Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012837-30.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por G. R. D. S. M. (evento 26/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 21/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH, HIPOTECADOS À CEF. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA POSSE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1) Trata-se de apelação interposta por G. R. D. S. M., tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido da ação de embargos de terceiro, ajuizada pela ora apelante [incidentalmente à ação de execução de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (processo nº 0000339-09.2008.4.02.5101), ajuizada por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – COHASEP e SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA, no valor total de R$ 166.196.786,82 (cento e sessenta e seis milhões cento e noventa e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), em janeiro/2008], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Conforme se extrai da cópia do contrato juntado aos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 0000339-09.2008.4.02.5101 (Evento 321, Fls. 16/26 daqueles autos), a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS firmou contrato com a CEF (posteriormente houve a cessão de crédito para a EMGEA), sendo designada agente promotor, pelo qual lhe foi concedido empréstimo para construção de 480 unidades habitacionais. Conforme cláusula sexta do referido contrato, o débito decorrente do empréstimo seria liquidado mediante assunção dos beneficiários finais da dívida do agente promotor (COOPERATIVA), por meio de financiamentos concedidos pela CEF, em parcelas proporcionais ao saldo devedor das unidades habitacionais. O agente promotor assumia, pois, o compromisso de realizar promessas de compra e venda, sendo certo que as obrigações assumidas pelo agente promotor estariam garantidas pela hipoteca do imóvel e das construções que viessem a ser ali edificadas, conforme cláusula décima do referido contrato. Em sua petição inicial, a embargante afirma residir no imóvel penhorado e que é legítima possuidora do imóvel há mais de 20 anos. Alega, ainda, que não teria ingressado na unidade de forma irregular, eis que teria sido firmado termo de compromisso com a COOPERATIVA. Ocorre que não restou demonstrado tratar-se de posse legítima, eis que não foi juntado documento de compra e venda do imóvel. A própria embargante reconhece na petição do ev. 9 que não possui tal documento. Infere-se, portanto, que é hipótese de mera ocupação, que não goza de proteção possessória. Assim, não sendo a embargante proprietária ou mesmo possuidora do imóvel, mas mera ocupante, e dado o caráter público do imóvel dado em garantia vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não há que se cogitar da sua aquisição por usucapião. (...) Conclui-se, portanto, que não assiste razão à embargante em seu pleito, eis que ausente posse legítima do imóvel e incabível a aquisição de imóveis vinculados ao SFH por usucapião. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno a embargante nas despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00.”

2) Os Embargos de Terceiro visam à proteção tanto da propriedade quanto da posse, conforme dispõe o art. 674, § 1º, do CPC/15. Além disso, é consolidado o entendimento de que o “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”, nos termos do enunciado sumular nº 85, do STJ.

3) Contudo, para a procedência do pedido de embargos de terceiro não basta a apresentação do documento de compra e venda do imóvel penhorado, mesmo realizado em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo necessário que o suposto comprador demonstre o exercício efetivo da posse sobre o bem.

4) Afirmada a posse e/ou propriedade do bem imóvel sujeitado a constrição, o ônus probante incumbe a quem alega, haja vista tratar-se de fato constitutivo de direito, conforme regra estabelecida no art. 373, inciso I, bem como no art. 677, todas do CPC/15.

5) Nos termos do artigo 1.200 do Código Civil, considera-se justa a posse quando não for violenta, clandestina ou precária. No caso dos autos, a própria embargante afirma que sua entrada/posse do referido imóvel se deu por aquisição através de terceiro, que, por sua vez, teria adquirido a posse do imóvel diretamente da Cooperativa, o que caracteriza a clandestinidade e demonstra a ilegitimidade da posse alegada.

6) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.”

