Agravo de Instrumento Nº 5000742-73.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. D. A. e por R. D. A. CONSULTORIA LTDA. contra decisão proferida no evento 9, nos autos da ação de rito ordinário nº 5120720-04.2021.4.02.5101, pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para (i) decretar a indisponibilidade dos bens que constituam o patrimônio imobiliário da 1ª Agravante (R. D. A.) e que integralizam o contrato social da 2ª Agravante; (ii) decretar a indisponibilidade de bens imóveis existente em nome da Agravada L. C. B. D. S. M.; e (iii) determinar o bloqueio da conta nº 216926, OP 001, agência nº 4780, e das respectivas operações financeiras vinculadas à referida conta, além de suspender as procurações cadastradas em nome da primeira Agravante.
Na decisão agravada, o Juízo de origem entendeu, em resumo, que há indícios de múltiplas fraudes perpetradas pelos Agravados (L. C. B. D. S. M., seu marido e outras pessoas de sua confiança, além de terceiros) em detrimento das Agravantes, pois (i) segundo narra a Agravante R. D. A., pessoa idosa, a Agravada Lúcia Carla Bastos de Souza lhe convenceu a criar a empresa R. D. A. Consultoria Ltda., mas, valendo-se do cargo de administradora, realizou diversos negócios jurídicos em seu próprio benefício, por meio de operações bancárias não reconhecidas; (ii) a citada Agravada falsificou uma procuração pública para atuar como representante da Agravante, o que foi inclusive confirmado através de investigação criminal; (iii) a verossimilhança das alegações das Agravantes reside no parecer técnico elaborado no âmbito do inquérito criminal após exame grafodocumentoscópico (evento 1, doc. 03, págs. 84/90) e na sucessão de ações decorrentes do referido documento, bem assim na identificação de outras falsificações da assinatura da Agravante, lançadas na celebração de contratos de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, além de abertura de conta perante a Caixa Econômica Federal.
Por outro lado, o Juízo de origem indeferiu os pedidos de (i) determinação da indisponibilidade da conta registrada na Caixa Econômica Federal (agência nº 4780, conta nº 013000027434) para a qual a Agravante alega foram realizadas diversas transferências fraudulentas; (ii) quebra de sigilo fiscal e financeiro de dois dos Agravados; (iii) expedição do mandado de verificação e/ou imissão na posse dos imóveis listados na inicial; e (iv) desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Ao julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão liminar, o Juízo de origem esclareceu que o indeferimento dos mencionados pedidos decorre “do fato de não haver comprometimento à eficácia do provimento no mérito, ao final”.
Em suas razões recursais, as Agravantes sustentam, em síntese, que (i) a 1ª Agravada (L. C. B. D. S. M.) forjou a assinatura da Agravante em contratos particulares de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária, firmados perante a Caixa Econômica Federal, e em contrato de mútuo de dinheiro condicionado com obrigações e alienação fiduciária; (ii) a venda dos imóveis, feita em conluio pelos Agravados (L. C. B. D. S. M., J. C. C. M., M. I. B. D. S. e R. M. M. J.), alcançou o valor total de R$ 1.808.000,00, depositado em conta bancária aberta pela 1ª Agravada junto à CEF (agência nº 4780, OP 001, Conta nº 216926), utilizando uma procuração com assinatura falsa da Agravante; (iii) a falsificação da sua assinatura foi confirmada no Inquérito Policial nº 930-00535/2021, por meio do Laudo de Exame de Documentoscópico do Departamento de Polícia Técnico-Científica – ICCE; (iv) “face a gravidade das fraudes que podem continuar sendo cometidas pelos envolvidos e suas empresas, o pedido de tutela de urgência merecia ser acolhido em sua integralidade”, já que o ressarcimento pelos prejuízos sofridos “certamente ficará comprometido na falta de utilização de todos os meios disponíveis como o arresto, sequestro, entre outros”; (v) os envolvidos nas fraudes podem inviabilizar a futura execução, com a transferência de recursos para terceiros, pois a procuração pública com assinatura falsa pode continuar sendo utilizada, o que evidencia o risco ao resultado útil do processo e o perigo de dano irreparável; (vi) “por tudo que foi explicitado nos autos, não se pode compreender a falta de deferimento de bloqueio dos ativos financeiros que foram acumulados por comprovadas fraudes”; (vii) “o r. Juízo a quo reconheceu brilhantemente, em sede de cognição sumária, a existência dos requisitos processuais necessários para deferir a indisponibilidade de bens de L. C. B. D. S. M. e outras medidas judiciais, contudo o bloqueio de ativos e outros mecanismos mais efetivos não foram deferidos, em especial quanto à desconsideração da personalidade jurídica inversa das empresas que foram comprovadamente beneficiadas com os recursos obtidos por meio das vendas dos imóveis das Agravantes”; (viii) “a falta de bloqueio, arresto e sequestro dos bens acaba premiando indevidamente os envolvidos no ilícito”, que “poderão desaparecer com todos os recursos que estão em seus nomes e/ou no nome de suas empresas”.
