Apelação Cível Nº 5000450-35.2020.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de apelação interposta por M. D. C. M. (autora), em face de sentença (Evento 1, APELAÇÃO1, Fls. 114/115) proferida em 3.12.2019, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES, que lhe negou o benefício de pensão por morte do filho, por entender não comprovada a alegada dependência econômica.
O juízo a quo condenou a autora em custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvando, contudo, a gratuidade de justiça deferida.
Em apelação (Evento 1, APELAÇÃO1, Fls. 118/128), a autora insiste ter preenchido os requisitos legais necessários ao recebimento da pensão pleiteada, ressaltando que “dependiam exclusivamente dos proventos do filho para sua subsistência. [...] A decisão administrativa foi indevida, eis que a requerente era economicamente dependente de seu filho, sendo que desde o trágico falecimento do mesmo o sustento da autora vem sendo severamente prejudicado”.
Contrarrazões do INSS no evento 1, APELAÇÃO1, Fl. 130, pugnando pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal não quis opinar, por não vislumbrar a existência de interesse público na demanda (Evento 4, PARECER1).
É o Relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço da apelação, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
M. D. C. M., 54 anos de idade, servidora pública municipal, acionou judicialmente o INSS, objetivando o recebimento da pensão por morte do filho, Jailson Firme de Oliveira Junior, de quem, alega, era dependente econômica.
A pensão por morte é um benefício previdenciário de prestação continuada, que tem como intuito suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas do beneficiário, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, nos moldes do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91.
Analisando detidamente as provas nos autos, observo que a autora (54 anos de idade e servidora pública municipal) não comprovou ter preenchido os requisitos legais necessários ao recebimento da pensão pleiteada.
Forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no evento 1, APELAÇÃO1, Fls. 114/115.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
Percebo do quadro fático e probatório emoldurado nos autos que o falecido filho da autora falecera aos 24 anos de idade (fl. 18), o que revela que, sobretudo diante da pouca idade alcançada, não se transcorrera período de labor suficiente para formação de dependência econômica da requerida em relação ao obituado.
Lado outro, extrai-se da documentação que instrui a inicial, assim como da prova oral colhida às fls. 103/105, que a requerente exerce atividade laboral como servidora pública e possui residência própria, denotando, também neste sentido, não existir dependência econômica na presente hipótese, especialmente diante da capacidade e efetivo desempenho laboral da requerente.
Também a prova testemunhal produzida às fls. 104/105 explicita que o falecido filho da requerente apenas provia ajuda em sua casa, o que não induz dependência econômica, especialmente diante da condição de servidora pública da requerente.
Diante de todas essas especificidades, tenho por não configurada a dependência econômica da autora em relação ao falecido,
Não merece reparo essa percuciente análise dos fatos, provas, legislação e jurisprudência, bem como a consequência jurídica deles extraída.
Improvido o recurso da autora, deve ser determinada a majoração dos honorários advocatícios, de 10 para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC, sob a mesma condição suspensiva estabelecida na sentença.
Isto posto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001034327v2 e do código CRC 00b5539c.
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Data e Hora: 28/06/2022, às 15:56:53