Sustenta a parte embargante, em suma:

1) “É sabido que o recurso de Embargos de Declaração é cabível quando verificada a decisão impugnada de obscuridade, contradição, omissão e a hipótese de erro material, ou quando omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Tais requisitos, em matéria de Embargos de Declaração são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental sobre o seu pronunciamento. Cabe ressaltar que existem dois pontos que devem necessitam do devido enfrentamento: PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e JULGANDO ANTECIPADAMENTE À LIDE, SEM POSSIBILITAR À EMBARGANTE A CIÊNCIA DOS TERMOS DA DEFESA E DOCUMENTAÇÃO OFERTADA”;

2) “DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O r. Acórdão alega que a Embargante foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência e não juntou documentação pertinente para conceder o benefício, sendo necessário o recolhimento de custas. Vejamos: (...) Cabe ressaltar que em Evento 11/TRF, a Embargante juntou as custas que já haviam sido recolhidas em 1ª instância, em 2014 e os documentos que comprovam o pedido de gratuidade, inclusive que Embargante está em tratamento de neoplasia maligna (câncer de mama), foram juntados requerendo novamente o pedido de gratuidade”;

3) “O r. acórdão não se manifestou sobre a reiteração do pedido de gratuidade. Contudo, informou no final do acordão que majorava os honorários de sucumbência, sem prejuízo do benefício da gratuidade de justiça. Vejamos: ‘Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código’. A Embargante requer esclarecimento quanto ao questionamento: é ou não beneficiaria de gratuidade de justiça?, pois no r. Acórdão não informa se a Embargante é ou não, até para poder saber se poderá ou não interpor recursos dos tribunais superiores. Uma vez que, não tem condições de arcar com as custas processuais”;

4) “Em que pese o brilho e a clareza com a que o V. Acordão deslinda as complexas questões sobre o julgamento, a Embargante pede vênia para sanar OMISSÃO verificada, eis que não houve no decisum o devido enfrentamento sobre as preliminares arguidas, notadamente aquela que aponta flagrante cerceamento de defesa, POR VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334 CPC) - NEGATIVA DE JURISDIÇÃO). Em nítida violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º LV da CF, porque após a oferta da contestação pelo Embargado, o MM Juízo proferiu sentença de mérito, julgando antecipadamente à lide, sem possibilitar à Embargante a ciência dos termos da defesa e documentação ofertada, suprimindo ainda a possibilidade de conciliação negando vigência aos arts. 6º e 334 do CPC. Data Máxima Vênia, essa questão não foi enfrentada pelo V. Acordão”;

5) “Finalmente, mister seja dito que o V. Acordão não deu o devido enfrentamento a questão da condição da Embargante na qualidade de COOPERATIVADA arguida em sede exordial, mesmo tendo este apresentado prova robusta sob esta condição. Como referendado na Audiência de Justificação de Posse realizada no dia 25/06/1992 (ata em anexo ao EVENTO 1, DOC. 2) ficou decidido a condição da Embargante como sendo cooperativada, inclusive, tendo sido determinado a época o depósito judicial em favor do MM. Juízo da 14ª Vara Federal, implicando em deveres e obrigações entre as partes. Cabe ressaltar que, os comprovantes de pagamento do depósito judicial foram apresentados em sede recursal, não havendo a devida intimação das Embargadas para manifestação. Excelências, a Apelante, ora Embargante, está buscando todos os meios possíveis para solucionar essa demanda de forma mais favorável possível para ambos os lados, uma vez que não se abstêm de fechar o financiamento com a CEF, no entanto, que façam valer seus direitos garantidos por decisão judicial do MM. Juízo da 14ª Vara Federal”;

6) “Dessa forma, diante das omissões apontadas é possível viabilizar sua solução via os presentes Embargos de Declaração, inclusive, sendo de suma importância ao prequestionamento necessário. Admitidos e processados os presentes Embargos, requer com fundamento no art. 1023, § 2º do CPC/2015 a intimação das Embargadas para que, caso queiram, manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Diante do exposto, consoante os fatos narrados, que norteiam e fundamentam o presente pleito da embargante, estando devidamente demonstrado os seus reais interesses e legitimidade, requer sejam os presentes Embargos conhecidos e providos no sentido que seja dado o devido enfrentamento as questões apontadas, sua devida fundamentação por esse Colendo Tribunal, sob pena de afronto ao artigo 489, parágrafo primeiro, inciso IV do CPC”.

