade, conforme explicitado na petição inicial”.

Na decisão do evento 4, o Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para estender ao Agravado R. M. M. J. (6º Réu) os efeitos da decisão agravada, bem como para determinar a constrição de ativos financeiros existentes em nome dos Agravados L. C. B. D. S. M. (1ª Ré) e R. M. M. J. (6º Réu), no montante do valor atribuído à causa, com base no artigo 854 do CPC.

Em contrarrazões ao recurso (evento 29), a Caixa Econômica Federal alega, em linhas gerais, que (i) cumpriu as determinações do Juízo de origem que lhe dizem respeito; (ii) a conta nº 216926, OP 001, agência nº 4780, foi encerrada em 08/03/2021, mas nela não havia qualquer saldo; (iii) também foi vítima da fraude e, portanto, não tem qualquer responsabilidade sobre os danos imateriais causados às Agravantes.

Por sua vez, em suas contrarrazões (evento 33), os Agravados L. C. B. D. S. M., M. I. B. D. S., J. C. C. M. e R. M. M. J. argumentaram que (i) de acordo com o laudo pericial que juntaram, verifica-se a legalidade e a veracidade das assinaturas da Agravante nos contratos impugnados, sendo injusto considerar apenas o laudo apresentado pela parte contrária, já que ainda não foi realizado laudo por perito judicial nos autos de origem; (ii) apesar de a Agravante negar a realização de qualquer instrumento de compra e venda de imóvel, constata-se, pela juntada de documento anexo, operação similar feita por ela junto ao Banco Bradesco, cujo instrumento teve a assinatura devidamente autenticada em cartório; (iii) não falsificaram qualquer procuração, mas, na verdade, (iii.a) a Agravada Lucia Carla providenciou toda a documentação necessária para a confecção do referido documento, como a expedição das certidões de Interdições e Tutelas e a juntada de atestado médico, emitido pelo cardiologista da Agravante, que se encontram arquivados no cartório; (iii.b) o Laudo Pericial realizado junto à Delegacia de Polícia concluiu que a última folha do instrumento de procuração, que contém a assinatura da outorgante, fora trocada, pois existem incongruências na numeração da página e na marca do Cartório, de forma que “a assinatura falsa não fazia parte do documento original e que foi objeto de substituição da folha que continha a verdadeira assinatura de R. D. A., devendo responder o cartório de notas e a escrevente substituta sobre tal vício”; (iv) “os Agravados MARIA IZABEL e JOÃO CLÁUDIO são adquirentes de boa-fé, tendo cumprido as formalidades legais exigidas para a realização do negócio jurídico firmada com a Caixa Econômica Federal”; (v) “em relação ao Agravado Reinaldo, a sua conduta se resumiu a ter atuado como procurador de seu irmão João Cláudio, adquirente de boa-fé de imóveis da primeira Agravante”.

Na petição do evento 36, as Agravantes reiteraram o pedido de antecipação da tutela recursal, especialmente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sustentando que (i) as alegações dos Agravados em suas contrarrazões são falsas; (ii) o cumprimento da ordem de bloqueio de ativos financeiros nas contas dos Agravados restou infrutífero, pois só foram localizados R$ 767,25 em nome da Agravada Lúcia Carla Bastos de Souza e nenhum valor em nome do Agravado R. M. M. J., o que indica a ocultação de valores; (iii) os poucos comprovantes fornecidos pela CEF (evento 27 dos autos de origem) são suficientes para demonstrar que a conta aberta mediante fraude foi utilizada pelos Agravados para a transferência de recursos para quatro empresas distintas, perfazendo um total de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), motivo pelo qual é imprescindível a desconsideração inversa da personalidade jurídica; (iv) o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica sequer foi impugnado nas contrarrazões dos Agravados; (v) o parecer, confuso e com irregularidades juntado pelos Agravados não deve ser considerado, pois o Perito tomou por base assinaturas questionáveis e sequer levou em consideração o documento de identidade oficial da Agravante.

As Agravantes peticionaram novamente (evento 40), para requerer a juntada dos contratos sociais das empresas que pertencem aos Agravados L. C. B. D. S. M. e R. M. M. J., a fim de viabilizar o exame do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 



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Documento:20001034684
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000742-73.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

VOTO

Conhecimento parcial do agravo de instrumento

Este agravo de instrumento somente deve ser parcialmente conhecido.

Nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC/15, a petição de agravo de instrumento deve conter, além da exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão agravada. 

Embora tenham formulado pedido de “deferimento integral da tutela de urgência formulada na inicial de evento 06 (SJRJ), em especial os itens “d”, “e”, “f” “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n” e “q”” as Agravantes não desenvolveram detidamente as razões pelas quais todos esses pedidos deveriam ser acolhidos. 