Por fim, requerem que “seja acolhida a tutela de urgência em sua integralidade, conforme explicitado na petição inicial”.
Na decisão do evento 4, o Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para estender ao Agravado R. M. M. J. (6º Réu) os efeitos da decisão agravada, bem como para determinar a constrição de ativos financeiros existentes em nome dos Agravados L. C. B. D. S. M. (1ª Ré) e R. M. M. J. (6º Réu), no montante do valor atribuído à causa, com base no artigo 854 do CPC.
Em contrarrazões ao recurso (evento 29), a Caixa Econômica Federal alega, em linhas gerais, que (i) cumpriu as determinações do Juízo de origem que lhe dizem respeito; (ii) a conta nº 216926, OP 001, agência nº 4780, foi encerrada em 08/03/2021, mas nela não havia qualquer saldo; (iii) também foi vítima da fraude e, portanto, não tem qualquer responsabilidade sobre os danos imateriais causados às Agravantes.
Por sua vez, em suas contrarrazões (evento 33), os Agravados L. C. B. D. S. M., M. I. B. D. S., J. C. C. M. e R. M. M. J. argumentaram que (i) de acordo com o laudo pericial que juntaram, verifica-se a legalidade e a veracidade das assinaturas da Agravante nos contratos impugnados, sendo injusto considerar apenas o laudo apresentado pela parte contrária, já que ainda não foi realizado laudo por perito judicial nos autos de origem; (ii) apesar de a Agravante negar a realização de qualquer instrumento de compra e venda de imóvel, constata-se, pela juntada de documento anexo, operação similar feita por ela junto ao Banco Bradesco, cujo instrumento teve a assinatura devidamente autenticada em cartório; (iii) não falsificaram qualquer procuração, mas, na verdade, (iii.a) a Agravada Lucia Carla providenciou toda a documentação necessária para a confecção do referido documento, como a expedição das certidões de Interdições e Tutelas e a juntada de atestado médico, emitido pelo cardiologista da Agravante, que se encontram arquivados no cartório; (iii.b) o Laudo Pericial realizado junto à Delegacia de Polícia concluiu que a última folha do instrumento de procuração, que contém a assinatura da outorgante, fora trocada, pois existem incongruências na numeração da página e na marca do Cartório, de forma que “a assinatura falsa não fazia parte do documento original e que foi objeto de substituição da folha que continha a verdadeira assinatura de R. D. A., devendo responder o cartório de notas e a escrevente substituta sobre tal vício”; (iv) “os Agravados MARIA IZABEL e JOÃO CLÁUDIO são adquirentes de boa-fé, tendo cumprido as formalidades legais exigidas para a realização do negócio jurídico firmada com a Caixa Econômica Federal”; (v) “em relação ao Agravado Reinaldo, a sua conduta se resumiu a ter atuado como procurador de seu irmão João Cláudio, adquirente de boa-fé de imóveis da primeira Agravante”.
Na petição do evento 36, as Agravantes reiteraram o pedido de antecipação da tutela recursal, especialmente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sustentando que (i) as alegações dos Agravados em suas contrarrazões são falsas; (ii) o cumprimento da ordem de bloqueio de ativos financeiros nas contas dos Agravados restou infrutífero, pois só foram localizados R$ 767,25 em nome da Agravada Lúcia Carla Bastos de Souza e nenhum valor em nome do Agravado R. M. M. J., o que indica a ocultação de valores; (iii) os poucos comprovantes fornecidos pela CEF (evento 27 dos autos de origem) são suficientes para demonstrar que a conta aberta mediante fraude foi utilizada pelos Agravados para a transferência de recursos para quatro empresas distintas, perfazendo um total de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), motivo pelo qual é imprescindível a desconsideração inversa da personalidade jurídica; (iv) o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica sequer foi impugnado nas contrarrazões dos Agravados; (v) o parecer, confuso e com irregularidades juntado pelos Agravados não deve ser considerado, pois o Perito tomou por base assinaturas questionáveis e sequer levou em consideração o documento de identidade oficial da Agravante.
As Agravantes peticionaram novamente (evento 40), para requerer a juntada dos contratos sociais das empresas que pertencem aos Agravados L. C. B. D. S. M. e R. M. M. J., a fim de viabilizar o exame do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 1/7/2022, às 5:37:3