Sem contrarrazões.

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por G. R. D. S. M. (evento 26/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 21/TRF) que negou provimento à apelação, assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH, HIPOTECADOS À CEF. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA POSSE DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1) Trata-se de apelação interposta por G. R. D. S. M., tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido da ação de embargos de terceiro, ajuizada pela ora apelante [incidentalmente à ação de execução de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (processo nº 0000339-09.2008.4.02.5101), ajuizada por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – COHASEP e SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA, no valor total de R$ 166.196.786,82 (cento e sessenta e seis milhões cento e noventa e seis mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), em janeiro/2008], sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: “Conforme se extrai da cópia do contrato juntado aos autos da Execução por Título Extrajudicial nº 0000339-09.2008.4.02.5101 (Evento 321, Fls. 16/26 daqueles autos), a COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS firmou contrato com a CEF (posteriormente houve a cessão de crédito para a EMGEA), sendo designada agente promotor, pelo qual lhe foi concedido empréstimo para construção de 480 unidades habitacionais. Conforme cláusula sexta do referido contrato, o débito decorrente do empréstimo seria liquidado mediante assunção dos beneficiários finais da dívida do agente promotor (COOPERATIVA), por meio de financiamentos concedidos pela CEF, em parcelas proporcionais ao saldo devedor das unidades habitacionais. O agente promotor assumia, pois, o compromisso de realizar promessas de compra e venda, sendo certo que as obrigações assumidas pelo agente promotor estariam garantidas pela hipoteca do imóvel e das construções que viessem a ser ali edificadas, conforme cláusula décima do referido contrato. Em sua petição inicial, a embargante afirma residir no imóvel penhorado e que é legítima possuidora do imóvel há mais de 20 anos. Alega, ainda, que não teria ingressado na unidade de forma irregular, eis que teria sido firmado termo de compromisso com a COOPERATIVA. Ocorre que não restou demonstrado tratar-se de posse legítima, eis que não foi juntado documento de compra e venda do imóvel. A própria embargante reconhece na petição do ev. 9 que não possui tal documento. Infere-se, portanto, que é hipótese de mera ocupação, que não goza de proteção possessória. Assim, não sendo a embargante proprietária ou mesmo possuidora do imóvel, mas mera ocupante, e dado o caráter público do imóvel dado em garantia vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não há que se cogitar da sua aquisição por usucapião. (...) Conclui-se, portanto, que não assiste razão à embargante em seu pleito, eis que ausente posse legítima do imóvel e incabível a aquisição de imóveis vinculados ao SFH por usucapião. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno a embargante nas despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em R$ 300,00.”

2) Os Embargos de Terceiro visam à proteção tanto da propriedade quanto da posse, conforme dispõe o art. 674, § 1º, do CPC/15. Além disso, é consolidado o entendimento de que o “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”, nos termos do enunciado sumular nº 85, do STJ.

3) Contudo, para a procedência do pedido de embargos de terceiro não basta a apresentação do documento de compra e venda do imóvel penhorado, mesmo realizado em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo necessário que o suposto comprador demonstre o exercício efetivo da posse sobre o bem.

4) Afirmada a posse e/ou propriedade do bem imóvel sujeitado a constrição, o ônus probante incumbe a quem alega, haja vista tratar-se de fato constitutivo de direito, conforme regra estabelecida no art. 373, inciso I, bem como no art. 677, todas do CPC/15.

5) Nos termos do artigo 1.200 do Código Civil, considera-se justa a posse quando não for violenta, clandestina ou precária. No caso dos autos, a própria embargante afirma que sua entrada/posse do referido imóvel se deu por aquisição através de terceiro, que, por sua vez, teria adquirido a posse do imóvel diretamente da Cooperativa, o que caracteriza a clandestinidade e demonstra a ilegitimidade da posse alegada.

6) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.”

