Remessa Necessária Cível Nº 5005510-70.2019.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária em razão de sentença (evento 27/1ºgrau) que, nos autos do mandado de segurança impetrado por C. L. B. em face do CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA, concedeu parcialmente a segurança, “tão-somente para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de efetuar descontos, a título de reposição ao erário, dos proventos do Impetrante, nos termos da fundamentação,”.

A autoridade impetrada informou ao MM. Juízo (Evento 65) que "foi efetuado o cancelamento do desconto no valor de R$ 880,41, sob a caixa T41, intitulada DIF REM INATDA, a partir da folha de pagamento referente ao mês de junho de 2019".

As partes não interpuseram recurso.

Evento 7: decisão de suspensão do feito até o julgamento em definitivo do tema 1009 do STJ.

Parecer do Ministério Público Federal (evento 5), concordando com a sentença.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001033339v2 e do código CRC 2ef11b2b.

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Remessa Necessária Cível Nº 5005510-70.2019.4.02.5101/RJ

VOTO

A remessa necessária é conhecida, e o presente feito deve ser  julgado improcedente, reformando a sentença.

Na origem, o Impetrante pretende que seja interrompido o desconto em seu contracheque do valor de R$ 880,41, a título de restituição ao erário, bem como a devolução das parcelas "vencidas e vincendas eventualmente".

Na hipótese, a Autoridade Impetrada verificou o pagamento indevido dos proventos da inatividade em sua integralidade (30/30), quando o correto seria na proporção de 13/30, em atendimento ao Título de Proventos na Inatividade – TPI de nº 2022/2017, com vigência em 18/11/2015, uma vez que o servidor foi reformado nos moldes dos arts. 104, II, 106, II, 108, IV, 111, I, da Lei nº 6.880/80, com a remuneração fixada em conformidade com o art. 56 e seu parágrafo único do mesmo diploma.

Conforme relatado, a sentença, considerando que “a Autoridade Impetrada pagou os proventos ao Impetrante sem observar a proporcionalidade do benefício” e que “o pagamento de tais parcelas caracteriza erro da Administração, para o qual o servidor não concorreu”, verificou a boa-fé do impetrante e concedeu parcialmente a segurança “tão-somente para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de efetuar descontos, a título de reposição ao erário, dos proventos do Impetrante, nos termos da fundamentação.”

Em sua fundamentação, o juízo de primeiro grau fez constar que “na hipótese em questão, a mencionada reforma aos proventos de aposentadoria do impetrante decorreu de uma interpretação equivocada da Administração, sem que, para tanto, tivesse concorrido o ora impetrante, tampouco tendo sido demonstrada a existência de má-fé do beneficiário.”

Posteriormente, suspenso o reexame à espera do julgamento do Tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos REsp 1769306/AL e REsp 1769209/AL, fixou a seguinte tese:

“Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.

Por oportuno, vale transcrever o aresto do REsp 1769306. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior.

2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU.

3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário.

4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública.

5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública.

6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.

8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem quanto à legalidade de ato administrativo que determinou aos autores, Professores aposentados entre 1990 a 1996, a devolução de valores pelo pagamento indevido de proventos correspondentes à classe de Professor Titular, ao invés de Professor Associado.Como bem consignado pelo acórdão recorrido, a pretensão de ressarcimento dos valores é indevida, haja vista que os contracheques dos demandados, de fato, não informam a classe correspondente ao provento recebido, impondo-se reconhecer que sua detecção era difícil. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente.

9. Recurso especial conhecido e não provido.Julgamento submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos.

(STJ, 1ª Seção, REsp 1769306, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 19.5.2021) – grifo nosso.

 A referida tese foi objeto de modulação de efeitos, aplicando-se somente aos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão (19.5.2021), de modo que a mesma não incide sobre o processo em apreço, ajuizado em 2019.

Entretanto, embora o entendimento exarado pela Corte Superior não vincule o presente processo, esta Turma Especializada já havia consignado o entendimento de que a aferição sobre a necessidade de ressarcimento ao erário pelo recebimento de valores por servidor público em decorrência de erro operacional da Administração Pública deveria passar pelo filtro axiológico dos princípios da boa-fé e da confiança legítima (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0006089-14.2009.4.02.5050, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 13.2.2017).

Isso porque a presunção milita em favor do administrado, quando age de boa-fé objetiva, cujo elemento caracterizador é sua inequívoca compreensão da legalidade e definitividade do pagamento, presunção afastada no caso de valores manifestamente indevidos ou evidente discrepância ou incongruência com a sua situação funcional.

No entanto, é necessário ressaltar que o reconhecimento da confiança legítima não é conduzido unicamente por um critério objetivo, calcado na mera existência de ato administrativo viciado que tenha produzido efeitos e traga benefícios a certo particular.

A verificação da confiança legítima exigirá sempre um juízo de apreciação individual acerca do grau de cogniscibilidade/capacidade de reconhecimento do erro pelo administrado, consideradas suas características pessoais e as circunstâncias específicas do caso concreto.

O servidor é militar reformado, gerando o Título de Proventos na Inatividade – TPI de nº 2022/2017, com vigência em 18/11/2015, motivo pelo qual a Pagadoria reduziu a cota do soldo do militar de 30/30 (Integral) para 13/30 em atendimento ao título; Ocorre que, no entanto, o Impetrante continuou a receber seu soldo de forma integral até fevereiro de 2018, quando fora corrigido.

No caso dos autos, realmente não há noticias de que o embargante tenha exercido influência para o erro da Administração. Por outro lado, considerando tratar-se de servidor reformado, com quarenta anos, com condição de prover seu próprio sustento e sem qualquer redução de capacidade cognitiva (pelo que se depreende dos autos), é certo que estaria ao seu alcance conhecer a legislação de regência de sua categoria, dado que o art. 3º, da Introdução ao Código Civil preceitua que “ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não há conhece”.

Nesse contexto, ausente a firme convicção da existência de confiança legítima em seu aspecto subjetivo, não há substrato para afastar-se o entendimento consagrado na jurisprudência desta Turma Especializada.

Portanto, apesar de o entendimento aqui exarado não guardar relação com o Tema 531 e não resultar da aplicação do Tema 1.009 do STJ, a sentença deve ser reformada de acordo com a jurisprudência já firmada, cabendo o ressarcimento ao Erário.

Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, a fim de julgar improcedente o feito, denegando a segurança na forma do art. 487, I do CPC.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001033340v2 e do código CRC af72d78d.

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Remessa Necessária Cível Nº 5005510-70.2019.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APOSENTADO. AUSÊNCIA DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.

1. Reexame necessário face sentença que condenou o impetrante em restituição ao Erário de valores recebidos em excesso por erro da administração.
2. Feito suspenso até o julgamento do Tema 1009, que assim restou ementado: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”.
3. Frente à modulação de efeitos, inaplicável o Tema 1009 do STJ ao feito.
4. Jurisprudência desta Turma Especializada já havia consignado o entendimento de que a aferição sobre a necessidade de ressarcimento ao erário pelo recebimento de valores por servidor público em decorrência de erro operacional da Administração Pública deveria passar pelo filtro axiológico dos princípios da boa-fé e da confiança legítima (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0006089-14.2009.4.02.5050, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 13.2.2017).
5. No caso concreto, ausente a boa-fé, pelas provas carreadas.
6. Reexame provido para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o feito, denegando a segurança na forma do art. 487, I do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, a fim de julgar improcedente o feito, denegando a segurança na forma do art. 487, I do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001033341v3 e do código CRC 9fe00663.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5005510-70.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária