Agravo de Instrumento Nº 5003221-39.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na peça exordial, “a fim de obstar a penalização pelo não cumprimento do mínimo previsto no art. 212 da Constituição Federal em relação ao exercício de 2021, devendo o percentual faltante ser aplicado no exercício de 2022, sendo mantidos os repasses e as assinaturas de convênios, se porventura existentes, salvo se outro motivo constitua óbice jurídico para tanto, até que a Corte de Contas se pronuncie sobre a matéria”.
Por meio do presente recurso, em breves linhas, o agravante alega que “a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), ao tratar das Transferências Voluntárias entre entes governamentais, estabelece exigências a serem comprovadas pelo ente governamental a ser contemplado com auxílio ou assistência financeira dessa natureza, consoante art. 25, §1º, IV, ‘b’ e §3º”; que, “objetivando regulamentar e assegurar a observância dos critérios e condições legais estabelecidos pela LRF, relacionadas à realização de transferências voluntárias de recursos, a Secretaria do Tesouro Nacional, instituiu o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, por meio da Instrução Normativa nº 01, de 04.05.2001, na qual são estabelecidas exigências e responsabilidades relacionadas ao encaminhamento e registro das contas caminhadas pelos Estados e Municípios”; que, “o Sistema de Informações sobre Orçamentos Púbicos em Educação (SIOPE) é uma ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízos das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas”; que “o SIOPE, portanto, tem utilização gerencial e legal, por se constituir ferramenta de monitoramento que coleta e processa informações relacionadas ao financiamento da educação, com o objetivo de favorecer o planejamento e a gestão dos recursos públicos, a realização de estudos o controle (social e institucional) desses recursos, bem como a observância dos critérios e limites legais de aplicação dos percentuais mínimos e máximos vinculados ao financiamento da educação, sobretudo no âmbito dos estados e municípios”; que, “não obstante a utilidade principal estabelecida para o SIOPE, o CAUC passou, em face da natureza, da padronização, da confiabilidade, do alcance, da utilidade e de abrangência das informações captadas, a captar e utilizar as informações do SIOPE para fins de registros no CAUC, especificamente no que se refere à observância da aplicação mínima de 25% dos impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma estabelecida pelo art. 212 da CF (item 4.2 do SIOPE)”; que “sem prejuízo dos esclarecimentos técnicos anteriormente elencados, reputamos que é de fundamental importância salientar que a abertura de exceções, ainda que acompanhadas de justificativas formais e específicas, cria precedentes que descaracterizam a padronização e a comparabilidade das informações existentes no Sistema, além de contrariarem as disposições legais sobre as quais o Sistema se alicerça”; que, “ademais, inexistem dúvidas em relação à assertiva de que, para que se cumpram os dispositivos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Transparência), é dever de cada ente federado informar, ao sistema SIOPE, as receitas públicas disponíveis para o investimento na educação básica pública e as correspondente despesas realizadas, a cada exercício, permitindo, dessa forma, o acompanhamento e a fiscalização, por parte da sociedade, e, em especial, do Fundeb, por parte dos conselhos de controle social, criados para tal finalidade”. Requer, ao final, o provimento do presente recurso para, “liminarmente, com arrimo no art. 1.019 do NCPC, conceder tutela provisória recursal consistente na atribuição de efeito suspensivo a este Agravo de Instrumento, de maneira a obstar os efeitos da decisão interlocutória prolatada nos autos originários” e, no mérito, “reformar a decisão agravada, por estar em confronto com os dispositivos e princípios ressaltados na fundamentação, retirando-lhe todos os seus efeitos”.
Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (TRF2, Evento 4, DESPADEC1).
Contrarrazões ao agravo de instrumento colacionadas pelo Município de Sumidouro (TRF2, Evento 14, CONTRAZ1).
O agravante interpôs o recurso de agravo interno, impugnando a decisão que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso (TRF2, Evento 20, AGR_INT).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (TRF2, Evento 18, PARECER1).