Sustenta a parte embargante, em suma:

1) “É sabido que o recurso de Embargos de Declaração é cabível quando verificada a decisão impugnada de obscuridade, contradição, omissão e a hipótese de erro material, ou quando omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Tais requisitos, em matéria de Embargos de Declaração são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental sobre o seu pronunciamento. Cabe ressaltar que existem dois pontos que devem necessitam do devido enfrentamento: PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e JULGANDO ANTECIPADAMENTE À LIDE, SEM POSSIBILITAR À EMBARGANTE A CIÊNCIA DOS TERMOS DA DEFESA E DOCUMENTAÇÃO OFERTADA”;

2) “DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O r. Acórdão alega que a Embargante foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a hipossuficiência e não juntou documentação pertinente para conceder o benefício, sendo necessário o recolhimento de custas. Vejamos: (...) Cabe ressaltar que em Evento 11/TRF, a Embargante juntou as custas que já haviam sido recolhidas em 1ª instância, em 2014 e os documentos que comprovam o pedido de gratuidade, inclusive que Embargante está em tratamento de neoplasia maligna (câncer de mama), foram juntados requerendo novamente o pedido de gratuidade”;

3) “O r. acórdão não se manifestou sobre a reiteração do pedido de gratuidade. Contudo, informou no final do acordão que majorava os honorários de sucumbência, sem prejuízo do benefício da gratuidade de justiça. Vejamos: ‘Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código’. A Embargante requer esclarecimento quanto ao questionamento: é ou não beneficiaria de gratuidade de justiça?, pois no r. Acórdão não informa se a Embargante é ou não, até para poder saber se poderá ou não interpor recursos dos tribunais superiores. Uma vez que, não tem condições de arcar com as custas processuais”;

4) “Em que pese o brilho e a clareza com a que o V. Acordão deslinda as complexas questões sobre o julgamento, a Embargante pede vênia para sanar OMISSÃO verificada, eis que não houve no decisum o devido enfrentamento sobre as preliminares arguidas, notadamente aquela que aponta flagrante cerceamento de defesa, POR VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 334 CPC) - NEGATIVA DE JURISDIÇÃO). Em nítida violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º LV da CF, porque após a oferta da contestação pelo Embargado, o MM Juízo proferiu sentença de mérito, julgando antecipadamente à lide, sem possibilitar à Embargante a ciência dos termos da defesa e documentação ofertada, suprimindo ainda a possibilidade de conciliação negando vigência aos arts. 6º e 334 do CPC. Data Máxima Vênia, essa questão não foi enfrentada pelo V. Acordão”;

5) “Finalmente, mister seja dito que o V. Acordão não deu o devido enfrentamento a questão da condição da Embargante na qualidade de COOPERATIVADA arguida em sede exordial, mesmo tendo este apresentado prova robusta sob esta condição. Como referendado na Audiência de Justificação de Posse realizada no dia 25/06/1992 (ata em anexo ao EVENTO 1, DOC. 2) ficou decidido a condição da Embargante como sendo cooperativada, inclusive, tendo sido determinado a época o depósito judicial em favor do MM. Juízo da 14ª Vara Federal, implicando em deveres e obrigações entre as partes. Cabe ressaltar que, os comprovantes de pagamento do depósito judicial foram apresentados em sede recursal, não havendo a devida intimação das Embargadas para manifestação. Excelências, a Apelante, ora Embargante, está buscando todos os meios possíveis para solucionar essa demanda de forma mais favorável possível para ambos os lados, uma vez que não se abstêm de fechar o financiamento com a CEF, no entanto, que façam valer seus direitos garantidos por decisão judicial do MM. Juízo da 14ª Vara Federal”;

6) “Dessa forma, diante das omissões apontadas é possível viabilizar sua solução via os presentes Embargos de Declaração, inclusive, sendo de suma importância ao prequestionamento necessário. Admitidos e processados os presentes Embargos, requer com fundamento no art. 1023, § 2º do CPC/2015 a intimação das Embargadas para que, caso queiram, manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Diante do exposto, consoante os fatos narrados, que norteiam e fundamentam o presente pleito da embargante, estando devidamente demonstrado os seus reais interesses e legitimidade, requer sejam os presentes Embargos conhecidos e providos no sentido que seja dado o devido enfrentamento as questões apontadas, sua devida fundamentação por esse Colendo Tribunal, sob pena de afronto ao artigo 489, parágrafo primeiro, inciso IV do CPC”.