Os únicos pedidos em relação aos quais foram deduzidos argumentos, ainda que bastante genéricos, foram os relativos (i) à necessidade de bloqueio de ativos financeiros que foram acumulados em decorrência das fraudes por Lucia Carlos Bastos de Souza Mendonça, J. C. C. M., M. I. B. D. S. e R. M. M. J. e (ii) à desconsideração inversa da personalidade jurídica.

No mais, nas razões de agravo, as Agravantes limitam-se a reiterar que houve fraude perpetrada contra a primeira Agravante, e a alegar, também genericamente, que a decisão agravada “deixou de acolher pedidos que visam resguardar direitos e conferir a efetividade de uma futura execução contra os fraudadores já identificados e suas empresas”, sem, repita-se, desenvolver os argumentos que justificariam o acolhimento de tais pedidos. 

Assim, conheço parcialmente do agravo, e passo à análise das matérias devolvidas ao Tribunal.

Bloqueio de ativos financeiros

Inicialmente, vale relembrar que, na decisão agravada, o Juízo de origem já deferiu a indisponibilidade de bens imóveis em nome de L. C. B. D. S. M. restando em aberto apenas o pedido de bloqueio de ativos financeiros.

Por outro lado, também é importante destacar que o Juízo de origem determinou a suspensão das procurações cadastradas em nome das Agravantes, de modo que, ao contrário do que alegam, a procuração comprovadamente falsa não poderá continuar a ser utilizada, e não irá servir para realização de novas operações financeiras e/ou comerciais. 

No que diz respeito ao bloqueio de ativos financeiros, entendo que estão preenchidos os requisitos que o autorizam.

Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que foi realizado exame grafodocumentoscópico, nos autos de inquérito policial, (evento 1, doc. 3, p. 84/90) em que se concluiu que a assinatura constante na procuração pública lavrada junto ao 21º Ofício de Notas da Capital do Rio de Janeiro, de fato, é falsa, e não pertence à Agravante R. D. A..

Ainda que tal exame possa vir a ser contraposto por outras provas produzidas posteriormente em juízo, por ora, trata-se de indício de fraude que não pode ser abalado pelas alegações dos Agravados de que o cartório teria sido responsável por substituir a última folha do documento, corretamente assinada, por outra adulterada.

Como as Agravantes contestam uma série de eventos posteriores à lavratura da procuração falsa, como celebração de contratos de compra e venda de imóveis, mútuo e alienação fiduciária, é razoável supor que tais atos foram realizados de forma fraudulenta, e que a Agravada Lucia Carlos Bastos de Souza Mendonça – cujo nome consta na procuração – venha a ser responsabilizada pelos danos causados às agravantes, de modo que o bloqueio de seus ativos financeiros é medida prudente para assegurar a respectiva reparação.

O perigo na demora decorre da possibilidade de que a Agravada dissipe o seu patrimônio e frustre a provável devolução dos valores que percebeu por meio da referida fraude. Quanto ao ponto, transcrevo trecho da decisão que deferiu a liminar neste agravo, em que se esclarece a urgência do bloqueio e a sua limitação ao valor atribuído à causa, visto que ainda não há nos autos informações quanto ao montante do prejuízo:

“Irretocável a manifestação do juízo de primeiro grau. As asserções permitem inferir a plausibilidade da alegação no sentido de que L. C. B. D. S. M. (1ª RÉ), a quem o mandato teria sido falsamente outorgado, agiu de forma consciente e deliberada no sentido de obter vantagem indevida, mediante a utilização de meios ilícitos, em prejuízo da Autora.

Nestas circunstâncias, presente a plausibilidade da alegação, potencializa-se o risco de dano, em virtude da real e concreta possibilidade de a Ré vir a dissipar o seu patrimônio de forma a frustrar eventual reposição dos valores percebidos irregularmente. Ora, ao que tudo faz crer, a aludida Ré se valeu de meios ilícitos para obter vantagem indevida, não sendo irrito concluir que a mesma também possa adotar meios de idêntica natureza na tentativa de preservar os montantes irregularmente amealhados. Sob este prisma, impende ressaltar que “A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema BACENJUD, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora”. (STJ, REsp 1643532/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017)

Observo, contudo, que não há possibilidade de bloqueio genérico de todos os ativos financeiros de um devedor, mas, tão somente, do montante suficiente e necessário à satisfação do crédito em cobrança (artigos 831 e 854, in fine, do CPC). Neste eito, como não há valor especificado para o alegado prejuízo, em linha de princípio, a constrição deve corresponder ao valor atribuído à causa”.