Contrarrazões ao agravo interno interposto restaram apresentadas no Evento 33, dos autos.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto pelo FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na peça exordial, “a fim de obstar a penalização pelo não cumprimento do mínimo previsto no art. 212 da Constituição Federal em relação ao exercício de 2021, devendo o percentual faltante ser aplicado no exercício de 2022, sendo mantidos os repasses e as assinaturas de convênios, se porventura existentes, salvo se outro motivo constitua óbice jurídico para tanto, até que a Corte de Contas se pronuncie sobre a matéria”.
Transcrevo, por oportuno, decisão na qual o então Relator do recurso indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo:
"(...)
Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do ‘convencimento de verossimilhança’ que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho:
'Decerto, com a pandemia de COVID-19, houve a necessidade de adoção de medidas compulsórias de prevenção à disseminação e ao contágio da doença, tendo sido estabelecidas regras de distanciamento social, inclusive a referente ao impedimento temporário de realização de aulas presenciais.
Em razão disso, é possível admitir que alguns gastos em educação, que seriam corriqueiros em cenário não excepcional, como transporte de estudantes, manutenção de unidades escolares com a presença de alunos e professores e projetos a serem desenvolvidos presencialmente, não foram realizados ou, ao menos, deixaram de ser efetuados como antes.
Por consequência lógica, é razoável valorar que, com a instauração da pandemia de COVID-19, a municipalidade pode ter passado a despender menos recursos que os costumeiros com a educação. E não se pode ignorar que nem todos os alunos regressaram às aulas presenciais, pois esta medida não possui caráter obrigatório. Destarte, a aplicação de percentual de receitas com a educação pode ter-se mantido abaixo do mínimo constitucionalmente exigido.
De toda forma, ao que parece, o debate trazido pela parte autora já se encontra no campo adequado de solução, com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, destinada a acrescentar o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não sejam responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, em decorrência do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de COVID-19.
Caso esta PEC seja promulgada, o art. 115 do ADCT passaria a ter a seguinte redação:
Art. 115. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do previsto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.
Além disso, ao que se observa, a razão para a mudança do ADCT, segundo a própria PEC nº 13/2021, seria o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de COVID-19, motivo levantado pelo Município autor nesta demanda como causa de seu pedido.
A PEC em referência foi aprovada pelo Plenário do Senado e remetida à Câmara dos Deputados, tendo recebido, em 14/12/2021, parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa.
Desta forma, analisando os documentos colacionados com a petição inicial, os fatos narrados pelo autor, assim como considerando o avançado estágio de tramitação da PEC nº 13/2021, a qual busca estabelecer bases constitucionais para o reconhecimento do pedido, tenho que presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada.
Ademais, aludida PEC almeja estabelecer que o ente estadual deverá complementar na aplicação da manutenção e do desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021. E, neste ponto, a parte autora informa que a complementação dos recursos será realizada no exercício de 2022.
Ante as razões expostas, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, a fim de obstar a penalização pelo não cumprimento do mínimo previsto no art. 212 da Constituição Federal em relação ao exercício de 2021, devendo o percentual faltante ser aplicado no exercício de 2022, sendo mantidos os repasses e as assinaturas de convênios, se porventura existentes, salvo se outro motivo constitua óbice jurídico para tanto, até que a Corte de Contas se pronuncie sobre a matéria.’ (sem grifo no original)
Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie, não ocorreu na hipótese.
Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, o Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar inaudita altera pars".
Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso.
Ademais, em 27 de abril de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional nº 119, que assim, dispôs:
“Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 119:
‘Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.”
Dessa forma, merece ser mantida a douta decisão que deferiu a pretensão de não penalização do ente federado, pelo não cumprimento do mínimo previsto no art. 212 da Constituição Federal em relação ao exercício de 2021.
E, finalmente, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, como acima ressaltado, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, EDJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001034403v3 e do código CRC 9a3fd909.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 3/8/2022, às 14:39:48