Passo ao exame do mérito recursal.

De fato, há a necessidade de correção de erro material observado no penúltimo parágrafo do voto (evento 21, RELVOTO1/TRF), redigido nos seguintes termos: “Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 1% (hum por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código”.

Considerando-se que o art. 98, § 3º, do CPC/15 não incide, na espécie, o recurso merece parcial provimento, para, corrigindo erro material, declarar a inaplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC/15, in casu, e suprimir do texto da fundamentação do voto constante no evento 21, REVOTO1/TRF a referência a esse dispositivo legal.

No mais, as alegações deduzidas não prosperam, quando retomamos as razões expostas no voto condutor, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em contradição, omissão, ou obscuridade, quanto a qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Conforme destacamos:

“Os Embargos de Terceiro visam à proteção tanto da propriedade quanto da posse, conforme dispõe o art. 674, § 1º, do CPC/15. Além disso, é consolidado o entendimento de que o “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”, nos termos do enunciado sumular nº 85, do STJ.

Contudo, para a procedência do pedido de embargos de terceiro não basta a apresentação do documento de compra e venda do imóvel penhorado, mesmo realizado em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo necessário que o suposto comprador demonstre o exercício efetivo da posse sobre o bem. A propósito:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. POSSE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Contudo, é indispensável a comprovação do exercício da posse por outros meios, mesmo que dispensável o registro da promessa de compra e venda. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu não estar comprovada a posse do agravante sobre o imóvel penhorado. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1581338/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016)

Afirmada a posse e/ou propriedade do bem imóvel sujeitado a constrição, o ônus probante incumbe a quem alega, haja vista tratar-se de fato constitutivo de direito, conforme regra estabelecida no art. 373, inciso I, bem como no art. 677, todas do CPC/15.

Nos termos do artigo 1.200 do Código Civil, considera-se justa a posse quando não for violenta, clandestina ou precária. No caso dos autos, o próprio embargante afirma que sua entrada/posse do referido imóvel se deu por aquisição através de terceiro, que, por sua vez, teria adquirido a posse do imóvel diretamente da Cooperativa, o que caracteriza a clandestinidade e demonstra a ilegitimidade da posse alegada.

Inexistindo prova nos autos acerca da posse justa da embargante/apelante sobre o bem objeto de penhora, subsiste íntegra a fundamentação sentencial, ora incorporada, verbis:

“Em sua petição inicial, a embargante afirma residir no imóvel penhorado e que é legítima possuidora do imóvel há mais de 20 anos. Alega, ainda, que não teria ingressado na unidade de forma irregular, eis que teria sido firmado termo de compromisso com a COOPERATIVA.

Ocorre que não restou demonstrado tratar-se de posse legítima, eis que não foi juntado documento de compra e venda do imóvel. A própria embargante reconhece na petição do ev. 9 que não possui tal documento. Infere-se, portanto, que é hipótese de mera ocupação, que não goza de proteção possessória.

Assim, não sendo a embargante proprietária ou mesmo possuidora do imóvel, mas mera ocupante, e dado o caráter público do imóvel dado em garantia vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não há que se cogitar da sua aquisição por usucapião.”