A mesma medida deve ser adotada em relação aos ativos financeiros do Agravado R. M. M. J., marido da primeira Agravada, ante a existência de indícios de que ele participou diretamente dos atos ilícitos cometidos por sua esposa. Também quanto ao ponto transcrevo o relato feito na decisão que antecipou os efeitos da tutela, em que há menção detalhada quanto à forma com que tal participação ocorreu: 

“No que se refere a R. M. M. J. (6º RÉU), este é, ou foi, marido de  L. C. B. D. S. M. (1ª Ré), tendo figurado como testemunha no ato de alteração societária de que a Autora alega não ter participado (evento 01/outros 03/fl. 36), sendo certo que a tabeliã substituta, Luciene Martins Eiras, afirmou, em seu depoimento perante a Polícia Civil, que o mesmo esteve presente quando da lavratura da procuração outorgada pela autora à Lucia Carla Bastos Souza Mendonça, procuração esta que (evento 01/outros 03/fls. 59-66), veio a ter a assinatura da outorgante reconhecida como falsa (evento 01/outros 03/fl. 91). Confira-se:

‘QUE no local, LUCIA CARLA e o marido REINALDO, a esperavam na portaria do prédio, encostados em um veículo que estava na calçada (não se recorda o modelo, cor e placa);

(......) 

QUE por conhecer LUCIA CARLA há 28 anos, não viu problema algum em permitir que LUCIA CARLA coletasse a assinatura; QUE LUCIA CARLA entrou no veículo, enquanto a declarante teve sua atenção voltada para REINALDO, que conversava com a declarante de forma a chamar a sua atenção; QUE em ato contínuo, LUCIA CARLA voltou com a assinatura coletada;’

Constata-se, deste modo, que o referido Réu teve participação ativa nos afirmados atos ilícitos indicados pela Autora, convindo observar que, na Ficha de Antecedentes Criminais adunada aos autos (evento 01/outros 04/fls. 32-87), identificam-se diversos apontamentos, em sua maioria com a imputação da prática do delito previsto no artigo 171 do Código Penal (estelionato), havendo três condenações pela prática do referido crime, julgadas nos anos de 1994, 2009 e 2015. Tal circunstância é indutiva de não ser estranho ao referido réu a prática de atos ilícitos da mesma natureza daqueles afirmados pela Autora.

Considerando o grau de envolvimento do referido réu com a primeira Ré e a sua potencial participação nos alegados atos danosos, não se demonstra razoável concluir que sejam tomadas medidas de ordem cautelar em face da 1ª Ré e não em relação ao 6º Réu, uma vez que, em exame preliminar, a atuação conjunta sobressai dos elementos contidos nos autos”.

Por fim, diferentemente do que restou consignado na decisão que apreciou o pedido liminar, entendo que há elementos suficientes para estender o bloqueio de ativos financeiros aos Agravados J. C. C. M. e M. I. B. D. S., que guardam relação de parentesco com os Agravados Lucia Carlos Bastos de Souza Mendonça e R. M. M. J..

Diante do contexto descrito nos autos de origem, a aquisição de imóveis da primeira Agravante pelos referidos Agravados, sem que tenha havido a comprovação de origem dos recursos para tais operações é, no mínimo, suspeita.

O bloqueio de ativos financeiros deve, todavia, ficar limitado ao valor dos bens a eles transferidos. 

Desconsideração inversa da personalidade jurídica 

Especificamente quanto ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, é preciso tecer algumas considerações.

O CPC/15 determina que (i) é necessário o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 4º); e (ii) o sócio ou a pessoa jurídica deverá ser citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 134, § 2º c/c art. 135), sendo possível a realização de instrução probatória, caso o magistrado julgue necessário (art. 136).

Assim, via de regra, antes de deferir a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo a inversa (art. 133, § 2º, do CPC), é preciso respeitar o contraditório e a ampla defesa.

Não obstante, estando presentes os requisitos de antecipação da tutela, seria possível, em tese, deferir liminarmente tal pedido, com base no art. 300 (tutela de urgência) ou no art. 311 (tutela de evidência), ambos do CPC.

No caso concreto, contudo, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado na inicial da ação de origem não foi adequadamente instruído com elementos que justificassem o seu acolhimento.

Com efeito, as Agravantes requereram, na petição inicial, a antecipação da tutela recursal para obter a constrição dos bens e valores em nome das seguintes empresas:

  1. FIDELITY ASSETS CONSULTORIA LTDA (CNPJ Nº 40.461.567/0001-80); 
  2. SOCIEDADE DO FUTEBOL INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ Nº 35.700.539/0001-38), 
  3. LUCIA CARLA ADMINISTRADORA DE BENS E IMÓVEIS LTDA. (CNPJ Nº 37.204.238/0001-49) e
  4. INSTITUTO MATA ATLÂNTICA (CNPJ Nº 27.129.643/0001-96),

No evento 27 do processo de origem, as Agravantes juntaram extrato bancário das transações financeiras realizadas em seu nome, em que se vê que foram transferidos os seguintes valores:

  1. R$ 30.000,00 para SOCIEDADE DO FUTEBOL INVESTIMENTOS LTDA;
  2. R$ 255.000,00 para LUCIA CARLA ADMINISTRADORA DE BENS E IMÓVEIS LTDA.; e 
  3. R$100.000,00 para o INSTITUTO MATA ATLÂNTICA.