Sobre o tema, confira-se a Jurisprudência desta Egrégia Corte Regional, em casos análogos, v.g.:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH, HIPOTECADOS À CEF. OCUPAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OCUPAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de terceiro, por dependência à execução por título judicial nº 2008.51.01.000338-9, movida pela EMGEA em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores do IBC, a fim de ver reconhecida incidentalmente, a aquisição da propriedade imobiliária por usucapião, requerendo a desconstituição das penhoras levadas a efeito pelo juízo, com relação ao imóvel em questão. 2. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal tem se direcionado no sentido de que os bens financiados pelo SFH e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos; a Constituição Federal/88, assim como o Código Civil estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, sobre eles incidindo a Súmula nº 340/STF que assevera que: ‘Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião’. 3. A Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro de Café celebrou contrato com o BNH e a Caixa Econômica Federal, sendo-lhe concedido o valor de Cr$ 627.260.222,06, em 1981, com o objetivo de que fossem construídas 45.000 unidades habitacionais, por meio do Programa de Cooperativas Habitacionais, PROSINDI E PROHASP. 4. Nos termos da Cláusula 6ª do referido contrato, o empréstimo é liquidado com a celebração de contratos de financiamento com os terceiros, os beneficiários finais, que assumiriam o pagamento das parcelas relativas ao seu imóvel, quitando a dívida do agente promotor (a cooperativa) com a CEF, sendo que este assumiria o compromisso de realizar as promessas de compra e venda. 5. In casu, o autor não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas mera ocupação, que não goza de proteção possessória, concluindo-se que vem ocupando bem público de forma irregular e clandestina, como mero detentor, sem efeitos possessórios. 6. Os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, tendo em vista a violação dos princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana. A CEF ‘enquanto responsável pelo Sistema Financeiro da Habitação é o órgão condutor da política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e o financiamento de habitações de interesse social. Permitir, portanto, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH, por usucapião, implica em privilegiar interesse particular em detrimento da sociedade e do interesse público, com evidente burla do ordenamento jurídico’. 7. Apelação desprovida.” [TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0013432-29.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, e-DJF2R 11/12/2018]

“APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH. OCUPAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos de terceiros opostos por dependência à execução de título extrajudicial nº 200851010003389 em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro do Café. 2. Considera-se clandestina a posse daquele que ocupa bem imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, não se caracterizando, destarte, o animus domini necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva nos moldes do art. 183 da CFRB/88 e do art. 1.240 do Código Civil. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951040002525, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, e-DJF2R 30.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851010022177, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 3.4.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 200951010196329, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, e-DJF2R 3.6.2013. 3. A embargante não apresenta contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas sim de mera ocupação, que não goza de proteção possessória, não possuindo o direito de opor embargos de terceiro, tal como ressaltado na sentença. Nesse sentido: TRF2, 6º Turma Especializada, AC 00098979220144025101, Rel. Juiz Fed. Conv. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, e-DJF2R 7.3.2017). 4. Não é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a sentença recorrida foi publicada antes de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida.” [TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0013453-05.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R 07/09/2018]

Cumpre asseverar que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014).

Ademais, se os fundamentos do acórdão se mostram insuficientes ou incorretos, na opinião da recorrente, isso não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao artigo 489, do CPC/15.

Com efeito, a irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte recorrente não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida.”

Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado.

No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03.04.2017).

Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, contradição ou obscuridade busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na espécie.

Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” [STJ, ED MS 21315, 1ª Seção, Rel. Des. Diva Malerbi, DJ 15.6.16]

Ressalto que o CPC/15 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Voto por dar parcial provimento ao recurso, para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001034251v3 e do código CRC ed9bbed4.

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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
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Documento:20001034265
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0012837-30.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1) De fato, há a necessidade de correção de erro material observado no penúltimo parágrafo do voto (evento 21, RELVOTO1/TRF), redigido nos seguintes termos: “Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 1% (hum por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código”. 

2) Considerando-se que o art. 98, § 3º, do CPC/15 não incide, na espécie, o recurso merece parcial provimento, para, corrigindo erro material, declarar a inaplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC/15, in casu, e suprimir do texto da fundamentação do voto constante no evento 21, REVOTO1/TRF a referência a esse dispositivo legal.

3) No mais, as alegações deduzidas não prosperam, pois o acórdão embargado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em contradição, omissão, ou obscuridade, quanto a qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

4) Embargos de declaração parcialmente providos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2022.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001034265v3 e do código CRC c7bd736b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022

Apelação Cível Nº 0012837-30.2014.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/08/2022, na sequência 105, disponibilizada no DE de 08/07/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE



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