Porém, os contratos sociais que demonstram a participação de L. C. B. D. S. M. e R. M. M. J. nos quadros societários apenas foram juntados aos autos deste agravo de instrumento em 07/06/2022 (evento 40), após a apresentação das contrarrazões pelos Agravados.

Nos termos dos arts. 434 e 435, as partes devem instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários a comprovar suas alegações, sendo lícito juntar documentos novos apenas quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados nos autos, para contrapô-los aos elementos probatórios produzidos pela outra parte, ou, ainda, quando tenha havido justo motivo para que não tenham sido juntados anteriormente. 

Vale conferir a jurisprudência do STJ sobre o tema:

CERTIFICO QUE, em cumprimento ao r. despacho/decisão retro, foi expedido o (nº docto).

Rio de Janeiro, junho de 2022

LETICIA DE SANTIS MELLO

GABINETE 31

Como as Agravantes não apontaram qualquer motivo para a juntada extemporânea dos documentos que comprovam o vínculo entre os Agravados e as empresas cujos bens pretendem que sejam bloqueados, tem-se que a regra do art. 434 do CPC/15 não pode ser excepcionada. 

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente deste agravo de instrumento e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para determinar o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome de Lucia Carlos Bastos de Souza Mendonça e R. M. M. J., até o limite do valor atribuído à causa, e de J. C. C. M. e M. I. B. D. S., até o limite do valor dos imóveis a eles transferidos.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5000742-73.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDÍCIOS DE FRAUDES. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do art. 1.016, II e III, do CPC/15, a petição de agravo de instrumento deve conter, além da exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão agravada. 

2. Embora tenham formulado pedido de “deferimento integral da tutela de urgência formulada na inicial de evento 06 (SJRJ), em especial os itens “d”, “e”, “f” “g”, “h”, “i”, “j”, “l”, “m”, “n” e “q”” as Agravantes não desenvolveram detidamente as razões pelas quais todos esses pedidos deveriam ser acolhidos. Assim, o recurso apenas pode ser parcialmente conhecido.

3. O exame grafodocumentoscópico realizado nos autos de inquérito policial em que se concluiu que a assinatura constante na procuração pública lavrada junto ao 21º Ofício de Notas da Capital do Rio de Janeiro em favor da primeira Agravada, de fato, é falsa e não pertence à Agravante R. D. A., é elemento suficiente para reconhecimento da probabilidade do direito no que se refere à alegação de que houve fraude na subsequente celebração de contratos de compra e venda de imóveis, mútuo e alienação fiduciária envolvendo as Agravantes. O perigo da demora, por sua vez, reside no risco de dissipação do patrimônio que pode assegurar a reparação dos danos causados. 

4. O bloqueio de ativos financeiros deve ser estendido, ainda, (i) ao Agravado R. M. M. J., marido da primeira Agravada, ante a existência de indícios de que ele participou diretamente dos atos ilícitos cometidos por sua esposa; (ii) aos Agravados J. C. C. M. e M. I. B. D. S., que guardam relação de parentesco com os Agravados Lucia Carlos Bastos de Souza Mendonça e R. M. M. J., e adquiram imóveis da primeira Agravante sem que tenha havido a comprovação de origem dos recursos para tais operações.

5. O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelas Agravantes não pode ser acolhido, na medida em que os documentos societários, que comprovam o vínculo entre as pessoas jurídicas por elas indicadas e L. C. B. D. S. M. e R. M. M. J., não instruíram a inicial da ação, mas apenas foram juntados aos autos deste agravo de instrumento em 07/06/2022, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto, descumprindo-se, assim, o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC/15. 

6. Agravo de instrumento de que se conhece em parte e a que se dá parcial provimento.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente deste agravo de instrumento e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para determinar o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome de Lucia Carlos Bastos de Souza Mendonça e R. M. M. J., até o limite do valor atribuído à causa, e de J. C. C. M. e M. I. B. D. S., até o limite do valor dos imóveis a eles transferidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/06/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000742-73.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: THIAGO RAMOS DE SOUZA por R. D. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/06/2022, na sequência 116, disponibilizada no DE de 13/06/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DE LUCIA CARLOS BASTOS DE SOUZA MENDONÇA E R. M. M. J., ATÉ O LIMITE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, E DE J. C. C. M. E M. I. B. D. S., ATÉ O LIMITE DO VALOR DOS IMÓVEIS A ELES TRANSFERIDOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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